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segunda-feira, dezembro 07, 2009

Os "travões" de Teixeira dos Santos

"1 — Excepcionam -se dos limites de endividamento previstos na Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, os empréstimos destinados ao financiamento de investimentos no âmbito da Iniciativa Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos, os quais devem ser previamente autorizados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.
2 — O montante deduzido às transferências orçamentais para os municípios, efectuado por violação do cumprimento do limite de endividamento de médio e longo prazos, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 33.º da Lei n.º 53 -A/2006, de 29 de Dezembro, é afecto ao Fundo de Regularização Municipal, consagrado no artigo 42.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, sendo -lhe aplicável o artigo 19.º do Decreto -Lei n.º 38/2008, de 7 de Março.
3 — A possibilidade de excepcionamento do limite legal para a contracção de empréstimos a médio e longo prazos, prevista nos n.os 5 e 6 do artigo 39.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, abrange igualmente a excepção, pelo mesmo montante, ao limite de endividamento líquido municipal previsto no artigo 37.º do mesmo diploma.
4 — O número anterior tem natureza interpretativa, aplicando -se a todos os pedidos autorizados que tenham sido solicitados posteriormente à data de entrada em vigor da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, englobando os montantes que hajam sido avançados para a execução dos investimentos subjacentes ao empréstimo" (fonte: artigo nº 51 da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Diário da República, 1.ª série — N.º 252);
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Artigo 129.º
Aquisição de activos e assunção de passivos e responsabilidades
1 — Fica o Governo autorizado, através do ministro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação:
a) A adquirir créditos de empresas públicas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de saneamento financeiro;
b) A assumir passivos e responsabilidades, ou adquirir créditos sobre empresas públicas e estabelecimentos fabris das Forças Armadas no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de saneamento financeiro ou no âmbito de processos de liquidação;
c) A liquidar o saldo resultante da compensação dos débitos e créditos existentes, até 31 de Dezembro de 2008, decorrentes das relações financeiras entre o Estado e as regiões autónomas, e entre o Estado e os municípios, até ao montante de € 7,5 milhões, no âmbito da gestão flexível.
2 — O financiamento das operações referidas no número anterior é assegurado por dotação orçamental inscrita no capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública" (fonte: artigo nº 129 da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Diário da República, 1.ª série — N.º 252);
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Artigo 151.º
Necessidades de financiamento das regiões autónomas
1 — As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.
2 — Podem excepcionar -se do disposto no número anterior, nos termos e condições a definir por despacho do ministro responsável pela área das finanças, empréstimos e amortizações destinados ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários.
3 — O montante de endividamento líquido regional, compatível com o conceito de necessidade de financiamento do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95), é equivalente à diferença entre a soma dos passivos financeiros, qualquer que seja a sua forma, incluindo nomeadamente os empréstimos contraídos, os contratos de locação financeira e as dívidas a fornecedores e a soma dos activos financeiros, nomeadamente o saldo de caixa, os depósitos em instituições financeiras e as aplicações de tesouraria" (fonte: artigo nº 151 da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Diário da República, 1.ª série — N.º 252);
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CAPÍTULO XVII
Financiamento e transferências para as regiões autónomas
Artigo 150.º
Transferências orçamentais para as regiões autónomas
1 — Nos termos do artigo 37.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, são transferidas as seguintes verbas:
a) € 293 091 848 para a Região Autónoma dos Açores;
b) € 191 717 149 para a Região Autónoma da Madeira.
2 — Nos termos do artigo 38.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, são transferidas as seguintes verbas:
a) € 58 618 370 para a Região Autónoma dos Açores;
b) € 16 775 251 para a Região Autónoma da Madeira
"
fonte: artigo nº 150 da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Diário da República, 1.ª série — N.º 252).

O "securitas" do Terreiro do Paço...

O PS da Madeira (ou o representante do grupo parlamentar?) veio hoje defender que o orçamento rectificativo é ilegal, sustentando a sua função de "securitas" do Terreiro do Paço na Madeira - só faz isso na vida sempre que se fala de finanças (pensei que ia falar da notícia do DN local sobre o impacto na ampliação da Penteada da grave crise financeira no Dubai...) - baseando-se na sua argumentação absurda e doentia na actual lei do Orçamento de Estado (Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro), nomeadamente no artigo 151º da referida lei:
"Artigo 151.º
Necessidades de financiamento das regiões autónomas
1 — As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.
2 — Podem excepcionar-se do disposto no número anterior, nos termos e condições a definir por despacho do ministro responsável pela área das finanças, empréstimos e amortizações destinados ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários.
3 — O montante de endividamento líquido regional, compatível com o conceito de necessidade de financiamento do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95), é equivalente à diferença entre a soma dos passivos financeiros, qualquer que seja a sua forma, incluindo nomeadamente os empréstimos contraídos, os contratos de locação financeira e as dívidas a fornecedores e a soma dos activos financeiros, nomeadamente o saldo de caixa, os depósitos em instituições financeiras e as aplicações de tesouraria."

sexta-feira, novembro 28, 2008

Orçamento do Estado para 2009 aprovado pelo PS

O Orçamento do Estado para 2009 (OE 2009) foi aprovado esta tarde na Assembleia da República pela maioria PS, após dois dias de debate na especialidade. As restantes bancadas parlamentares votaram todas contra a proposta de lei do Governo.O OE 2009 foi aprovado apesar dos partidos da oposição terem desafiado o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, a rever o cenário macroeconómico do país, um pedido recusado pelo membro do Governo.
Ministro das Finanças defende bases do Orçamento
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Maioria socialista aprova Orçamento do Estado