segunda-feira, dezembro 12, 2011
Madeira suscitará constitucionalidade do OE 2012
sexta-feira, novembro 25, 2011
PSD e CDS não vão ceder à proposta do PS de devolver um subsídio...
sábado, novembro 12, 2011
Declarações de voto em catadupa após aprovação do Orçamento
sexta-feira, novembro 11, 2011
Guilherme Silva afirma que IVA na Madeira tem de ser diferente do continente
Deputados da Madeira aprovam Orçamento com condições
quarta-feira, novembro 09, 2011
Passos foi mesmo mais longe que a troika
A troika impunha uma "redução substancial" das freguesias e dos municípios. O Governo entendeu, porém, que a referência aos municípios não era clara e que a redução de freguesias seria suficiente para cumprir as exigências. O Documento Verde prevê uma redução - através da agregação - de cerca de 2.500 freguesias. Já os 308 municípios são incentivados a fundir-se de forma voluntária. Apesar de tudo, os municípios terão algumas regras que vão além da troika. Veja-se o caso dos dirigentes: o memorando de entendimento impõe uma redução de 15% dos dirigentes camarários. O Governo vai aplicá-la em triplicado: a ideia é reduzir 50% dos dirigentes, poupando 40 milhões.
Cortes nas pensões de reforma
O memorando da troika previa que os pensionistas que recebessem mais de 1.500 euros tivessem cortes idênticos aos que este ano foram aplicados à Função Pública. Ou seja, de 5%, em média. A proposta de Orçamento do Estado para 2012 alarga substancialmente estes cortes. Quem receber entre 485 euros e 1.000 euros perde, em média, o equivalente a um subsídio de férias ou de Natal. Todos os que receberem acima de 1.000 euros vão perder os dois subsídios, não apenas em 2012, mas durante a vigência do programa de intervenção externa.
Redução da taxa social única dá lugar a meia hora de trabalho
A troika pediu uma desvalorização fiscal robusta: menos oito pontos de taxa social única (TSU), compensadas com a necessária subida do IVA. O objectivo era simular os efeitos de uma desvalorização cambial, encarecendo as importações e "subsidiando" as exportações. O FMI insistiu muito na medida, mas desde cedo o Governo torceu o nariz àquilo que viria mais tarde a apelidar de "experiência de laboratório". O facto de a própria Comissão Europeia ter dúvidas em relação ao impacto da medida deu suporte à decisão do Governo de trocar a descida da TSU por um aumento, de meia hora por dia, no horário de trabalho máximo permitido, cujos efeitos na economia são muito questionados.
Trabalhar mais por menos
No próximo ano, os portugueses vão trabalhar mais em troca do mesmo ou em troca de menos dinheiro. Além do corte de, pelo menos, quatro feriados, as empresas deverão aumentar o tempo de trabalho diário em meia hora, uma medida que vem substituir o corte da TSU. Além disso, as horas extra serão pagas pela metade em toda a Função Pública, inclusive no caso dos profissionais de saúde. Apesar do memorando da troika nada dizer, o Governo quer ainda que as empresas possam manter os trabalhadores a prazo por mais tempo. Até agora estes contratos têm um período máximo de três anos e o Executivo propõe mais duas renovações extraordinárias pelo período máximo de quatro anos e meio, uma medida válida até final de 2012.
Fundo de compensação dos despedimentos choca com oposição dos patrões
O Governo reduziu o valor das indemnizações por despedimento mas ainda não accionou o fundo de compensação que também estava inscrito no memorando da troika. A última versão do memorando previa, aliás, que o diploma sobre o fundo de compensação do trabalho estivesse pronto no final de Setembro, o que não aconteceu. Em causa está um fundo destinado a financiar parcialmente as indemnizações por despedimento, de forma a reforçar as garantias do trabalhador. A sua constituição implica que as empresas façam um desconto sobre o salário dos trabalhadores, o que justifica a forte oposição à medida por parte dos empresários.
Energia e gás natural pagam IVA máximo
A troika previa uma revisão do IVA da energia e do gás natural, mas não impunha patamares. A decisão do Governo foi subir o imposto para o máximo - de 6% para 23% -, desclassificando-o como bem de primeira necessidade. Podia ter optado por classificá-las na taxa intermédia, a 13%, tal como acontece com o vinho e a água engarrafada, por exemplo. Além disso, a sua entrada em vigor foi antecipada.
Mais cortes nos privados e nos remédios
O ministro da Saúde está a fazer por cumprir tudo à risca do que está no acordo com a troika e até mais. É o caso do corte na despesa com convenções com clínicas privadas. Em média deveria cortar 10%, mas Paulo Macedo vai cortar 12,5%. No sector do medicamento, que consome uma grande fatia das verbas da Saúde, também vai mais longe: cortando mais 10% no preço dos novos genéricos do que a troika dizia.
Crato poupa três vezes mais
O ministro da Educação vai poupar três vezes mais do que o recomendado pela troika. Nuno Crato vai cortar 600 milhões de euros, enquanto que no acordo assinado se previa uma redução de custos de 195 milhões. A poupança será alcançada com o fecho de cerca de 400 escolas primárias, aumento do número de alunos por turma e fim, por exemplo, da Área Projecto e Tecnologias de informação e comunicação no 9º ano.
Taxas de IMI sobem
Ao nível do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o acordo com a troika apenas impunha uma reavaliação geral dos imóveis para efeitos de tributação, o que, por si só, acarretaria um agravamento fiscal. Mas o Orçamento do Estado vai mais longe ao prever um aumento das taxas máximas de IMI em 0,1 pontos percentuais. Com uma contrapartida: a redução das isenções não se aplicará aos actuais beneficiários.
Regularização das dívidas a fornecedores continua por fazer na Saúde
No acordo com a troika, o Governo comprometeu-se a estabelecer, até Setembro, um calendário "ambicioso e vinculativo" para liquidar todos os pagamentos em atraso (com mais de 90 dias) e introduzir mecanismos de controlo para evitar o reaparecimento de pagamentos em atraso. Já vamos no final de Outubro e ainda não há sinal de qualquer agendamento. Só a indústria farmacêutica reclama 1.200 milhões de euros. O ministro da Saúde já disse que a dívida a fornecedores no final do ano deverá atingir os 3.000 milhões de euros, mas também já referiu que a troika não deu dinheiro para saldar estas dívidas e, sem dinheiro, não é possível fazê-lo.
Redução de dirigentes
O memorando da troika previa que o número de dirigentes fosse reduzido em pelo menos 15%, mas o Plano de Redução e Melhoria da Administração Central estabelece um corte de 27%. O Governo também reforçou as metas de redução de pessoal na Administração Central, de 1% para 2% ao ano, a partir de 2012. Neste caso, porém, o Governo alega que não está a ir além da troika, ao afirmar que a medida se destina apenas a compensar uma alegada derrapagem verificada este ano. De acordo com os números apresentados pelo ministro das Finanças, o número de funcionários caiu apenas 0,9% até Junho, quando a meta subjacente à redução de despesa em 2011 - que nunca tinha sido oficialmente assumida - era superior a 3%.
Corte de despesa nas "gorduras do Estado"
As "gorduras do Estado" são um dos termos que mais ficou no ouvido durante a campanha. Cunhado pelo PSD, remetia para as despesas de funcionamento do Estado, por contraposição aos salários da Função Pública e prestações sociais. A ideia subjacente era simples: já não era possível nem justo pedir mais sacrifícios aos portugueses, pelo que teria de ser o próprio Estado a poupar. A ideia caiu rapidamente: no Orçamento de 2012, as poupanças previstas em bens, serviços e empresas públicas foram cortadas a fundo e substituídas por um corte de subsídios dos funcionários público, pensões e uma subida de impostos superior à esperada.
Cortes salariais no Estado
O memorando da troika obriga a que a consolidação orçamental seja garantida, em dois terços, por via de cortes na despesa, mas não diz em que rubricas. O Governo optou por reforçar muito os cortes já aplicados este ano nas despesas com pessoal, ao estabelecer a suspensão dos subsídios de Férias e de Natal para todos os funcionários que ganhem acima de mil euros. Já quem recebe entre 485 euros e 1.000 euros terá um corte progressivo, que equivale, em média, à perda de um subsídio por ano. A medida aplica-se pelo menos em 2012 e em 2013 e é cumulativa com o corte de 3,5% a 10% já verificado este ano. O que significa que há funcionários com cortes nominais de salários que rondam os 25%.
IPSS escapam à austeridade da troika
As Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) têm sido a menina dos olhos do Governo. Além do seu protagonismo nas políticas de combate à pobreza, designadamente no Programa de Emergência Social, o Governo decidiu conceder-lhes um regime transitório de IVA excepcional. Por outro lado, a taxa de IRC, que deveria ter subido para os 25%, manteve-se inalterada" (fonte: Jornal de Negócios)
segunda-feira, outubro 24, 2011
OE 2012: 100 milhões para pareceres e estudos
sábado, outubro 22, 2011
Relatório do OE-2012 e as Regiões

A Administração Local e Regional deverá registar, em 2011, um saldo deficitário de 144 milhões de euros. Para 2012, e em linha com o objetivo de melhoria gradual da posição orçamental das administrações públicas, prevê-se um saldo global positivo de 633 milhões de euros. O alcance deste valor pressupõe a concretização plena das medidas acordadas no âmbito do PAEF bem como das medidas adicionais de ajustamento orçamental contempladas no presente orçamento. A revisão da lei das finanças locais e da lei das finanças regionais de modo a adaptá-las integralmente aos princípios e regras da nova Lei do Enquadramento Orçamental irá reforçar a disciplina orçamental neste subsector das administrações públicas.
Administração Regional
O saldo global da Administração Regional deverá registar uma deterioração em relação ao verificado em 2010 situando-se, em 2011, em -238 milhões de euros. Do lado da receita, prevê-se uma diminuição de 1,2%, derivada essencialmente da diminuição das transferências do Orçamento do Estado, que mais que compensa o aumento previsto nas transferências provenientes de outras Administrações Públicas. Do lado da despesa, estima-se um aumento na ordem dos 3,5%, face ao ano anterior. Esta situação deve-se, essencialmente, ao aumento da despesa com aquisição de bens e serviços na Região Autónoma da Madeira.

No âmbito do princípio da solidariedade, as regiões autónomas deverão ter um ajustamento que se deverá traduzir num saldo global positivo, na ordem dos 242 milhões de euros (0,1% do PIB).Em 2012, as transferências do Orçamento do Estado, ao abrigo da Lei das Finanças Regionais, deverão totalizar 566 milhões de euros, menos 5,7% face a 2011, que mais que compensa o aumento previsto das transferências provenientes das outras Administrações Públicas, o que contribui para a quebra prevista de 1,4% na receita efetiva.

O saldo previsto tem subjacente uma redução significativa da despesa, no âmbito do ajustamento de consolidação orçamental
Administração Regional

No âmbito da avaliação de riscos orçamentais da Administração Regional merece atenção particular a situação da Região Autónoma da Madeira (RAM). Os principais riscos orçamentais inerentes a esta região encontram-se descritos no relatório da Inspeção Geral das Finanças (IGF) divulgado no passado dia 30 de setembro de 2011.21 Este relatório surge no seguimento de um outro, da autoria do Tribunal de Contas, que identificou a celebração de Acordos de Regularização de Dívidas entre o Governo Regional da Madeira e empresas de construção, dívidas essas não consideradas na lista de encargos assumidos e não pagos a reportar às autoridades estatísticas. Esta informação, bem como o trabalho desenvolvido subsequentemente pelas referidas autoridades, esteve na base da decisão do Governo Português em solicitar à IGF, em colaboração com outras entidades, um diagnóstico à situação financeira da RAM, tendo como principais objetivos (i) a apreciação dos procedimentos relativos à gestão financeira e orçamental; (ii) o levantamento da dívida dos subsetores da Região; (iii) a identificação das necessidades de tesouraria; (iv) a apreciação dos riscos orçamentais suscetíveis de ter implicações no défice e na dívida em 2011 e nos anos subsequentes; (v) a apreciação sumária do quadro legislativo e regulamentar; e (vi) a formulação de propostas tendentes à elaboração de um programa de assistência financeira para a Região.
Das conclusões deste diagnóstico destacam-se as seguintes:
a) A dívida financeira, administrativa e comercial assumida pelas entidades que integram os setores da administração direta e indireta regional, empresarial e local da RAM, no final do 1º semestre de 2011, totalizava 6328 milhões de euros, valor que inclui cerca de 179 milhões de euros de dívida do setor empresarial que poderá não ser da responsabilidade da RAM;
b) O Governo Regional da Madeira detinha, no final de junho de 2011, responsabilidade indireta sobre dívida financeira de diversas entidades, no montante de 1255 milhões de euros, a maioria das quais pertencentes setor empresarial, na sequência da concessão de avales a empréstimos contraídos por aquelas junto de instituições financeiras;
c) Em virtude dos encargos acima referidos, as necessidades de financiamento da Administração Regional da Madeira deverão ascender, em 2010, a 1189,8 milhões de euros;
d) As necessidades de tesouraria da RAM para os próximos 4 anos serão, pelo menos, de 3550 milhões de euros. Tendo em conta que um conjunto de empresas do setor empresarial da RAM apresenta dificuldades económicas e financeiras, que as impedirão de satisfazer os compromissos financeiros e comerciais assumidos, admite-se como bastante provável que o governo regional tenha de assumir o pagamento de parte dos encargos destas;
e) Não têm sido observados os princípios da estabilidade orçamental, da coordenação e da transparência, consagrados na Lei das Finanças Regionais;
f) O regime de fixação dos limites de endividamento direto da região propicia o crescimento do stock da dívida;
g) A fixação do limite máximo dos avales a conceder anualmente pela RAM é da competência da Assembleia Legislativa Regional, sem qualquer interferência da Assembleia da República, e não tem em conta o stock global quer da dívida quer dos avales acumulados;
h) A atribuição de competências ao membro do Governo Regional da área responsável pela execução, acompanhamento e disciplina das finanças públicas regionais é insuficiente;
i) A dimensão da Administração Regional na economia da RAM é excessiva;
j) Regras básicas de administração financeira dos dinheiros públicos, como seja, a regra do cabimento dos compromissos a assumir e respetiva relevação contabilística, não tem vindo a ser cumpridas;
k) Tem vindo a ser realizados investimentos e prestação de garantias a projetos cuja viabilidade não parece suficientemente demonstrada;
l) Não assunção nas PPP, pela parte privada, de risco equivalente ao assumido pela Administração Regional;
m) Sobreorçamentação da receita e suborçamentação das despesas;
n) Estão assim aqui subjacentes diversos riscos que, a materializarem-se, terão especial impacto ao nível da contabilidade nacional e/ou das necessidades financeiras/tesouraria anuais da RAM.
o) Como referido no relatório da IGF, em matéria de contabilidade nacional existem diversos riscos futuros para a capacidade/necessidades de financiamento da região e consequentemente das administrações públicas nacionais, dos quais se destacam:
• A possibilidade de surgirem no futuro novas despesas com a aquisição de bens e serviços, nomeadamente bens de investimento, com o consequente impacto na capacidade/necessidade de financiamento;
• O elevado montante de garantias concedidas pelo governo regional a empresas do setor empresarial da RAM que se encontram em situação económico-financeira deficitária. De acordo com as regras definidas pelo Eurostat, a concessão de garantias ou outro tipo de assistência financeira a este tipo de empresas poderá conduzir à reclassificação da totalidade da dívida garantida destas empresas como dívida pública, com um impacto significativo no défice das administrações públicas. De referir que a dívida financeira do setor empresarial da RAM reporta a empréstimos contraídos por 31 empresas daquele universo, 13 das quais têm os respetivos empréstimos, na totalidade ou em parte, garantidos mediante a concessão de avales, pelo governo regional, correspondendo estes a cerca de 45% do total da dívida financeira do setor empresarial da RAM;
• A possibilidade do governo regional poder vir a assumir a responsabilidade pela totalidade do passivo de empresas públicas em situação económico-financeira deficitária. (fonte: relatório sobre a proposta de OE-2012)
OE-2012: Transferências orçamentais para as regiões autónomas
Financiamento e transferências para as regiões autónomas
Artigo 97º
Transferências orçamentais para as regiões autónomas
a) € 277 949 692 para a Região Autónoma dos Açores;
b) € 182 260 369 para a Região Autónoma da Madeira.
2 - Nos termos do artigo 38.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2010, de 29 de Março, e 2/2010, de 16 de Junho, são transferidas as seguintes verbas:
a) € 55 589 938 para a Região Autónoma dos Açores;
b) € 0 (zero) para a Região Autónoma da Madeira.
3 - Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de Junho, alterada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, são ainda transferidos para a Região Autónoma da Madeira € 50 000 000.
4 - Ao abrigo dos princípios da estabilidade financeira e da solidariedade recíproca, no âmbito dos compromissos assumidos com as regiões autónomas, nas transferências decorrentes dos n.ºs 1 e 2 estão incluídas todas as verbas devidas até ao final de 2012, por acertos de transferências decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 37.º e 38.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2010, de 29 de Março, e 2/2010, de 16 de Junho
Transferências orçamentais para a Região Autónoma da Madeira
2 - Podem excepcionar-se do disposto no número anterior, nos termos e condições a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, os empréstimos e as amortizações destinados ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários e à regularização de dívidas vencidas das regiões autónomas.
3 - O montante de endividamento líquido regional, compatível com o conceito de necessidade de financiamento do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95), é equivalente à diferença entre a soma dos passivos financeiros, qualquer que seja a sua forma, incluindo, nomeadamente, os empréstimos contraídos, os contratos de locação financeira e as dívidas a fornecedores, e a soma dos activos financeiros, em especial o saldo de caixa, os depósitos em instituições financeiras e as aplicações de tesouraria. (fonte: proposta de OE-2012)
OE 2012: como é que Lisboa quer controlar as admissões de funcionários
Controlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais
2 - Para efeitos da emissão da autorização prevista no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, na redacção introduzida pela presente lei, os dirigentes máximos dos órgãos e serviços das administrações regionais enviam ao membro do Governo Regional competente para o efeito os elementos comprovativos da verificação dos seguintes requisitos cumulativos:
a) Existência de relevante interesse público no recrutamento, ponderada a evolução global e a eventual carência dos recursos humanos no sector de actividade a que se destina o recrutamento;
b) Impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa nos termos previstos nos n.ºs 1 a 5 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 269/2009, de 30 de Setembro, e pelas Leis n.ºs 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, ou por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a outros instrumentos de mobilidade;
c) Demonstração de que os encargos com os recrutamentos em causa estão previstos nos orçamentos dos serviços a que respeitam;
d) Cumprimento, pontual e integral, dos deveres de informação previstos na Lei n.º _______/2011, de ______ [PL 21/XII];
e) Demonstração do cumprimento das medidas de redução mínima, de 2%, de pessoal, tendo em vista o cumprimento do PAEF, considerando o número de trabalhadores do órgão ou serviço em causa no termo do ano anterior;
f) Parecer prévio favorável do membro do Governo da República responsável pela área das finanças que ateste que o recrutamento pretendido não põe em causa o princípio da estabilidade orçamental e, ou, o cumprimento de compromissos assumidos pelo Estado português perante outros países ou organizações internacionais.
3 - As administrações regionais apresentam ao membro do Governo da República responsável pela área das finanças planos semestrais para a redução a que se refere a alínea e) do n.º 2, com a indicação dos instrumentos para assegurar a respectiva monitorização.
4 - As administrações regionais remetem trimestralmente ao membro do Governo da República responsável pela área das finanças informação sobre o número e despesa com recrutamento de trabalhadores, a qualquer título, bem como a identificação das autorizações de recrutamento concedidas ao abrigo do disposto no n.º 2, sem prejuízo do disposto na alínea d) do mesmo número.
5 - Em caso de não cumprimento do disposto nos n.ºs 3 e 4, é aplicável o disposto nos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 16.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2010, de 29 de Março, e 2/2010, de 16 de Junho, e pela presente lei.
- No caso de incumprimento dos objectivos de redução a que se refere a alínea e) do n.º 2 e, ou, dos planos a que se refere o n.º 3, pode haver lugar a uma redução nas transferências do orçamento do Estado para as regiões autónomas no montante equivalente ao que resultaria, em termos de poupança, com a efectiva redução de pessoal no período em causa.
7 - A celebração de contratos na sequência da publicitação de procedimento concursal a que se refere o n.º 1 sem o parecer a que se refere a alínea f) do n.º 2 implica a redução nas transferências do orçamento geral do Estado para a região em causa de montante idêntico ao despendido com tais contratações, sem prejuízo do disposto nos números anteriores.
8 - O disposto no presente artigo tem carácter excepcional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias. (fonte: proposta de OE-2012)