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segunda-feira, setembro 16, 2024

Legislação eleitoral: restantes quadros

Logo que tenha concluída a recolha de dados e elaboração dos quadros, publicarei, hoje ou amanhã, um conjunto de quadros - influenciado pelo debate sobre  uma alegada nova legislação eleitoral regional cuja competência, em termos de aprovação, depende da Assembleia da República, o que desde logo pode condicionar muita coisa em São Bento... - sobre os resultados registados entre 2011 e 2024, destacando:

- Votação do PS, Bloco e PCP

- Evolução eleitoral à esquerda

- Votação do PSD e CDS

- Evolução eleitoral do PSD e CDS

- Votantes e Abstenções (já concluído e publicado acima)

- Votação dos novos partidos, JPP, IL e Chega

- Evolução eleitoral dos novos partidos

Legislação eleitoral: recordando os resultados nas regionais da RAM, de 2011 a 2024

Legislação eleitoral: método de Hondt, ponto

Nós não sabemos - a proposta foi aprovada hoje na Comissão Política Regional do PSD-Madeira - qual o critério proposto para a distribuição dos 47 deputados que os social-democratas querem distribuir pelos 11 concelhos/círculos eleitorais. Será uma distribuição de mandatos indexada aos eleitores inscritos? Será uma fixação definitiva de mandatos por concelhos/círculos, tendo por bases a proporcionalidade de cada um deles, por exemplo, quer em termos de população residente (Censos), quer em termos de eleitores inscritos - salvaguardando sempre, até por legislação anterior vigente, que cada concelho elege no mínimo 2 deputados.

Recordo que nas regionais de 2004 - as últimas antes da entrada em vigor da nova legislação eleitoral, os deputados foram eleitos com base na seguinte distribuição:

Como neste momento se desconhece esses critérios, só depois de apresentada a proposta é que poderemos fazer uma análise mais cuidadosa. Enquanto isso, e entre 2011 e 2024, elaborei este quadro que mostra como foram eleitos os deputados regionais - num círculo único de 47 mandatos - e em que posição foram eleitos depois de aplicado o método de Hondt. Julgo que assim ficam com o quadro total. Finalmente uma sugestão: não venham com tretas de outros métodos de eleição de deputados quando é sabido que o método de Hondt é aquele que vigora na esmagadora maioria dos países e o que mais se recomenda.

quarta-feira, março 18, 2009

Falemos de eleições com factos

Tenho por principio, até para que as pessoas não abordem o tema por desconhecimento, ou se deixem iludir por ladainhas de chicos espertos saloios que usam a comunicação social como veículos ao seu serviço, procurar ajudar a fornecer informações credíveis que, caso o entendam, as podem usar como referência complementar, no quadro do integral esclarecimento das pessoas. Neste contexto, onde se ouve falar de marcação de eleições, há uma questão essencial: o que diz a lei? Vamos aos casos:
Lei Eleitoral para o Parlamento EuropeuLei 14/87, 29 Abril
Artigo 7º - Marcação da eleição
O Presidente da República, ouvido o Governo e tendo em conta as disposições aplicáveis, marca a data daseleições com a antecedência de 60 dias.
Artigo 10º - Campanha eleitoral
1. Aplica-se à acção e à disciplina da campanha eleitoral de deputados ao Parlamento Europeu, incluindo orespectivo direito de antena, o disposto na legislação aplicável à eleição de deputados à Assembleia da República,com a duração da campanha reduzida a doze dias.
2. Quando as duas eleições tenham lugar na mesma data, a duração da campanha eleitoral correspondente àseleições para o Parlamento Europeu é igual à prevista para a campanha eleitoral para a Assembleia da República.
3. Na hipótese prevista no número anterior, o tempo de antena correspondente à campanha eleitoral para oParlamento Europeu é transmitido em horário distinto do estabelecido para a campanha eleitoral para aAssembleia da República, em termos a determinar pela Comissão Nacional de Eleições.
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TÍTULO III
Organização do processo eleitoral
CAPÍTULO I
Marcação da data das eleições
Artigo 19º
Marcação das eleições
1. O Presidente da República marca a data das eleições dos deputados à Assembleia da República com a antecedência mínima de 60 dias ou, em caso de dissolução, com a antecedência mínima de 55 dias.
2. No caso de eleições para nova legislatura, essas realizam-se entre o dia 14 de Setembro e o dia 14 de Outubro do ano correspondente ao termo da legislatura.
Artigo 20º
Dia das eleições
O dia das eleições é o mesmo em todos os círculos eleitorais, devendo recair em domingo ou feriado nacional.
Artigo 23º
Apresentação de candidaturas
1. A apresentação de candidaturas cabe aos órgãos competentes dos partidos políticos.
2. A apresentação faz-se até ao 41º dia anterior à data prevista para as eleições, perante o juiz do círculo judicial com sede na capital do círculo eleitoral.
3. Nos círculos eleitorais com sede em Lisboa e Porto a apresentação das candidaturas é feita perante os juizes dos juízos cíveis.
4. Nos círculos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a apresentação faz-se perante o juiz do círculo judicial com sede na respectiva capital.
TÍTULO IV
Campanha eleitoral
CAPÍTULO I
Princípios gerais
Artigo 53º
Início e termo da campanha eleitoral
O período da campanha eleitoral inicia-se no 14º dia anterior e finda às 24 horas da antevéspera do dia designado para as eleições.
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TÍTULO III
Organização do processo eleitoral
CAPÍTULO I
Marcação das eleições
Artigo 15º
Marcação da data das eleições
1 - O dia da realização das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais é marcado por decreto do Governo com, pelo menos, 80 dias de antecedência.
2 - As eleições gerais realizam-se entre os dias 22 de Setembro e 14 de Outubro do ano correspondente ao termo do mandato.
3 - A marcação do dia da votação suplementar a que haja lugar por razões excepcionais previstas no presente diploma compete ao governador civil e, nas Regiões Autónomas, ao Ministro da República.
4 - O dia dos actos eleitorais é o mesmo em todos os círculos e recai em domingo ou feriado nacional, podendo recair também em dia feriado municipal o acto eleitoral suplementar.
Artigo 20º
Local e prazo de apresentação
1 - As listas de candidatos são apresentadas perante o juiz do tribunal da comarca competente em matéria cível com jurisdição na sede do município respectivo até ao 55º dia anterior à data do acto eleitoral.
2 - No caso de o tribunal ter mais de um juízo, são competentes aquele ou aqueles que forem designados por sorteio.
CAPÍTULO II
Campanha eleitoral
Artigo 47º
Início e termo da campanha eleitoral
O período da campanha eleitoral inicia-se no 12º dia anterior e finda às 24 horas da antevéspera do dia designado para as eleições.
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Outra legislação a reter
Lei da paridade
Estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.
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Lei nº 47/2005 de 29 de Agosto
Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares
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Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais
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Lei n.º 19/2003 de 20 de Junho
Texto integral
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (com a alteração introduzida pelo DL nº 287/2003, 12 de Novembro.
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Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: DL nº 287/2003, 12 de Novembro, e Lei nº 64-A/2008, 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009).
(*) – nºs 2 e 3 do artigo 152º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro:
2 - As alterações previstas no número anterior apenas produzem efeitos no ano em que o montante do indexante de apoios sociais, criado pela Lei n.º 53 -B/2006, de 29 de Dezembro, atinja o valor da retribuição mínima mensal garantida fixada para o ano de 2008.
3 - Enquanto a convergência a que se refere o número anterior não ocorrer, os montantes das subvenções públicas, do financiamento de partidos e campanhas eleitorais e das coimas mantêm os valores de 2008, nos termos da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho).
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domingo, fevereiro 01, 2009

Não sabia...

Não sabia que o PSD da Madeira estava preocupado com a questão eleitoral regional. Nem ouvi alguma vez, depois da aprovação do novo modelo eleitoral, qualquer Comissão Política regional se preocupar com isso. Conheço sim opiniões dispersas de algumas pessoas do PSD da Madeira que se dizem preocupadas com a eventual ingovernabilidade da RAM, com este modelo eleitoral e no pós-Jardim. Mas isso são opiniões. Em todo o caso, um tema para o meu artigo de amanhã no pasquim "Jornal da Madeira", até porque é preciso analisar o assunto envolvendo todas as suas componentes. Um exemplo: é evidente que na Alemanha existe a clausula-travão dos 5%. Mas existe o voto duplo. Sabiam? E existe ainda a norma que dá a qualquer partido que eleja 3 deputados, mesmo que tenha os tais 5%, o direito a ter essa representação parlamentar. Portanto, nada de precipitações. E em Canárias onde o PSOE ganhou as eleições regionais de 2007 e é oposição porque não teve a maioria absoluta dos mandatos nem consegue nenhuma coligação que os assegure? E nos Açores onde se alterou a lei eleitoral mas se aumentou os deputados (para 57), permite-se que 75 votos elejam um deputado regional (Corvo) ou que o partido vencedor, o PS, com os seus 30 deputados, tenha 52,63% dos mandatos embora só tivesse conseguido 49,92% dos votos?