Transferências do OE para as Regiões Autónomas

 

Transferências do OE para os municípios e freguesias das Regiões Autónomas

 

Eduardo Paz Ferreira: austeridade sobre as regiões autónomas

Embustes à mesa do OE-2009

Que raio de hipocrisia socialista é esta? Que embuste é este que se vai assistindo no âmbito da mediatização do confronto político na região? Que demagogia eleitoralista é esta? Vamos a factos. O Orçamento de Estado para 2009 inclui este artigo que nunca ouvi ninguém considerar que fosse uma "esmola" nem me parece que alguém do PS ande pelo Continente armado em "delegado" do governo a dizer que a verba X,Y ou Z vai ser atribuída porque os socialistas da freguesia X ou do concelho Y sabem porque estão em contacto com Teixeira dos Santos e outras mediocridades do género:

"CAPÍTULO XV

Financiamento do Estado e gestão da dívida pública

Artigo 139.º

Financiamento do Orçamento do Estado

Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição e do artigo 142.º da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global directo, até ao montante máximo de (euro) 7342,2 milhões".

Mais. O orçamento de Estado para 2009 incluiu apressadamente um artigo destinado a dar cobertura a patifarias que se passaram (e será que se conhecem todas?) na banca, mas ninguém no PS parece estar minimamente chateado (pudera...) com isso. Uma medida destinada a garantir os depósitos dos portugueses! Mas que depósitos? Se nestes últimos três anos os níveis de poupança foram iguais a zero? Não leram os Boletins do Banco de Portugal e o agravamento do endividamento das famílias? Que poupanças? Deixe-se de asneiradas:

"Artigo 149.º

Financiamento

Excepcionalmente, para fazer face às necessidades de financiamento, tendo em vista o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição e do artigo 142.º, a aumentar o endividamento".

No caso das Regiões Autónomas - o problema é que para se fazer notícias devemo-nos dotar de todos os elementos necessários - o Orçamento de Estado não deixa dúvidas:

"CAPÍTULO XVII

Financiamento e transferências para as regiões autónomas

Artigo 150.º

Transferências orçamentais para as regiões autónomas

1 - Nos termos do artigo 37.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, são transferidas as seguintes verbas:

a) (euro) 293 091 848 para a Região Autónoma dos Açores;

b) (euro) 191 717 149 para a Região Autónoma da Madeira.

2 - Nos termos do artigo 38.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, são transferidas as seguintes verbas:

a) (euro) 58 618 370 para a Região Autónoma dos Açores;

b) (euro) 16 775 251 para a Região Autónoma da Madeira.

Artigo 151.º
Necessidades de financiamento das regiões autónomas

1 - As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.

2 - Podem excepcionar-se do disposto no número anterior, nos termos e condições a definir por despacho do ministro responsável pela área das finanças, empréstimos e amortizações destinados ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários.

3 - O montante de endividamento líquido regional, compatível com o conceito de necessidade de financiamento do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95), é equivalente à diferença entre a soma dos passivos financeiros, qualquer que seja a sua forma, incluindo nomeadamente os empréstimos contraídos, os contratos de locação financeira e as dívidas a fornecedores, e a soma dos activos financeiros, nomeadamente o saldo de caixa, os depósitos em instituições financeiras e as aplicações de tesouraria".

Afinal estão a cumprir a sua obrigação ou não? Para que são precisos "delegados" a martelo? Mas quanto ao resto, quanto à lei de Finanças Regionais, Gouveia calou-se. Até apoiou os cortes financeiros nas transferências. Quer dizer, cortam para municípios e para a Madeira (os Açores andam com a pança cheia) mas para a banca são 20 mil milhões, repito, vinte mil milhões para garantir depósitos de gente rica, negociatas e financiamentos que ninguém vê derramados na economia, e o PS cala-se. Salvo Manuel Alegre, honra lhe seja feita.

PIDDAC: está é a verdade

Esta é a verdade. E se porventura tiverem dúvidas, recomendo a todos, incluindo à comunicação social que faça o que eu fiz, que analise todos os documentos (PIDDACs) e que verifique, documento a documento, as verbas atribuídas a cada região para investimentos. A comunicação social não pode limitar-se a ouvir impávida - e não quero que isto seja entendido como uma crítica, mas tão somente como um apelo à necessidade de contestação de algumas mentiras descaradas que são vendidas através dos média por alguns políticos sem escrúpulos, e que por via da comunicação social, confundem, as pessoas graças à manipulação que alguns fazem de realidades que não podem contestar. Aliás, penso que estes indicadores já poderiam ter sido divulgados em devido tempo, até pelo meu partido que não pode continuar a insistir numa contestação formal a valores divulgados, mas sem na prática responder a coisa nenhuma por para isso é preciso analisar documentos, trabalhar dados, afirmar-se pela consistência e pela verdade.

Regiões Autónomas, PIDDAC 2009

Regiões Autónomas, PIDDAC 2008

Regiões Autónomas, PIDDAC 2007

Regiões Autónomas, PIDDAC 2006

Regiões Autónomas: PIDDAC 2005

Regiões Autónomas, PIDDAC 2004

Coerência: afinal os avales é só na Madeira?

Diz o Correio da Manhã de hoje, num texto intitulado "Estado fiador pagou 88 milhões" assinado por Ana Patrícia Dias, que "o Estado português foi obrigado a desembolsar mais de 88 milhões de euros nos últimos sete anos devido ao incumprimento de contratos por parte de várias empresas. Actualmente, o Estado é fiador de cerca de 7736 milhões de euros, mas a estes valores somam-se ainda as garantias de 20 mil milhões de euros às operações de financiamento dos bancos aprovadas ontem na Assembleia da República. De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano, o Estado deu, em média, mil milhões por ano em garantias entre 2001 e 2008. Só este ano foram autorizadas, até ao passado mês de Junho, garantias no valor total de 594 milhões de euros. Como fiador, quando as empresas não cumprem os contratos, é o Estado que paga e nos últimos sete anos teve de desembolsar mais de 88 milhões de euros.A maioria dos valores em dívida refere-se a garantias atribuídas no âmbito da Convenção de Lóme (1,2 milhões de euros), acordo comercial assinado entre a UE e os países da África, Caribe e Pacífico, e a operações da Gestnave (26,3 milhões de euros) e da Casa do Douro (45 milhões de euros). Aliás, para recuperar o crédito, o Estado avançou mesmo com uma acção executiva contra a Casa do Douro". Haja moral! Afinal o problema dos avales é apenas na Madeira? E já agora, o que é que se passa nos Açores? Temos de esperar pela Conta da Região de 2007 que, por mera coincidência - atenção que eu até acredito em..."coincidências" - só será divulgada a 22 de Outubro, depois das eleições. Não vá o "diabo estragar a festa"...