“Não tenho
dúvidas, mais pelo montante em causa do que pela lógica política e parlamentar da
sua existência, que o apoio financeiro que os partidos regionais auferem por
via da sua representação parlamentar, tenderá a diminuir de forma significativa.
Preferencialmente seria recomendável que tudo isso fosse pensado para a próxima
Legislatura. Manda o bom senso que as alterações fossem concretizadas apenas
depois das próximas eleições regionais, dando deste modo tempo aos partidos
para refazerem as suas "casas" adaptando-as a uma nova realidade
financeira substancialmente limitativa. Recordo, entretanto, que os partidos
sem representação parlamentar, na Madeira, ao contrário do que ocorre na
Assembleia da República, não têm direito a qualquer apoio financeiro público.
Não tenho
dúvidas também que, nesse contexto, as relações entre o parlamento regional e o
Tribunal de Contas, vão clarificar-se e melhorar significativamente, ficando
até mais facilitadas, terminando deste modo um diferendo que se mantem há
alguns anos e que precisa de ser rapidamente superado. Há, em meu entender, uma
sobreposição de legislação, que estranhamente não acabou com omissões, situação
que inevitavelmente abre caminho a várias interpretações da lei, algumas delas
contraditórias. Aliás, têm sido essa a causa desse diferendo institucional que
não interessa a ninguém que seja mantido. Esta absurda situação já levou o
Tribunal Constitucional, junto do qual funciona a Entidade de Contas dos
Partidos, a reconhecer que vai solicitar ao legislador que a responsabilidade
pela fiscalização e controlo das contas dos partidos, no caso das verbas com
origem em dotações públicas, volte a ser apenas da competência do Tribunal de
Contas, devolvendo a esta entidade uma prerrogativa que foi sua. Desconheço
qual o desfecho deste ainda ténue “braço-de-ferro” (que na realidade não
existe) entre duas entidades judiciais pouco interessadas em serem arrastadas
para conflitos institucionais ou mediáticos por culpa das diatribes do legislador,
neste caso, dos próprios partidos, a parte interessada nesta matéria em
concreto.
As pessoas
precisam de perceber que há partidos que em termos financeiros vivem quer da
utilização de instalações da Assembleia Legislativa (alguns deles nem sede física
possuem...) quer das transferências mensais atribuídas por terem logrado
representação parlamentar, pelo que qualquer redução do valor atual do chamado
"jackpot" vai ter maior impacto na estrutura física de alguns
partidos. Atende-se que sempre que se fala na redução dos deputados ou na
alteração da lei eleitoral esta questão financeira é indevida e recorrentemente
esquecida pelos apologistas dessas mudanças.
Neste quadro,
parece-me óbvio que o PSD regional será o mais penalizado, por dispor de sedes
em todas as freguesias, aparentemente sem ter os meios financeiros próprios
para fazer face a tais encargos, sendo previsível que seja incontornavelmente
obrigado a fechar sedes e a despedir funcionários. No fundo tal como farão os
demais partidos, porventura em menor escala. Todos os partidos serão obrigados
a adaptar-se a uma nova situação financeira que presentemente é definida em
função dos votos obtidos nas regionais e com o número de deputados eleitos.
Coloca-se aqui
uma questão sobre a qual tenho refletido sem a preocupação de conclusões
plausíveis: as sedes partidárias, ressalvando algum exagero que possam apontar,
são ou não instrumentos que ajudam a concretização do contacto dos partidos com
os cidadãos, ao qual estão obrigados? Será preferível, por exemplo, que
partidos com representação parlamentar diminuta (1 deputado), abdiquem de ter
espaços físicos próprios (alguns nem possuem dirigentes regionais eleitos
estatutariamente em congresso, não têm militantes, não realizam reuniões de
órgãos regionais inexistentes, etc), limitando-se a usufruir das instalações
que o parlamento obrigatoriamente propicia aos deputados, transformando-as na
prática nas "sede" que não têm exatamente porque não precisam, já que
não registam nenhuma atividade política digna desse nome? Salvo se as
conferências de imprensa, quando existem, são entendidas como atividade
política de contacto com os eleitores…
A polémica com
o chamado "jackpot" (que tem mais a ver com o montante, cerca de 5
milhões de euros anuais) surgiu de forma mais intensa, quando a crise e a
austeridade atingiram as famílias de forma dramática. Antes disso, reconheço
que as pessoas não valorizavam tanto uma matéria que hoje é olhada,
indiscutivelmente, de uma forma diferente, em grande medida acelerada pela queda
da credibilidade de políticos e partidos, fenómeno associado ao estado do país
em termos sociais e financeiros e à austeridade que tem vindo a ser imposta a
famílias e empresas. Negar isto é não ser sério na abordagem de um tema que não
se compadece com oportunismos. E que reconhecidamente é polémico.
Creio que hoje
se discute o valor atribuído aos partidos e não propriamente a lógica desse
apoio financeiro do parlamento. Contudo, repito, trata-se de uma matéria que por
vezes é abordada, diria mesmo recorrentemente, com muita demagogia e muita
leviandade, já que, por exemplo, fazer a apologia da redução abrupta destas
verbas ainda por cima defendendo que sejam usadas para pagar a dívida - como
ouvi alguém sustentar - é demagógico e absolutamente despropositado. Salvo se a
ideia é a de entalar os partidos, colocando em causa a sua existência ou
torná-los dependentes – sei que alguns até acham que essa é a via correta… - do
capitalismo, de financiamentos obscuros, de trocas de favores, de pressões
corporativistas e dos interesses dos capitalistas. Partidos dependentes dessas
máfias financeiras é um passo para o enterro da democracia.
É por isso que
acho que os militantes do PSD da Madeira, nesta fase em que se encontram, devem
exigir a clarificação de propostas e de ideias que sobre este tema têm sido
difundidas, de forma a não existirem dúvidas. Tal como devem os militantes
exigir a sustentabilidade de certas propostas que mais parecem uma espécie de
lotaria para ver quem mais depressa dá cabo dos partidos, a começar pelo
próprio PSD regional. Acho que os militantes devem reclamar que lhes digam, sem
equívocos, quantas sedes vão encerrar – porque não haverá mais condições para
as manter – e quantos funcionários serão despedidos. Desafio qualquer candidato
a desmentir o que acabo de afirmar e a negar esta relação, no que ao PSD
regional diz respeito, entre a estrutura física hoje existente na Região e os
recursos financeiros auferidos por via do parlamento.
Reduzir o
montante presentemente atribuído aos partidos, que aceito ser exagerado,
constitui apenas uma decisão política. Não há mais nada a acrescentar. Os
montantes apurados mensalmente baseiam-se numa fórmula que tanto pode ser
alterada nalguns dos seus componentes como pode ser substituída pura e
simplesmente por outro modelo. Aliás, uma hipotética redução dos deputados
regionais - apesar de uma questão não poder ser associada à outra - implicará a
redução imediata das verbas hoje canalizadas para os partidos.
Não tenho
dúvida, já o disse, que a gestão desses recursos financeiros passará a obedecer
a uma outra lógica, e que essa opção deve ser tomada por forma a vigorar na
próxima Legislatura na medida em que todos os partidos com representação
parlamentar serão afetados com a redução das verbas, seja ela em que montante
for. Sobretudo os partidos mais pequenos, que são os que menos recebem e que
não podem ser beneficiados em detrimento dos partidos mais representativos e da
lógica da proporcionalidade que é um dos pilares da democracia parlamentar. Nesta
discussão não cabe o porreirismo sem
rédea nem a caça ao voto inspirada na treta deque vale tudo para vender uma
ideia de mudança. As mudanças fazem-se com calma, sem precipitações. Temos como
exemplo o impacto que um ajustamento financeiro acelerado teve na sociedade
portuguesa e nas pessoas em geral.
Repito, é
repugnante esta ideia de que em nome de um porreirismo
populista de caça ao voto, se olha para um partido com 3 mil votos da mesma
forma que se olha para um partido com 20, 30 ou 50 mil votos. No caso dos
partidos de maior dimensão regional, para além do encerramento de sedes,
teremos provavelmente despedimento de funcionários contratados e uma mudança
radical nas campanhas eleitorais que, à falta de meios financeiros, terá que
obedecer a uma outra lógica, na planificação, no conteúdo, na execução, no controlo
das despesas, etc. Dificilmente teremos campanhas eleitorais a ultrapassar o
período legalmente consagrado na lei eleitoral para a campanha eleitoral
propriamente dita.
Sendo, porque
sou, uma pessoa que acha que os partidos, com todos os seus defeitos e
virtudes, são fundamentais à democracia e ao envolvimento participativo dos
cidadãos no quotidiano da sociedade, considerando que deve ser através dos
partidos – e nada tenho contra a reclamação da discussão balizada em torno da
valorização das candidaturas de cidadãos ou de "independentes" (que
na esmagadora maioria dos casos de independentes nada têm), desde que feita com
sustentabilidade e não com demagogia e demasiada ingenuidade - acho que é por
via das transferências financeiras dos parlamentos que os partidos conseguem
existir. Se contarem apenas com as receitas provenientes das quotas dos
militantes e outras adicionais, por exemplo resultantes de iniciativas
próprias, podem crer que o destino dos partidos dificilmente deixará de ser o
de uma lenta agonia rumo à extinção. Enquanto a representação parlamentar for
garantida, a existência dos partidos está assegurada. Alguns conseguem efetuar
autênticas "travessias no deserto" (veja-se o que se passa com o
Bloco na Madeira, depois de ter tido, desde 1976, representação parlamentar,
perdeu-a em 2011), mas a exceção não faz a regra.
Ao
que consegui apurar o grupo parlamentar do PSD, com 25 deputados, tem 7 funcionários
ao seu serviço, seguindo-se CDS com 9 deputados e 6 funcionários, PS com 6
deputados e 6 funcionários, PTP com 3 deputados e 9 funcionários, PCP com 1
deputado e seis funcionários, MPT com 1 deputado e 1 funcionário, PAN com 1
deputado e 3 funcionários e PND com 1 deputado e 1 funcionário.
Independentemente do salário pago pela entidade contratante (partidos) - o
estatuto dos funcionários contratados varia muito e há total liberdade
contratual dos partidos, matéria na qual a Assembleia Regional não se envolve
nem tem sequer qualquer poder de decisão - a atividade de assessoria parlamentar
está devidamente previsto na legislação em vigor. Nada a dizer. O que as
pessoas provavelmente não sabem (nem são obrigadas) é que quando falamos de
"jackpot" falamos basicamente de recursos financeiros transferidos
mensalmente para os partidos com representação parlamentar - ao contrário do
que acontece com a Assembleia da República, os partidos sem representação
parlamentar não auferem qualquer tipo de apoio financeiro na RAM – que se
dividem em duas componentes diferentes: verbas que resultam da representação
parlamentar dos partidos (deputados) para os gabinetes e montantes consignados
a encargos de assessoria após deputados que são substancialmente inferiores que
os primeiros. Globalmente fala-se de 340 mil euros mensais para os gabinetes e
apenas cerca de 38 mil euros para a assessoria. Os partidos gastarão
mensalmente entre 70 a 75 mil com contratações porventura acrescidos dos cerca
de 37 mil euros para assessorias. O remanescente é usado pelos partidos como
entenderem, residindo exatamente aqui o diferendo com o Tribunal de Contas que
acha que tem o direito de ser informado pelos partidos, no quadro das suas
competências, da utilização dada a esses dinheiros públicos. Uma situação que
persiste sem solução, mesmo depois da criação de um organismo - mais um - no
quadro do Tribunal Constitucional (a chamada Entidade de Contas dos Partidos)
que me parece estar claramente a mais neste contexto.
Muito
sinceramente - ressalvando o facto de haver partidos regionais que nem contas
apresentam a essa referida ECP - estamos a falar de um diferendo que persistirá
apenas por mais algum (pouco) tempo e que tem muito a ver como montante
adstrito a esta rubrica parlamentar madeirense. Há partidos que contestam os
valores que recebem, alguns propuseram cortes entre os 25 e os 30%, mas não
tenho conhecimento de que tenham alguma vez devolvido parte das verbas
recebidas. Não sei mesmo - confesso o meu desconhecimento - se técnica e
legalmente isso seria possível ou não. Presumo que sim.
Veja-se
o que acontece com a Assembleia da República cujo orçamento para 2015 inclui as
chamadas "Subvenções aos Grupos Parlamentares", que ascendem a pouco
mais de 880 mil euros, acrescidas de mais quase 700 mil euros de
"Subvenções para encargos de assessoria aos deputados". Acrescem
ainda 200 mil euros para "subvenções para as comunicações". Mas temos
ainda 14,5 milhões de euros na rubrica "Subvenções aos Partidos e Forças
Políticas representados", 342 mil euros como "Subvenções aos Partidos
e Forças Políticas não representadas" a que se junta este ano quase 7,5
milhões de euros como "Subvenção estatal para campanhas eleitorais -
forças políticas" que na realidade constitui a verba destinada a financiar
as campanhas eleitorais para as legislativas nacionais e para as regionais na
Madeira, ambas a ter lugar em 2015.
Não tenho
dúvidas que este assunto será uma prioridade - deve ser uma prioridade - no
início da Legislatura regional de 2015. Mas acho perigoso, demagógico e
absurdo, que a escassos meses do final da Legislatura em curso se pretendam
alterar os valores transferidos para os partidos só porque há políticos que
acham que, nesta conjuntura de austeridade, esse tema é simpático e pode render
votos. O que dá votos é a credibilidade dos políticos, a seriedade das suas
propostas, a forma como se comportam nos cargos e exercem funções. Tudo o resto
é papel de música. Tenho fundada desconfiança sobre esta fobia, transformada
numa lotaria tipo "quem dá mais", de pretenderem a todo o custo
descapitalizar os partidos. (LFM/JM)
