Este Relatório oferece uma análise económica das propostas de
lei sobre finanças locais (PPL 122/XII/2.ª) e de finanças regionais (PPL
121/XII) que o Governo submeteu à apreciação do Assembleia da República.
Complementa o Relatório n.º 2/2012, de Setembro, que sugeriu um conjunto de
princípios a ser tomado em conta na preparação das propostas legislativas.
Incide especialmente nos incentivos comportamentais dos governos locais,
regionais e central relativamente à sustentabilidade das finanças públicas.
Apresenta as principais características dos enquadramentos subnacionais
propostos e, numa perspectiva construtiva, identifica um conjunto de problemas
nas duas propostas de lei e sugere soluções. Num documento associado também publicado em Abril de 2013, o
Conselho das Finanças Públicas recorre a exercícios de simulação numérica
retroativa para aferir o impacto dos limites à dívida constantes das PPL 121 e
122 na dívida bruta das Administrações Públicas portuguesas. Leia:
