Segundo o site institucional do parlamento, a Assembleia da República tem em discussão pública uma iniciativa aprovada pela Assembleia Legislativa da Madeira: trata-se do diploma intitulado "Suspensão da aplicação, até 31 de Dezembro de 2010, nas empresas que apresentem no último exercício fiscal resultado líquido positivo superior a um milhão de euros, do disposto no artigo 340.º, alíneas d) e e), e nos artigos 359.º a 372.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro" que está em discussão pública até 11 de Maio de 2010.
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