Legislatura IX
Nº entrada Serviço 606
Nº Processo 109
Nº proposta 0003/2010
Titulo Projecto de Resolução
Assunto: Recomenda à Assembleia da República a reapreciação da proposta de alteração da Lei Orgânica n.º 1/2007 de 19 de Fevereiro, que aprovou a Lei de Finanças das Regiões Autónomas e revogou a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro. Leia aqui o documento.
Sem comentários:
Enviar um comentário