Caracterização do Sistema Fiscal da RAM

O Sistema Fiscal Como Factor de Redução das Assimetrias ao Nível do Desenvolvimento Económico

Conforme mais adiante teremos oportunidade de referir de forma mais aprofundada, à RAM (tal como se verifica relativamente à Região Autónoma dos Açores) foram conferidas competências legislativas em matéria tributária ao abrigo das quais é possível adaptar a legislação (fiscal) nacional às especificidades regionais. Esta diferenciação positiva do sistema fiscal da RAM tem como primeiro objectivo mitigar os efeitos provocados pela insularidade e que, de um modo geral, poderão ser resumidos da seguinte forma:
􀁺 Ausência de mercado interno capaz de satisfazer elevados volumes de oferta
􀁺 Elevados custos de transporte
􀁺 Constrangimentos ao nível da mão-de-obra disponível:
−Acesso
−Qualificação
−Custo
􀁺 Escassez de espaço
􀁺 Acesso dificultado a matérias-primas
Em face dos aspectos anteriormente identificados, o quadro fiscal da RAM diferencia-se do sistema fiscal nacional apenas ao nível das taxas de imposto, não prevendo (à excepção do Centro Internacional de Negócios da Madeira, do qual falaremos mais adiante), quaisquer outras medidas especificamente destinadas à atracção do conjunto de actividades económicas que garantam o desenvolvimento económico da Região. Assim, para além da taxa de IRC em vigor na Madeira (20%), importa destacar a taxa de IVA que actualmente vigora no arquipélago: apenas 14% comparativamente com os 20% no Continente, constituindo-se como a taxa de IVA mais reduzida em vigor na UE. Pese embora as diferenças registadas ao nível das taxas de imposto, a estrutura da receita fiscal da RAM acompanha a tendência verificada no Continente, a qual se caracteriza por uma predominância do IVA sobre os impostos sobre o rendimento (IRC e IRS), facto a ter em conta mais adiante quando forem afloradas as medidas a equacionar com vista à manutenção e reforço da competitividade fiscal da RAM. Os gráficos seguintes comprovam o que anteriormente foi referido quanto à composição da receita fiscal da RAM e às suas semelhanças com o que se verifica no Continente.

Um dos aspectos relevantes que sobressai da análise comparativa dos gráficos anteriores prende-se com a evolução verificada quanto ao peso relativo do IRC no total da recita fiscal da RAM e que se constitui como um indicador importante da atractividade fiscal da Região no que toca à actividade empresarial.De facto, se tivermos em conta a evolução verificada no peso relativo das receitas provenientes do IRC durante o período compreendido entre 2002 e 2007, o mesmo registou um aumento de 8,3% (de 9,3% em 2002 para os 17,6% em 2007) comparativamente com um aumento de apenas 0,42% registado no Continente em igual período.Paralelamente com a subida registada no IRC, éde salientar a descida acentuada no peso relativo das receitas provenientes do IVA durante o período em análise, facto que poderá ser de algum modo explicado pela subida registada na taxa do IVA na RAM de 13% para 15%, ocorrida em 2005. Se até então a RAM era extremamente atractiva para a localização de empresas de países terceiros que prestam serviços por via electrónica a particulares na UE, a partir do aumento da taxa do IVA, muitos destes operadores deslocalizaram a sua actividade para países com taxas mais baixas de IVA, como por exemplo o Chipre ou o Luxemburgo.

Analisando em maior pormenor a evolução registada na composição da receita fiscal da RAM entre 2002 e 2007, é possível então concluir que o peso relativo das receitas do IVA registaram um decréscimo de 9,7% durante o período em análise (de 46,4% em 2002 para 36,6% em 2007). A evolução registada no peso relativo das receitas provenientes do IVA contraria, de resto, a evolução verificada no Continente, onde em igual período se registou um aumento do mesmo peso de 2,1%. É igualmente de assinalar o decréscimo marginal (0,5%) verificado no peso das receitas provenientes do IRS. Este indicador reforça o que anteriormente foi referido quanto às dificuldades sentidas pela RAM na captação de mão-de-obra. Se por um lado se tem vindo a registar um decréscimo constante da população activa, com consequências no que toca àmão-de-obra disponível, a descida do peso nas receitas do IRS mostram igualmente a dificuldade da RAM em captar mão-de-obra qualificada, a qual, tendencialmente, por se localizar nos escalões mais altos de rendimentos, propicia a obtenção de valores mais significativos de imposto".