Há que ter presente também – e existem aspectos fundamentais que ajudam a perceber determinados desfechos e que não podem ser escamoteados numa análise global da questão – que a legislação hoje vigente, no caso de ser judicialmente apurada eventuais ilegalidades, impõe responsabilidades financeiras pelas quais respondem directamente os membros do governo, o que por si só ajuda aperceber determinadas decisões ou cedências. Já a um outro nível, por exemplo no quadro da “lei Santos Silva” já me parece desonesto que se anda a gastar milhares de contos com pedidos de pareceres, solicitados a pretensos “iluminados” constitucionalistas que, depois do parecer emitido, aparecem na televisão a dizer que concordam com a lei. Se concordam – e acho bem que o façam, não é disso que estou a falar – porque motivo aceitaram elaborar um parecer e cobrar os respectivos honorários?
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