Madeira: o caso dos dinheiros usados pelos partidos (II)

Sobre este tema o "Jornal da Madeira" publicou uma série de reacções a esta notícia - também publicada no DN da Madeira no mesmo dia do Publico - pelo que, dado que me incluíu nesse trabalho, limitar-me-ei a transcrever o texo para não ter que repetir o que disse: "O PSD-M garante que não vai apresentar ao Tribunal de Contas qualquer documento que comprove o modo como utilizou as transferências que recebeu da Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) relativas ao ano 2006, sem receber o parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) que indique quem tem competências para averiguar as contas dos partidos, se o Tribunal de Contas, se o Tribunal Constitucional. Quem o afirma é Filipe Malheiro, que reage ao facto de o Tribunal de Contas desconfiar que estes dinheiros são usados para outros fins que não a actividade parlamentar, designadamente para suporte das suas actividades políticas não parlamentares e, inclusivamente para despesas de campanha eleitoral. Este vogal da Comissão Política do PSD-M refere que há uns meses, o Tribunal de Contas pediu informação aos grupos parlamentares e partidos com um deputado sobre o uso dado a essas transferências, mas adianta desde já que o PSD não dá informações até ficar clarificado quem tem competências nesta matéria. É que, diz, «o Tribunal de Contas reivindica para si determinadas competências que são do Tribunal Constitucional, nomeadamente a análise e controle das despesas com as campanhas eleitorais». Aliás, adianta que «esse controlo pelo Tribunal Constitucional tem sido feito normalmente a todos os partidos, mas com a curiosidade de que as nossas contas são sistematicamente vistoriadas todos os anos».
Dada esta conflitualidade, o PSD requereu ao presidente da ALM que pedisse um parecer à PGR, para esclerecer qual o órgão decisor. O parecer já foi pedido há cerca de três meses, mas até hoje ainda não houve resposta. Como tal, Filipe Malheiro sublinha que a posição do PSD é simples: «Até vir esse parecer, o PSD mantém a sua posição de sempre e não altera uma vírgula, faça o Tribunal de Contas da Madeira o que fizer» a de «não entregar documento nenhum ao Tribunal de Contas até saber se esta questão é competência sua ou não». Até lá, avisa, o PSD não dará qualquer informação, mas também não admite «qualquer tipo de insinuação de uso indevido dessas transferências, porque pura e simplesmente não deu qualquer documento ao Tribunal de Contas, nem vai dar até o assunto ficar esclarecido».
Entretanto, o conselho de administração da ALM já fez saber que se prepara para responder ao Tribunal de Contas a propósito desta matéria.
PS: "Esta análise é subjectiva"
«Toda esta análise é subjectiva, pois o tribunal não indica quais os critérios subjacentes à avaliação feita», entende Jaime Leandro, referindo que não há indicadores que refiram que despesas é que são ou não do foro do grupo parlamentar.Embora o Tribunal de Contas (TC) esteja a cumprir o seu papel fiscalizador, a fim de verificar se os partidos estão a beneficiar de dinheiros públicos, o socialista faz notar que os partidos «estão sob a entidade das contas, uma entidade do Tribunal Constitucional» e que «há aqui um conflito, em que dois tribunais superiores estão a aocupar-se da mesma matéria».Deste modo, o deputado “rosa” considerou que o Tribunal de Contas «não pode cortar a direito de acordo com um critério meramente subjectivo». No entanto, Jaime Leandro disse ainda que «o que parece querer passar é que os partidos estão à margem da lei» mas que, pelo contrário, referiu que nesta questão tem que imperar o bom senso. Vamos aguardar e esperar que a lei funcione», concluiu o parlamentar na Assembleia Regional.
BE não entende intenção do TC

O BE não entende qual a intenção do Tribunal de Contas e questiona se não será a de «fechar as portas dos partidos na Região». Roberto Almada referiu que, ao contrário da Assembleia da República que atribui directamente uma verba aos partidos, na Região a Assembleia Regional atribui, de acordo com a lei orgânica, verbas para as representações parlamentares. Deste modo, «ou os partidos ficam dependentes da benevolência do partido a nível nacional ou as verbas atribuidas à representação parlamentar são em parte transferidas para as contas dos partidos, através de donativos, que também são fiscalizadas pela entidade de contas do Tribunal Constitucional», contou. Dadas estas circunstâncias, o líder do bloco garante que o seu partido não tem um cêntimo que não seja fiscalizado pelo órgãos competentes.
MPT: Isidoro pede uma lei clara e objectiva

João Isidoro, que em 2006 exercia funções de deputado independente, considera que a lei que regula as subvenções parlamentares deve ser alterada, de modo a que seja clarificado onde é que os partidos podem aplicar estas verbas. Apesar de se dizer tranquilo, já que tudo aquilo que fez, ou seja, o modo como aplicou este dinheiro, fê-lo com «espírito de boa-fé», João Isidoro entende que os partidos não devem ser penalizados por questões anteriores, em que esta questão não estava claramente definida. Segundo referiu, esta matéria ficou ao critério de cada partido, sendo que o Tribunal de Contas e os partidos tiveram interpretações diferentes sobre esta situação. O deputado exemplifica que deu 1.146 euros em material escolar à ABRAÇO, os quais o TC considera que não se integram no âmbito do trabalho parlamentar. Por isso, defende uma lei clara e objectiva.
PP diz que não há qualquer ilegalidade

O líder do CDS/PP-Madeira afirma que não há qualquer ilegalidade no modo como o Grupo Parlamentar gere as verbas que recebe da Assembleia Legislativa da Madeira. José Manuel Rodigues refere que o Grupo Parlamentar tem desde há mais de 15 anos um protocolo com o CDS-PP, sendo que o partido presta serviços, os quais são pagos com as verbas que o Grupo Parlamentar recebe da Assembleia. Em causa está, por exemplo, a cedência de sedes para os deputados poderem receber as pessoas, a disponibilização de funcionários para apoio aos deputados ou a prestação de serviços no domínio de estudos, documentação e consultadoria. «O Grupo Parlamentar paga ao partido esses mesmos serviços com as verbas recebidas pelo parlamento, assim como aconteceria se o Grupo Parlamentar em vez de contratar o partido, contratasse empresas especializadas para o efeito», disse.

PCP usa dinheiros na actividade parlamentar

Edgar Silva diz que todos os dinheiros aplicados pelo Grupo Parlamentar do PCP prenderam-se com a sua actividade. Uma actividade que, segundo adiantou, não se circunscreve apenas à actividade no interior do edifício da Assembleia Regional, isto é às assessorias e actividade parlamentar. «Há um conjunto de outras iniciativas que tem a ver com a nossa concepção do que é a actividade parlamentar e foi nesse sentido que todas as verbas foram aplicadas, tanto as que são directamente transferidas pela assembleia aos grupos parlamentares bem como também todo o dinheiro que os deputados entregam ao partido», referiu o parlamentar, explicando que cada um dos deputados do PCP fica apenas com o correspondente ao salário e a restante verba reverte para o desenvolvimento da actividade do grupo parlamentar".