Li no site online do DN da Madeira que o PS ameaça levar proposta de lei a Tribunal Constitucional uma iniciativa legislativa de consta da Ordem de Trabalhos da Assembleia Legislativa. E quais os motivos para estas reservas socialistas? Segundo Vítor Freitas. As razões, segundo Victor Freitas, líder do grupo parlamentar socialista no parlamento regional, são “o sentido de ilegalidade que este documento parece querer passar, nomeadamente quando dá plenos poderes ao Conselho de Governo para deliberar alterações aos Planos de Ordenamento do Território (POTRAM) e dos Planos Directores Municipais (PDM) e ao não colocar os cidadãos em circunstâncias semelhantes perante a lei. "É uma legislação perigosa". O diploma em causa reporta-se ao documento elaborado pior Sofia Galvão, por iniciativa da Assembleia e que foi assumido, na comissão especializada, pelo PSD, já que nenhuma comissão especializada tem competência para apresentar projectos de diploma. O título da iniciativa questão é o projecto de decreto legislativo regional da autoria do Partido Social-Democrata, intitulado “SISTEMA REGIONAL DE GESTÃO TERRITORIAL”. Será que vamos ter mais um "caso" e que Monteiro Dinis vai travar o diploma?
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