No mesmo dia, ontem ao final do dia, Monteiro Diniz em ofício enviado ao parlamento regional informa que decidiu solicitar ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade das normas constantes de um diploma aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira. Num documento com 10 páginas, tal como era previsível, diga-se em abono da verdade, Monteiro Diniz pede a intervenção do TC mas não se fica por pouco dado que na parte final da missiva enviada para àquela instituição diz claramente que "poderá concluir-se que todas as normas do decreto em apreço por ultrapassarem o âmbito da competência da Assembleia Legislativa, violando as normais dos artigos (...), todas da Constituição, se encontram feridas do vício de inconstitucionalidade orgânica". Estamos a falar do decreto regional, iniciativa do Governo Regional, aprovado pelo parlamento regional intitulado "Regime de Execução das Incompatibilidades e Impedimentos dos deputados da Assembleia Legislativa".
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