O deputado do PSD, Gulherme Silva, fez hoje na Assmebleia a seguinte intervenção (que publico neste blogue, para os interessados, divida em duas partes):
"Tiveram lugar no último Domingo, na Região Autónoma da Madeira, eleições para a Assembleia Legislativa.
As primeiras eleições regionais antecipadas da História da Autonomia.
Não foram, como todos sabem, umas eleições quaisquer!
Convirá, por isso e antes de mais, lembrar o contexto, as circunstâncias e as razões que determinaram a realização de eleições na Região Autónoma da Madeira.
Na sequência dos compromissos assumidos na campanha eleitoral, nas últimas eleições para a Assembleia da República, a maioria socialista incluiu no Programa do Governo o seguinte: “Não obstante a prioridade nacional de assegurar a consolidação orçamental, o Governo garantirá o pleno cumprimento da Lei que estabelece as relações financeiras entre o Estado e as Regiões Autónomas, quer no tocante às transferências nelas fixadas quer no que respeita às receitas fiscais que lhes são devidas por Lei (…)”
Igualmente, na previsibilidade da Madeira deixar de ser considerada Região “Objectivo 1”, no quadro dos fundos comunitários, o Programa do Governo reconhecia ser necessário acautelar o período de adaptação daquela Região (fasing out).
Ora, como é sabido, a maioria socialista, desrespeitou totalmente estes seus compromissos.
A maioria socialista enganou e traiu os madeirenses e os portosantenses, fazendo exactamente o contrário do que lhes prometera, quando, em campanha, lhes pediu o voto.
A maioria desrespeitou-se a si própria, ao fazer letra morta do Programa do Governo, que ela mesma tinha aprovado nesta Assembleia.
Assim, a uma Lei justa e equilibrada, como era a Lei nº. 13/98, que regulava as relações financeiras entre a República e as Regiões Autónomas, sucedeu a Lei Orgânica nº. 1/2007, iníqua e discriminatória.
A uma Lei estruturante, elaborada em diálogo e cooperação com as Regiões Autónomas, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, sucedeu uma Lei injusta, persecutória e altamente penalizadora para a Madeira, aprovada, apenas com o voto do PS e uma envergonhada abstenção, do CDS/PP, a que o eleitorado, como se viu, não foi indiferente.
Invocou-se (e continua-se a invocar) a reciprocidade e a repartição de sacrifícios no combate ao défice, para ocultar a instrumentalização político-partidária do Estado, das Finanças Públicas e de uma Lei contra a Região Autónoma da Madeira.
Não se hesitou em, sectariamente, pôr em causa princípios fundamentais da estabilidade financeira que deve existir nas relações entre o Estado e as Regiões Autónomas e a regra da plurianualidade dos instrumentos financeiros, alterando de forma inadmissível as regras de jogo a meio da Legislatura Regional.
O Governo e a maioria, sempre preocupados com as sondagens, não resistem aos mais diversos populismos.
Ora, intoxicou-se, durante anos, a opinião pública nacional com a ideia de que a Região era, em relação ao Continente, um sorvedouro financeiro e uma fonte de desperdício. Quem conhece a verdade dos números e a obra realizada na Madeira sabe que isso é falso, mas o certo é que a maioria do País não conhece a nossa realidade
Assim, cortar, arbitrariamente, nas finanças da Região, dar um ar de rigor e de exigência caía bem e, mais uma vez, o Primeiro Ministro não resistiu a fazer prevalecer a demagogia sobre os princípios e a responsabilidade de Estado.
A Madeira e os madeirenses, tão portugueses como os demais, não podiam ficar indiferentes a tamanha injustiça.
Usar, unilateralmente e de forma abusiva, a maioria para retirar meios legitimamente previstos e necessários à concretização do Programa de Governo sufragado nas eleições regionais de 2004, exigia a adequada resposta política.
No quadro do funcionamento constitucional das instituições regionais, a mais democrática das respostas só podia ser a da demissão do Governo, subsequente dissolução da Assembleia Legislativa e a convocação de eleições antecipadas.
Não há solução mais democrática do que a de devolver a palavra ao povo e deixar que este se expresse, livremente, através do voto.
Por isso, estas eleições não podiam deixar de ter assumido, como assumiram, a natureza de um confronto entre o Presidente do Governo Regional, Dr. Alberto João Jardim e o Primeiro Ministro, José Sócrates.
Por isso, há claramente um vencedor das eleições de Domingo último, na Região Autónoma da Madeira – o Dr. Alberto João Jardim.
Como há, claramente, um derrotado naquelas eleições - o Primeiro Ministro, José Sócrates.
Está é a realidade e a verdade política destas eleições, com todas as suas consequências!
O PS regional foi totalmente abandonado pela Direcção nacional.
Desta vez, nem o Ministro António Costa, que já estivera estrategicamente ausente e em silêncio na controvérsia da licenciatura do Primeiro Ministro e na questão da Universidade Independente, que se arrasta, disse uma palavra que fosse.
Ele há silêncios muito significativos.
Silêncio bem contrastante com a expressiva solidariedade do PSD e do seu líder, Dr. Marques Mendes.
É bom lembrar que uma das primeiras e mais importantes sublevações contra a ditadura saída do 28 de Maio, ocorreu na Madeira, em 1931, através de um movimento que ficou conhecido por "Revolta da Madeira", a que a população aderiu em massa e que se prolongou por cerca de um mês, período durante o qual a Região não aceitou subordinar-se ao Governo da República" (continua)
As primeiras eleições regionais antecipadas da História da Autonomia.
Não foram, como todos sabem, umas eleições quaisquer!
Convirá, por isso e antes de mais, lembrar o contexto, as circunstâncias e as razões que determinaram a realização de eleições na Região Autónoma da Madeira.
Na sequência dos compromissos assumidos na campanha eleitoral, nas últimas eleições para a Assembleia da República, a maioria socialista incluiu no Programa do Governo o seguinte: “Não obstante a prioridade nacional de assegurar a consolidação orçamental, o Governo garantirá o pleno cumprimento da Lei que estabelece as relações financeiras entre o Estado e as Regiões Autónomas, quer no tocante às transferências nelas fixadas quer no que respeita às receitas fiscais que lhes são devidas por Lei (…)”
Igualmente, na previsibilidade da Madeira deixar de ser considerada Região “Objectivo 1”, no quadro dos fundos comunitários, o Programa do Governo reconhecia ser necessário acautelar o período de adaptação daquela Região (fasing out).
Ora, como é sabido, a maioria socialista, desrespeitou totalmente estes seus compromissos.
A maioria socialista enganou e traiu os madeirenses e os portosantenses, fazendo exactamente o contrário do que lhes prometera, quando, em campanha, lhes pediu o voto.
A maioria desrespeitou-se a si própria, ao fazer letra morta do Programa do Governo, que ela mesma tinha aprovado nesta Assembleia.
Assim, a uma Lei justa e equilibrada, como era a Lei nº. 13/98, que regulava as relações financeiras entre a República e as Regiões Autónomas, sucedeu a Lei Orgânica nº. 1/2007, iníqua e discriminatória.
A uma Lei estruturante, elaborada em diálogo e cooperação com as Regiões Autónomas, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, sucedeu uma Lei injusta, persecutória e altamente penalizadora para a Madeira, aprovada, apenas com o voto do PS e uma envergonhada abstenção, do CDS/PP, a que o eleitorado, como se viu, não foi indiferente.
Invocou-se (e continua-se a invocar) a reciprocidade e a repartição de sacrifícios no combate ao défice, para ocultar a instrumentalização político-partidária do Estado, das Finanças Públicas e de uma Lei contra a Região Autónoma da Madeira.
Não se hesitou em, sectariamente, pôr em causa princípios fundamentais da estabilidade financeira que deve existir nas relações entre o Estado e as Regiões Autónomas e a regra da plurianualidade dos instrumentos financeiros, alterando de forma inadmissível as regras de jogo a meio da Legislatura Regional.
O Governo e a maioria, sempre preocupados com as sondagens, não resistem aos mais diversos populismos.
Ora, intoxicou-se, durante anos, a opinião pública nacional com a ideia de que a Região era, em relação ao Continente, um sorvedouro financeiro e uma fonte de desperdício. Quem conhece a verdade dos números e a obra realizada na Madeira sabe que isso é falso, mas o certo é que a maioria do País não conhece a nossa realidade
Assim, cortar, arbitrariamente, nas finanças da Região, dar um ar de rigor e de exigência caía bem e, mais uma vez, o Primeiro Ministro não resistiu a fazer prevalecer a demagogia sobre os princípios e a responsabilidade de Estado.
A Madeira e os madeirenses, tão portugueses como os demais, não podiam ficar indiferentes a tamanha injustiça.
Usar, unilateralmente e de forma abusiva, a maioria para retirar meios legitimamente previstos e necessários à concretização do Programa de Governo sufragado nas eleições regionais de 2004, exigia a adequada resposta política.
No quadro do funcionamento constitucional das instituições regionais, a mais democrática das respostas só podia ser a da demissão do Governo, subsequente dissolução da Assembleia Legislativa e a convocação de eleições antecipadas.
Não há solução mais democrática do que a de devolver a palavra ao povo e deixar que este se expresse, livremente, através do voto.
Por isso, estas eleições não podiam deixar de ter assumido, como assumiram, a natureza de um confronto entre o Presidente do Governo Regional, Dr. Alberto João Jardim e o Primeiro Ministro, José Sócrates.
Por isso, há claramente um vencedor das eleições de Domingo último, na Região Autónoma da Madeira – o Dr. Alberto João Jardim.
Como há, claramente, um derrotado naquelas eleições - o Primeiro Ministro, José Sócrates.
Está é a realidade e a verdade política destas eleições, com todas as suas consequências!
O PS regional foi totalmente abandonado pela Direcção nacional.
Desta vez, nem o Ministro António Costa, que já estivera estrategicamente ausente e em silêncio na controvérsia da licenciatura do Primeiro Ministro e na questão da Universidade Independente, que se arrasta, disse uma palavra que fosse.
Ele há silêncios muito significativos.
Silêncio bem contrastante com a expressiva solidariedade do PSD e do seu líder, Dr. Marques Mendes.
É bom lembrar que uma das primeiras e mais importantes sublevações contra a ditadura saída do 28 de Maio, ocorreu na Madeira, em 1931, através de um movimento que ficou conhecido por "Revolta da Madeira", a que a população aderiu em massa e que se prolongou por cerca de um mês, período durante o qual a Região não aceitou subordinar-se ao Governo da República" (continua)
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