Li no Dinheiro Vivo que "quando, no dia 20 de janeiro, os funcionários dos Ministérios da Defesa, Negócios Estrangeiros, Finanças, Segurança Social e Presidência do Conselho de Ministros receberem o seu primeiro ordenado de 2014, irão sentir já os efeitos dos novos cortes salariais. O Governo espera reduzir por esta via as despesas com pessoal em mais 620 milhões de euros (cerca de 48 milhões de euros por mês), mas não tem a garantia de que conseguirá atingir este objetivo, porque a medida estará linha da frente dos pedidos de fiscalização que os partidos da oposição pretendem remeter para o Tribunal Constitucional. No pior cenário arriscaria mesmo a ter de devolver o dinheiro. Esta será a quarta vez que o Tribunal Constitucional vai pronunciar-se sobre reduções salariais na função pública. Só que a versão de 2014 será diferente, uma vez que o patamar de valores a partir do qual incidem os cortes baixa de 1500 para 675 euros. Além disso, esta medida tem sido aceite por se partir do princípio que é temporária, mas como referiu ao Dinheiro Vivo o constitucionalista e sócio da PLMJ Tiago Serrão, o caminho está a ficar mais estreito porque “a temporalidade esgota-se”.
Seja como for, até haver uma decisão dos juízes do Palácio Ratton, os novos cortes salariais vão já entrar no terreno para quem ganha mais de 675 euros por mês. O acréscimo de funcionários que passam a ficar na alçada das medidas, conjugado com a alteração na percentagem de redução, permitirão ao Governo reduzir já em janeiro a despesa com salários em 44,29 milhões (mais 3,7 milhões de euros da parcela referente ao duodécimo do subsídio de Natal). Estes valores acrescem à poupança que já era obtida com a redução salarial entre 3,5% e 10% que desde 2011 está a ser aplicada aos funcionários públicos e trabalhadores de empresas públicas com remunerações superiores a 1500 euros mensais. Desta forma, o efeito global da medida ascende a cerca de mil milhões de euros brutos, ou a uma poupança mensal da ordem dos 77 milhões de euros.
O risco é de, desta vez, a medida ser chumbada. O Governo pode até ver-se confrontado com o cenário de reposição do dinheiro retirado aos funcionários públicos - tal como aconteceu com as taxas de 6% e 5% sobre os subsídios de desemprego e de doença. Só que nessa altura estava em causa uma verba relativamente modesta e acomodável, o que já não acontece em relação aos cortes salariais. Num cenário mais suave, um chumbo poderia ser acompanhado da indicação de uma data para a produção de efeitos, tal como sucedeu com o corte dos 13º e 14º meses em 2012. O constante recurso a cortes salariais como solução para reduzir o défice é um dos fatores que pode “encravar” esta medida. É certo que o Governo tentou minimizar danos apresentando-os (mais uma vez) como temporários e desistindo de avançar já este ano com uma nova e menos generosa tabela remuneratória e de suplementos, que iria cortar de forma definitiva as remunerações. Mas isso poderá não ser suficiente para a viabilizar, tendo em conta até o reforço dos avisos do TC no último acórdão em que se teve de pronunciar sobre a matéria.
Nessa altura, os juízes deixaram passar, pela terceira vez, as reduções salariais, mas acentuaram que “as razões que permitiram reconhecer a impossibilidade de o legislador encontrar medidas sucedâneas” para os cortes terem de ser feitos em 2011, “não apresentam o mesmo grau de convencimento em relação aos períodos orçamentais ulteriores”. Além disto, acrescenta-se que à medida que o tempo passa aumenta a exigência do legislador em encontrar medidas alternativas. A esta repetição junta-se um outro factor: a descida do valor de salário a partir do qual começam a incidir os cortes. No relatório que acompanhou a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014, o Governo acentua que com esta alteração, “assegura-se que o esforço de contenção é melhor distribuído por um maior grupo de trabalhadores”. Os cortes salariais para quem ganha mais de 1500 euros visavam 50% dos trabalhadores, em 2014, pouco mais de 10% escapam a esta medida. São abrangidos, segundo os números do Ministério das Finanças, 600 mil pessoas num universo de 740 mil. Paralelamente, aumenta também substancialmente o número de trabalhadores com redução máxima. É que, enquanto até aqui apenas os salários acima dos 4150 euros mensais estavam sujeitos a um corte direto de 10%, no regime previsto para 2014 há cortes diretos de 12% a partir dos 2 mil euros mensais, o que abrange cerca de 185 mil funcionários públicos"
Seja como for, até haver uma decisão dos juízes do Palácio Ratton, os novos cortes salariais vão já entrar no terreno para quem ganha mais de 675 euros por mês. O acréscimo de funcionários que passam a ficar na alçada das medidas, conjugado com a alteração na percentagem de redução, permitirão ao Governo reduzir já em janeiro a despesa com salários em 44,29 milhões (mais 3,7 milhões de euros da parcela referente ao duodécimo do subsídio de Natal). Estes valores acrescem à poupança que já era obtida com a redução salarial entre 3,5% e 10% que desde 2011 está a ser aplicada aos funcionários públicos e trabalhadores de empresas públicas com remunerações superiores a 1500 euros mensais. Desta forma, o efeito global da medida ascende a cerca de mil milhões de euros brutos, ou a uma poupança mensal da ordem dos 77 milhões de euros.
O risco é de, desta vez, a medida ser chumbada. O Governo pode até ver-se confrontado com o cenário de reposição do dinheiro retirado aos funcionários públicos - tal como aconteceu com as taxas de 6% e 5% sobre os subsídios de desemprego e de doença. Só que nessa altura estava em causa uma verba relativamente modesta e acomodável, o que já não acontece em relação aos cortes salariais. Num cenário mais suave, um chumbo poderia ser acompanhado da indicação de uma data para a produção de efeitos, tal como sucedeu com o corte dos 13º e 14º meses em 2012. O constante recurso a cortes salariais como solução para reduzir o défice é um dos fatores que pode “encravar” esta medida. É certo que o Governo tentou minimizar danos apresentando-os (mais uma vez) como temporários e desistindo de avançar já este ano com uma nova e menos generosa tabela remuneratória e de suplementos, que iria cortar de forma definitiva as remunerações. Mas isso poderá não ser suficiente para a viabilizar, tendo em conta até o reforço dos avisos do TC no último acórdão em que se teve de pronunciar sobre a matéria.
Nessa altura, os juízes deixaram passar, pela terceira vez, as reduções salariais, mas acentuaram que “as razões que permitiram reconhecer a impossibilidade de o legislador encontrar medidas sucedâneas” para os cortes terem de ser feitos em 2011, “não apresentam o mesmo grau de convencimento em relação aos períodos orçamentais ulteriores”. Além disto, acrescenta-se que à medida que o tempo passa aumenta a exigência do legislador em encontrar medidas alternativas. A esta repetição junta-se um outro factor: a descida do valor de salário a partir do qual começam a incidir os cortes. No relatório que acompanhou a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014, o Governo acentua que com esta alteração, “assegura-se que o esforço de contenção é melhor distribuído por um maior grupo de trabalhadores”. Os cortes salariais para quem ganha mais de 1500 euros visavam 50% dos trabalhadores, em 2014, pouco mais de 10% escapam a esta medida. São abrangidos, segundo os números do Ministério das Finanças, 600 mil pessoas num universo de 740 mil. Paralelamente, aumenta também substancialmente o número de trabalhadores com redução máxima. É que, enquanto até aqui apenas os salários acima dos 4150 euros mensais estavam sujeitos a um corte direto de 10%, no regime previsto para 2014 há cortes diretos de 12% a partir dos 2 mil euros mensais, o que abrange cerca de 185 mil funcionários públicos"
