"O saldo global do subsetor da Administração Regional e Local foi excedentário em 357,6 milhões de euros, para o qual contribuiu a Administração Local com um excedente de 647,8 milhões de euros (724,5 milhões de euros, considerando uma estimativa de 76,7 milhões de euros para os municípios que não reportaram a execução orçamental) e a Administração Regional com um défice de 290,2 milhões de euros.
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SÍNTESE
O subsetor da Administração Regional registou até ao final de dezembro, de acordo com informação provisória30, um défice orçamental de 290,2 milhões de euros, que corresponde a um agravamento de 277,9 milhões de euros, face a igual período do ano anterior. O saldo deficitário é comum às duas regiões, ascendendo a -279,1 milhões de euros na Madeira e a -11,1 milhões de euros nos Açores. No caso da Madeira, este resultado compara favoravelmente com a estimativa para o saldo orçamental em 201231 (-367,9 milhões de euros) enquanto nos Açores o défice situou-se ligeiramente acima da estimativa (-8 milhões de euros). Para a deterioração do saldo contribuiu uma queda da receita de 6,9%, aliada a um aumento da despesa de 6,2%, face a 2011. Este comportamento foi influenciado de forma determinante pela Região Autónoma da Madeira, com um incremento de 21,3% na despesa, devido à regularização de dívidas no âmbito do PAEF-RAM.
RECEITA
A receita efetiva registou uma quebra de 6,9%, de acordo com os dados disponíveis, para a qual foi determinante a diminuição da receita corrente com um contributo de -8,5 p.p. atenuado pelo crescimento da receita de capital que se traduziu num contributo de 1,6 p.p.. A receita corrente diminuiu 10,4%, determinada pela contração da receita fiscal e das transferências correntes, com contributos de -7,6 p.p. e -3,8 p.p., respetivamente. Seguindo a tendência que se verificou ao longo do ano, a queda da receita fiscal cifrou-se em -11,3%, face a 2011. Esta evolução foi mais acentuada na Região Autónoma dos Açores, com uma variação de -15,1%, do que na Região Autónoma da Madeira (-8,5%), para o que contribui a aproximação aos níveis tributários praticados no Continente, tal como definido no PAEFRAM. Em termos agregados, salienta-se o comportamento negativo dos principais impostos (IRS, IRC e IVA), com um contributo de -4,9 p.p. para a variação da receita efetiva. As transferências correntes registaram uma variação de -14,6%, determinada sobretudo pelo comportamento das transferências do Orçamento do Estado, com uma contribuição de -2,5 p.p. para a receita efetiva. Na Região Autónoma dos Açores estas transferências registaram um acréscimo de 0,4% face a 2011, enquanto na Região Autónoma da Madeira a variação de - 21,6% está influenciada pela reclassificação da Lei de Meios como transferência de capital. As verbas retidas a esta Região por incumprimento dos limites de endividamento em 2011 foram integralmente libertas para pagamento de dívidas de anos anteriores, tal como previsto na Lei.
DESPESA
A despesa efetiva cresceu 6,2% em termos homólogos no total do subsetor, com uma contribuição de -0,5 p.p. da despesa corrente e 6,8 p.p. da despesa de capital. As regiões apresentam comportamentos diferenciados, tendo-se registado um aumento de 21,3% na Madeira e uma quebra de 9% nos Açores.
A despesa corrente registou uma contração de 0,6%, para a qual contribuiu a redução das despesas com pessoal (-4,9 p.p.), anulada pela variação de sinal contrário das rubricas de aquisição de bens e serviços e juros e outros encargos, embora com comportamentos distintos em cada uma das Regiões. Nos Açores a execução foi marcada pela retração generalizada nas rubricas da despesa. Na Madeira, a implementação do Programa de Ajustamento Regional determinou uma execução atípica, evidenciada no crescimento expressivo da aquisição de bens e serviços, na sequência da regularização de dívidas a fornecedores, e do serviço da dívida.
Na Região Autónoma da Madeira foram determinantes os encargos com as parcerias público-privadas, nomeadamente os pagamentos às SCUTS e a liquidação de dívidas às farmácias. Na Região Autónoma dos Açores o crescimento dos juros foi influenciado pela inclusão das Empresas Públicas Reclassificadas que não estavam contempladas na execução orçamental do ano anterior.
A despesa de capital inverteu a tendência negativa que vinha evidenciando ao longo do ano, registando no conjunto do ano uma variação de 44,9%. Na Região Autónoma dos Açores a quebra de 23,8% na despesa de investimento determinou a variação total de -10,8%. Na Região Autónoma da Madeira, foi o pagamento da operação de titularização de créditos de 150 milhões de euros que determinou a variação de 132,5% nesta componente da despesa, no sentido da regularização de dívidas de anos anteriores efetuada no âmbito da aplicação do PAEF-RAM" (fonte: DGO - Síntese da Execução Orçamental - Janeiro de 2013)
