Segundo o Correio da Manhã, "a receita fiscal das autarquias ultrapassou, entre janeiro e novembro do ano passado, 1,9 mil milhões de euros. Com este resultado, e excluindo as receitas obtidas com as taxas municipais, as câmaras municipais cobraram por dia, em média, cerca de seis milhões de euros em impostos. Mesmo com a crise no setor imobiliário, o IMI e o IMT, relativo à compra de casa, representam 73% da receita fiscal total dos municípios nos primeiros 11 meses de 2012. A análise dos dados da Direção Geral do Orçamento (DGO) deixa claro que os impostos ligados ao setor imobiliário são uma das principais fontes da receita fiscal das autarquias: o IMI é o imposto que mais receita gera às autarquias, superando 1,1 mil milhões de euros entre janeiro e novembro do ano passado, mas o IMT está em queda livre. Com a crise financeira e a posterior recessão económica, que resultaram na diminuição do número de casas vendidas, a receita do IMT sofreu uma queda brutal: caiu de 933 milhões de euros, em 2007, para 334 milhões de euros, nos primeiros 11 meses deste ano. Perante a impossibilidade de Fernando Ruas, presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em comentar a situação, Ribau Esteves, vice--presidente da ANMP, é categórico: "Não é verdade que as câmaras dependam de forma exa-gerada do IMI e do IMT." Para este responsável, "a situação é muito distinta nas autarquias: há municípios onde a receita do IMT e do IMI são relevantes e há outras onde não têm expressão." Por isso, o vice-presidente da ANMP frisa que "a receita principal dos municípios é a transferência do Orçamento do Estado." Com esta dependência financeira do Estado, Ribau Esteves é contundente: "O que me preocupa é que cerca de dois terços das câmaras dependem de mais de 50% do Estado." Com base nos dados da DGO, verifica-se que o Estado transferiu para as autarquias, entre janeiro e novembro de 2012, mais de 1,7 mil milhões de euros. E a ANMP estima que, no final do ano passado, possam aumentar ainda as transferências.
CRISE ECONÓMICA DESTRÓI EMPRESAS E ESMAGA RECEITAS DA DERRAMA
A crise tem arrastado milhares de empresas para a falência e, por isso, a receita das autarquias com a derrama (imposto que incide sobre o lucro tributável das empresas no concelho) tem caído. Entre 2007 e 2011, as câmaras perderam 61,6 milhões de euros na derrama: uma queda de 20% em quatro anos. No final de 2011, o imposto valia 251,8 milhões, número que caiu para 241 milhões até novembro. Ribau Esteves, vice-presidente da ANMP, confirma que a crise está a ter um impacto grave na receita dos municípios. Destacando que a realidade é distinta entre autarquias, dá o exemplo de Ílhavo, onde é presidente: "Entre 2007 e 2012, tivemos uma quebra de quase dois terços na receita da derrama, dos 900 mil euros, em 2007, para 300 mil.
SITUAÇÃO FINANCEIRA MELHORA EM 2012
As autarquias estão a esforçar--se para reduzir a despesa e melhorar o saldo orçamental. O resultado do ‘aperto' nas contas é visível na execução orçamental de novembro: no seu conjunto, 268 dos 308 municípios do País fecharam os onze meses do ano com um saldo positivo. Segundo os dados mais recentes da Direção-Geral do Orçamento (DGO), entre janeiro e novembro as contas da administração local encerraram com um saldo orçamental de 589,6 milhões de euros, bem acima dos 179,2 milhões de saldo global obtido no ano de 2011. Isto apesar de as transferências do Orçamento do Estado para os municípios terem caído de 2110 milhões de euros em 2011 para 1851 milhões até novembro do ano passado. Perante os números, a DGO sublinha mesmo que "as necessidades de financiamento continuam a evidenciar uma diminuição dos passivos financeiros líquidos de amortizações, contribuindo positivamente para a evolução da dívida financeira". A despesa efetiva dos municípios analisados situava-se, em novembro, nos 5273,6 milhões de euros. Só nesse mês, foram gastos pelas autarquias 520,1 milhões, ainda assim um valor mais baixo do que em outubro (556,8 milhões). Segundo a DGO, a descida na despesa é justificada pelo abrandamento das faturas com a aquisição de bens e serviços e de bens de capital. Já a receita efetiva - todos os rendimentos obtidos pelas autarquias - ascendeu a 5863 milhões de euros.
LEI CRIA LISTA NEGRA DOS MAIS GASTADORES
O Governo aprovou na última semana do ano uma nova Lei das Finanças Locais que é, por si só, um alarme contra municípios gastadores. Assim, uma autarquia cuja dívida passe os 150% da média da receita é automaticamente detetada pelo Banco de Portugal, que emite um aviso para que o crédito seja cortado. Além da lista negra, outra das medidas previstas no novo diploma legal é o Fundo de Apoio Municipal, destinado a autarquias em situação de rutura financeira. O mecanismo é financiado pelas próprias câmaras, através do aumento das receitas com o IMI, e pelo Estado. E as autarquias falidas que recorrerem a este mecanismo terão um programa de ajustamento e um gestor indicado pela administração do fundo de resgate".
