Apoios escolares nos Açores vão ter regras iguais às do abono de família

Segundo o Correio dos Açores, "famílias com rendimento médio do agregado acima dos 628 euros deixam de receber apoios para os filhos frequentarem escolas públicas. Definidas bolsas para alunos de mérito. Os alunos de famílias com um rendimento superior a 628 euros mensais vão deixar de receber apoio social escolar nas escolas dos Açores de acordo com o novo Regime Jurídico da Acção Social Escolar que o executivo açoriano entregou ao Parlamento para debate e votação. Este Regime Jurídico estende as regras do abono de famílias aos apoios sociais nas escolas e enquadra-se nas “medidas de austeridade” anunciadas pelo Governo da República e “à crise económica e social que o país enfrenta”. A praticar-se as regras para o abono de família, o património mobiliário do agregado familiar não poderá exceder os 100 mil euros para o acesso e manutenção da Acção Social Escolar na Região. Os apoios passam a depender da avaliação da totalidade do património mobiliário do agregado familiar e ficam, desta forma, excluídos de aceder a estas prestações os requerentes e respectivos agregados que tenham um valor patrimonial mobiliário superior a 240 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou seja, 100 mil euros, aproximadamente. Além dos salários, passam assim a ser contabilizados outros rendimentos do agregado familiar, tais como os rendimentos de capitais e prediais, as pensões, as prestações sociais, os apoios à habitação com carácter de regularidade e as bolsas de estudo e formação. No conceito de agregado familiar passam a ser consideradas todas as pessoas que vivam em comum com o beneficiário, incluindo parentes e afins maiores “em linha recta e em linha colateral até ao terceiro grau”. A generalidade da informação sobre rendimentos relevantes para a condição de recursos será obtida “através das declarações fiscais, de cruzamentos de dados com as bases fiscais e nas próprias bases de dados da segurança social”. Nestes termos, é muito provável que este novo Regime de Acção Social Escolar leve a que muitas famílias açorianas, que agora recebem apoios para os filhos frequentarem a escola, percam o direito a este apoio. Apesar das nossas diligências, não foi possível obter uma declaração da secretária regional da Educação sobre esta questão que vai ser, agora, debatida no Parlamento açoriano”.