Assembleia da República
Reunião Plenária de 11 de Dezembro de 2009
Reunião Plenária de 11 de Dezembro de 2009
(Continuação)
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Ministro, este final de debate está a transformar-se naquele que é o retrato deste Orçamento: verdadeiramente, uma ópera bufa! O Sr. Ministro atira contra o PSD a indisciplina da Madeira e os desvarios orçamentais que o PS aprovou na Madeira, dos quais o PS é totalmente co-responsável!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Vem aqui dizer-nos que quer rigor? Então, vote pelo rigor; então, haja rigor! O que este Orçamento prova é que não há rigor mas, sim, laxismo: na Madeira; no desvio das auto-estradas, em 690 milhões de euros (não cuidaram do interesse público); na dotação provisional, em que 310 milhões de euros vão ser gastos de hoje até ao reveillon (sabe Deus como!); na incapacidade de proteger as receitas fiscais –7.000 milhões para as ilhas Caimão, ilegalmente! Sr. Ministro, não cuida das receitas orçamentais.
(…)
O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção do Sr.
Deputado Francisco Louçã de que este Governo, como acabei de afirmar há pouco, desde sempre pautou a condução da política orçamental por princípios de rigor, de disciplina e de transparência.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 2/XII (1.ª), vamos iniciar o primeiro período de votações de hoje, uma vez que haverá um segundo período de votações no final do debate. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 2/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos, agora, à discussão deste diploma na especialidade, dispondo cada grupo parlamentar e o Governo de 1 minuto. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa, para uma intervenção.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de substituição apresentada pelo PSD pretende viabilizar um aumento do endividamento líquido da Região Autónoma da Madeira em 79 milhões de euros. Sr. Ministro, a crise também chegou à Região Autónoma da Madeira.
Risos do BE.
Hugo Velosa (PSD) - Nos três últimos anos, a Região Autónoma da Madeira foi prejudicada em 111 milhões de euros com a aplicação da lei das finanças regionais, de que V. Ex.ª é um dos principais responsáveis. E é preciso acabar com a propaganda oficial de despesismo e de regabofe, de que V. Ex.ª é um dos porta-vozes!
Aplausos do PSD.
HV - O Estado deve à Região cerca de 130 milhões de euros, que correspondem a dívidas do Estado que se acumularam durante vários anos, dívidas à administração pública regional e ao sector empresarial regional. Sr. Ministro, regabofe e despesismo é cá, no continente. É este Orçamento do Estado que demonstra que existe regabofe e despesismo.
Protestos do PS.
HV - Sabe porquê? Dou-lhe números, Sr. Ministro: o défice de 2009 da Região Autónoma da Madeira é de 3,7% do PIB. Qual é o do País? O do País é de mais de 8% do PIB. A dívida regional em relação ao PIB é de 19,1%. Sr. Ministro, 19,1%, comparado com a dívida do Estado em relação ao PIB, é realmente muito menos e muito pouco. Regabofe e despesismo é cá, no continente, com este Governo, e não na Região Autónoma da Madeira. Sr. Ministro, tive notícia de que havia a possibilidade de o PS viabilizar a proposta de alteração apresentada pelo PSD. Após mais de quatro anos a tentar demonstrar que a verdade oficial do Governo em relação à Região Autónoma da Madeira não é a realidade, ao saber que esta proposta pode ser viabilizada, quero felicitar o Sr. Ministro, desejando que o Governo e o PS, de futuro, não façam à Região Autónoma da Madeira aquilo que fizeram na altura em que tinham a maioria absoluta, a bem dos madeirenses e do País.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Nos Açores, o PS gere as contas públicas com rigor e disciplina.
Aplausos do PS.
Risos do PSD e do CDS-PP.
Temos orgulho em exibir o controlo da despesa pública, contendo as despesas de funcionamento. Os portugueses conhecem os Açores e sabem que somos nove ilhas e os custos públicos que esta realidade acarreta. Sabem também que, de vez em quando, somos fustigados por calamidades, quer sísmicas quer marítimas, e que estas muito exigem às contas públicas açorianas. Apesar disso, para que fique claro, não solicitamos nem necessitamos de aumentar o limite de endividamento nos Açores. Porque é justo separar a boa da má gestão, não pude deixar de fazer esta
intervenção.
Aplausos do PS
(Nota: Este papagaio socialista açoriano falou assim antes de ter visto um tribunal confirmar as suas ligações mafiosas a um grupo internacional cujo rasto de aldrabices passaram pela Madeira)
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
(…)
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, para uma intervenção.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, constato o reconhecimento, por parte da bancada do PSD, pela voz do Sr. Deputado Hugo Velosa, de que a crise já chegou à Madeira. Mas, pelos vistos, de acordo com o PSD, ainda não chegou ao continente, só chegou à Madeira… O PSD continua a teimar que parece que a crise ainda chegou ao continente e que, portanto, não há razões para haver agravamentos orçamentais. Sr. Deputado Hugo Velosa, chamo a sua atenção para o seguinte facto: as regiões autónomas, e em particular a Região Autónoma da Madeira, têm como receitas os impostos cobrados pela Região Autónoma da Madeira; o continente tem como receitas os impostos cobrados no continente. Os impostos cobrados no continente servem, além do mais, para transferir dinheiro para os orçamentos regionais, incluindo a Madeira, e servem para pagar as pensões, a justiça, a defesa, as forças de segurança da Madeira, além de pagarem e de contribuírem também para as despesas na educação e na saúde. Portanto, são os portugueses do continente que, com os seus impostos, transferem dinheiro para o orçamento da Madeira e, além do mais, pagam — repito — pensões, justiça, defesa, forças de segurança, educação e saúde também.
O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Concluo já, Sr. Presidente. Além do mais, recordo o Sr. Deputado que, em 2008, o Governo Regional da Madeira foi autorizado a endividar-se, no âmbito do programa Pagar a Tempo e Horas, em 256,7 milhões de euros. Este ano, em 2009, tive já oportunidade de autorizar o Governo Regional da Madeira a endividar-se em 50 milhões de euros. Agora, vêm pedir mais 79 milhões de euros. Ora, não sei que nome hei-de dar a isto a não ser sinais claros de descontrolo, de indisciplina orçamental da Região Autónoma da Madeira.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, da proposta de lei nª 2/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009). Começamos por votar, em conjunto, a alteração aos n.os 1 e 2 do artigo 139.º e ao artigo 149.º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro, constante da proposta de lei n.º 2/XI (1.ª). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Segue-se a votação da proposta 2-P, apresentada pelo PSD, de alteração do n.º 1 do artigo 151.º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro, constante da proposta de lei n.º 2/XI (1.ª). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e de 1 Deputado do CDS-PP e abstenções do PS, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.
É a seguinte:
1 – Sem prejuízo do disposto no n.º 2, a Região Autónoma da Madeira pode acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que não impliquem um aumento do seu endividamento líquido superior a 79 milhões de euros, os quais podem ser afectos, excepcionalmente, para a regularização de compromissos perante fornecedores ou fazer face a encargos provocados pela situação de crise que afecta a economia regional.
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero anunciar que apresentarei à Mesa uma declaração de voto, por escrito, sobre o meu sentido de voto nesta matéria.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora, vamos proceder à votação do corpo do artigo 1.º da proposta de lei n.º 2/XI (1.ª). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
(…)
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 2/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009) —, com as alterações entretanto introduzidas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. (CONTINUA) (fonte: Diário da Assembleia da República)
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Ministro, este final de debate está a transformar-se naquele que é o retrato deste Orçamento: verdadeiramente, uma ópera bufa! O Sr. Ministro atira contra o PSD a indisciplina da Madeira e os desvarios orçamentais que o PS aprovou na Madeira, dos quais o PS é totalmente co-responsável!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Vem aqui dizer-nos que quer rigor? Então, vote pelo rigor; então, haja rigor! O que este Orçamento prova é que não há rigor mas, sim, laxismo: na Madeira; no desvio das auto-estradas, em 690 milhões de euros (não cuidaram do interesse público); na dotação provisional, em que 310 milhões de euros vão ser gastos de hoje até ao reveillon (sabe Deus como!); na incapacidade de proteger as receitas fiscais –7.000 milhões para as ilhas Caimão, ilegalmente! Sr. Ministro, não cuida das receitas orçamentais.
(…)
O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção do Sr.
Deputado Francisco Louçã de que este Governo, como acabei de afirmar há pouco, desde sempre pautou a condução da política orçamental por princípios de rigor, de disciplina e de transparência.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 2/XII (1.ª), vamos iniciar o primeiro período de votações de hoje, uma vez que haverá um segundo período de votações no final do debate. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 2/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos, agora, à discussão deste diploma na especialidade, dispondo cada grupo parlamentar e o Governo de 1 minuto. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa, para uma intervenção.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de substituição apresentada pelo PSD pretende viabilizar um aumento do endividamento líquido da Região Autónoma da Madeira em 79 milhões de euros. Sr. Ministro, a crise também chegou à Região Autónoma da Madeira.
Risos do BE.
Hugo Velosa (PSD) - Nos três últimos anos, a Região Autónoma da Madeira foi prejudicada em 111 milhões de euros com a aplicação da lei das finanças regionais, de que V. Ex.ª é um dos principais responsáveis. E é preciso acabar com a propaganda oficial de despesismo e de regabofe, de que V. Ex.ª é um dos porta-vozes!
Aplausos do PSD.
HV - O Estado deve à Região cerca de 130 milhões de euros, que correspondem a dívidas do Estado que se acumularam durante vários anos, dívidas à administração pública regional e ao sector empresarial regional. Sr. Ministro, regabofe e despesismo é cá, no continente. É este Orçamento do Estado que demonstra que existe regabofe e despesismo.
Protestos do PS.
HV - Sabe porquê? Dou-lhe números, Sr. Ministro: o défice de 2009 da Região Autónoma da Madeira é de 3,7% do PIB. Qual é o do País? O do País é de mais de 8% do PIB. A dívida regional em relação ao PIB é de 19,1%. Sr. Ministro, 19,1%, comparado com a dívida do Estado em relação ao PIB, é realmente muito menos e muito pouco. Regabofe e despesismo é cá, no continente, com este Governo, e não na Região Autónoma da Madeira. Sr. Ministro, tive notícia de que havia a possibilidade de o PS viabilizar a proposta de alteração apresentada pelo PSD. Após mais de quatro anos a tentar demonstrar que a verdade oficial do Governo em relação à Região Autónoma da Madeira não é a realidade, ao saber que esta proposta pode ser viabilizada, quero felicitar o Sr. Ministro, desejando que o Governo e o PS, de futuro, não façam à Região Autónoma da Madeira aquilo que fizeram na altura em que tinham a maioria absoluta, a bem dos madeirenses e do País.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Nos Açores, o PS gere as contas públicas com rigor e disciplina.
Aplausos do PS.
Risos do PSD e do CDS-PP.
Temos orgulho em exibir o controlo da despesa pública, contendo as despesas de funcionamento. Os portugueses conhecem os Açores e sabem que somos nove ilhas e os custos públicos que esta realidade acarreta. Sabem também que, de vez em quando, somos fustigados por calamidades, quer sísmicas quer marítimas, e que estas muito exigem às contas públicas açorianas. Apesar disso, para que fique claro, não solicitamos nem necessitamos de aumentar o limite de endividamento nos Açores. Porque é justo separar a boa da má gestão, não pude deixar de fazer esta
intervenção.
Aplausos do PS
(Nota: Este papagaio socialista açoriano falou assim antes de ter visto um tribunal confirmar as suas ligações mafiosas a um grupo internacional cujo rasto de aldrabices passaram pela Madeira)
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
(…)
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, para uma intervenção.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, constato o reconhecimento, por parte da bancada do PSD, pela voz do Sr. Deputado Hugo Velosa, de que a crise já chegou à Madeira. Mas, pelos vistos, de acordo com o PSD, ainda não chegou ao continente, só chegou à Madeira… O PSD continua a teimar que parece que a crise ainda chegou ao continente e que, portanto, não há razões para haver agravamentos orçamentais. Sr. Deputado Hugo Velosa, chamo a sua atenção para o seguinte facto: as regiões autónomas, e em particular a Região Autónoma da Madeira, têm como receitas os impostos cobrados pela Região Autónoma da Madeira; o continente tem como receitas os impostos cobrados no continente. Os impostos cobrados no continente servem, além do mais, para transferir dinheiro para os orçamentos regionais, incluindo a Madeira, e servem para pagar as pensões, a justiça, a defesa, as forças de segurança da Madeira, além de pagarem e de contribuírem também para as despesas na educação e na saúde. Portanto, são os portugueses do continente que, com os seus impostos, transferem dinheiro para o orçamento da Madeira e, além do mais, pagam — repito — pensões, justiça, defesa, forças de segurança, educação e saúde também.
O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Concluo já, Sr. Presidente. Além do mais, recordo o Sr. Deputado que, em 2008, o Governo Regional da Madeira foi autorizado a endividar-se, no âmbito do programa Pagar a Tempo e Horas, em 256,7 milhões de euros. Este ano, em 2009, tive já oportunidade de autorizar o Governo Regional da Madeira a endividar-se em 50 milhões de euros. Agora, vêm pedir mais 79 milhões de euros. Ora, não sei que nome hei-de dar a isto a não ser sinais claros de descontrolo, de indisciplina orçamental da Região Autónoma da Madeira.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, da proposta de lei nª 2/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009). Começamos por votar, em conjunto, a alteração aos n.os 1 e 2 do artigo 139.º e ao artigo 149.º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro, constante da proposta de lei n.º 2/XI (1.ª). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Segue-se a votação da proposta 2-P, apresentada pelo PSD, de alteração do n.º 1 do artigo 151.º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro, constante da proposta de lei n.º 2/XI (1.ª). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e de 1 Deputado do CDS-PP e abstenções do PS, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.
É a seguinte:
1 – Sem prejuízo do disposto no n.º 2, a Região Autónoma da Madeira pode acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que não impliquem um aumento do seu endividamento líquido superior a 79 milhões de euros, os quais podem ser afectos, excepcionalmente, para a regularização de compromissos perante fornecedores ou fazer face a encargos provocados pela situação de crise que afecta a economia regional.
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero anunciar que apresentarei à Mesa uma declaração de voto, por escrito, sobre o meu sentido de voto nesta matéria.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora, vamos proceder à votação do corpo do artigo 1.º da proposta de lei n.º 2/XI (1.ª). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
(…)
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 2/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009) —, com as alterações entretanto introduzidas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. (CONTINUA) (fonte: Diário da Assembleia da República)
Sem comentários:
Enviar um comentário