OE-2009 (4)

Comunicação Social recebe mais 0,7%

Segundo o Publico, "as empresas de comunicação social tuteladas pelo Estado - RTP, RDP e Lusa - deverão receber no próximo ano 160,9 milhões de euros, o que significa um ligeiro acréscimo de 0,7 por cento relativamente ao atribuído este ano.Segundo a proposta de Orçamento de Estado para 2009, hoje divulgada, os subsídios pagos às empresas de Comunicação Social a título de compensação pela prestação de serviço público aumentam cerca de 1,1 milhões de euros face aos 159,8 milhões de euros estimados para 2008. O documento não refere os valores específicos a atribuir a cada empresa do sector. Este ano, o grupo RTP (que inclui a televisão e a rádio públicas) recebeu 142,1 milhões de euros em indemnizações compensatórias e a Lusa 17,4 milhões, sendo que estes valores incluem o montante do IVA que é atribuído na dotação orçamental mas devolvido de imediato ao Estado através do pagamento ao Fisco. A esta soma, a RTP acrescentou 55 milhões de euros da Contribuição para o Audiovisual, paga por todos os consumidores de electricidade. Referindo que as indemnizações compensatórias destinadas à área da Comunicação Social verificaram este ano "uma redução de 6 por cento" face a 2007, o Governo garante querer acompanhar "o cumprimento dos contratos de concessão do serviço público de rádio e de televisão" e "o contrato de interesse público celebrado com a Lusa", admitindo poder iniciar, "sendo o caso, os trabalhos de revisão contratual". Por outro lado, a proposta adianta que o Governo "procederá à transposição da directiva comunitária relativa aos serviços de comunicação social audiovisuais, com destaque para a regulação da publicidade televisiva e para a actividade dos serviços de comunicação não lineares, designadamente em matéria de protecção de menores". Prevista para o próximo ano está também a conclusão "do concurso para o novo canal de televisão generalista em sinal aberto" que "representará um aumento e diversificação de oferta televisiva" e "um poderoso incentivo à migração da televisão analógica para a digital", cujo prazo termina em 2012. Em 2009, "prosseguirão as acções de cooperação com os países e comunidades lusófonas" e será "monitorizada a aplicação do sistema de incentivos à leitura de publicações periódicas de informação regional, à modernização das empresas de comunicação social de âmbito regional e local e à expedição de publicações periódicas para as Regiões Autónomas". Este sistema de incentivos, entre os quais se destaca o porte-pago, ou seja, a comparticipação do Estado nos custos da expedição postal de jornais e revistas, manter-se-á igual a 2008, com a atribuição de 8 milhões de euros";

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Despesa das Obras Públicas aumenta 9,9%

Segundo o Publico, a "despesa do Ministério das Obras Públicas vai aumentar 9,9 por cento em 2009 para 485,8 milhões de euros, face aos 441,9 estimados para este ano, segundo o Orçamento do Estado hoje divulgado.Para este aumento da despesa contribuem os subsectores Estado, com um crescimento de 2,8 por cento, para 209,1 milhões de euros, e dos Serviços e Fundos Autónomos, com um aumento de 12,1 por cento, para 370,3 milhões de euros. No subsector Estado, a variação positiva da despesa consolidada reflecte o crescimento de 3,6 milhões de euros de despesas cobertas por receitas consignadas, provenientes do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias (InIR), "que resultam do exercício dos seus poderes de regulação e supervisão da gestão e exploração das infra-estruturas da rede rodoviária nacional". O sector dos transportes e das comunicações beneficia de 274,7 milhões de euros, inscritos como despesas excepcionais. Este valor refere-se a indemnizações compensatórias dos transportes rodoviários, ferroviários e aéreos do sector público e privado, destacando-se a parcela de 140 milhões de euros destinada ao transporte ferroviário. A despesa do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos aumenta 12,1 por cento, para 370,3 milhões de euros, uma variação sustentada pela subida de 88,1 por cento da despesa do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (128,5 milhões de euros contra os 68,3 milhões de euros estimados para 2008). Dos serviços autónomos, destaca-se ainda o Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI), com um aumento da despesa de 13,6 por cento, para 12,5 milhões de euros";

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Assembleia da República com mais 72 milhões euros para financiar três campanhas eleitorais e subvenções

Li no site do Expresso, que cita a Lusa, que a "Assembleia da República vai receber mais 72,6 milhões de euros que em 2008, um aumento justificado na proposta pelo financiamento de três campanhas eleitorais e das subvenções dos partidos no próximo ano.De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2009, hoje divulgada, a verba destinada à Assembleia da República é de 170,3 milhões de euros, o que representa um aumento de 72,6 ME, face à estimativa de execução orçamental para 2008, de 97,7 milhões de euros. O OE para 2008 destinava 95,5 milhões de euros à AR, enquanto que na proposta para 2009 o Governo estima que a execução ultrapasse esse valor em mais de cerca de 2 milhões de euros, 97,7 milhões de euros. O aumento de 72,6 milhões de euros na verba destinada à Assembleia da República é justificado na proposta de OE com o financiamento das subvenções dos partidos políticos e das campanhas eleitorais a realizar no próximo ano - eleições europeias, legislativas e autárquicas. No articulado da proposta de lei do OE para 2009, altera-se a lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, substituindo o Salário Mínimo Nacional pelo Indexante de Apoios Sociais (IAS) como o valor de referência para calcular as subvenções. Assim, por exemplo nas legislativas, "a subvenção consistirá numa quantia em dinheiro equivalente à fracção 1/135 do valor do IAS, por cada voto obtido na mais recente eleição de deputados à Assembleia da República". Em 2008, o valor do IAS foi estabelecido em 407,41 euros. O SMN é este ano de 426 euros. As transferências para a Assembleia da República financiam ainda o Serviço do Provedor de Justiça, cujo orçamento é de 5,2 milhões de euros este ano, mais cem mil euros que o ano passado, e a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, com um orçamento de 5,4 milhões de euros, dos quais três milhões de receitas próprias. Quanto à Presidência da República, o OE para 2009 prevê uma verba de cerca de 19,9 milhões de euros, o que representa um aumento de cerca de 1,5 milhões de euros face ao valor atribuído o ano passado, de 18,4 milhões de euros (dos quais cem mil euros são receitas próprias).

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Prestação da casa pode ser substituída por renda em caso de dificuldades

As famílias que tiverem dificuldades em pagar a prestação da casa poderão em 2009 vê-la transformada em renda mensal de valor mais baixo. Esta é uma das muitas novidades do Orçamento de Estado para o próximo ano que aparecem nos jornais de hoje. O Orçamento de Estado para 2009 (OE), que vai hoje ser apresentado na Assembleia da República, inclui um 'fundo de investimento imobiliario habitacional', noticia hoje o Correio da Manhã. A medida permite às pessoas que tenham dificuldades em pagar as pretações do crédito à habitação ver a sua despesa mensal ser substituida, durante alguns anos, por uma renda mais baixa que o valor da prestação. Se para as famílias é uma garantia de que não perderão a casa assim tão facilmente, para os bancos a medida do Governo permite diminuir o crédito malparado. O fundo é assegurado por capitais do Estado. Segundo o CM, em caso de incumprimento das prestações, o banco torna-se dono da casa e arrenda-a à mesma pessoa, ou vende-a ao fundo do Estado, que faz um contrato de arrendamento com inquilinos. Em ambos os casos, os arrendatários têm opção de compra da casa ao fim de 10 anos, sendo feito um novo crédito. Já o Diário de Notícias apresenta hoje em manchete um outro ponto do OE de cariz social. Segundo o jornal, o Governo vai aumentar em 10%, 100 milhões de euros, o valor cedido às Istituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), para que as famílias que tenham a seu cargo crianças, idosos ou deficientes que frequentem lares, centros de dia, creches ou ATL possam pagar menos por esses serviços (fonte: Jornal de Negócios);

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Nova grelha remuneratória da FP vai até aos 6.350 euros

O Governo enviou aos sindicatos da função pública uma proposta de tabela remuneratória única cujos valores variam entre o montante definido para o Salário Mínimo Nacional e os 6.350 euros, para entrar em vigor em Janeiro de 2009. Tendo em conta que o acordo tripartido para o crescimento do Salário Mínimo Nacional prevê a fixação desta remuneração nos 450 euros em 2009, deverá ser este o valor mínimo da grelha salarial da função pública para 2009. A proposta de portaria enviada terça-feira à noite às estruturas sindicais pelo Ministério das Finanças integra 115 níveis remuneratórios e corresponde ao que tinha sido acordado no âmbito do novo diploma sobre vínculos, carreiras e remunerações. Cumprindo o que foi acordado em sede de negociação sindical, a proposta fixa em 28 euros o mínimo do primeiro acréscimo remuneratório resultante de alteração de posição na grelha após a transição dos trabalhadores para o novo regime de vínculos, carreiras e remunerações. No âmbito da Lei do Orçamento do Estado, o Ministério das Finanças propôs às estruturas sindicais da função pública um aumento salarial de 2,9 por cento, justificando que este valor tem por base a previsão de uma inflação de 2,5 por cento para o próximo ano e que representa um esforço de recuperação do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública (fonte: Sol)