A Resolução da Assembleia da República n.º 10/2008, foi publicada no Diário da República n.º 56, Série I de 19 de Março de 2008, como título "Acompanhamento da situação de pobreza em Portugal": "A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte: 1-Assumir a missão específica de observação permanente e acompanhamento da situação da pobreza em Portugal, no âmbito parlamentar; 2-Solicitar ao Governo a apresentação à Assembleia da República de um relatório anual sobre a execução do Plano Nacional de Acção para a Inclusão. Aprovada em 7 de Março de 2008. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama".
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