Madeira: publicações no DR

O Diário da República trás hoje duas iniciativas, uma da Assmebleia Legislativa da Madeira e outra da presdi~ewncia do Governo Regional:

- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2007/M - Pedido de pareceres jurídicos acerca da inconstitucionalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril - lei da interrupção voluntária da gravidez - e da Portaria n.º 741-A/2007 - estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2007/M

Presidência do Governo - Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M, de 28 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2006/M, de 23 de Maio, que adapta à especificidade regional os benefícios fiscais em regime contratual previstos no artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, revogando o Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/M, de 27 de Abril