Açores: deliberações parlamentares publicadas

São ambas importantes:

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2007/A, D.R. n.º 153, Série I de 2007-08-09 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Resolve constituir a Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Reforma do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (CEAPRE).
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2007/A, D.R. n.º 153, Série I de 2007-08-09 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Resolve aprovar a constituição da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento (CRP).