Madeira recusa assumir encargos com interrupção voluntária da gravidez
O Governo Regional da Madeira "não vai assumir nenhum encargo com a interrupção voluntária da gravidez", disse hoje Maurício Melim, director regional de Saúde Pública. "A lei é nacional e o Estado deve indicar, às suas custas, qual o hospital para onde o serviço regional de saúde deve encaminhar as madeirenses que optarem por aquela solução", afirmou à Lusa Maurício Melim. O director regional de saúde pública referiu também que o Governo Regional da Madeira aguarda que o Ministério da Saúde designe o hospital, fora da região, para onde podem ser encaminhadas as madeirenses que optarem pela interrupção voluntária da gravidez, a expensas do Orçamento do Estado. Apesar dos contactos entre a Direcção-Geral de Saúde e a Direcção Regional de Saúde Pública "não há, contudo, nenhum avanço e as regras são estas", acrescentou, exemplificando com o caso do distrito da Guarda. "As mulheres de Guarda vão a Coimbra fazer a interrupção voluntária da gravidez e o Orçamento de Estado assume os custos, ora a lei é nacional e idêntico procedimento se espera relativamente às portuguesas da Madeira", acrescentou Maurício Melim. Por seu lado, o director-geral de Saúde, Francisco George, disse à Lusa não haver ainda acordo: "Há um desenvolvimento de iniciativas, estamos a explorar hipóteses em conjunto". A portaria de 13 de Julho do Governo Regional da Madeira emitida pela Secretaria Regional dos Assuntos Sociais dá conta que o sistema regional de saúde "não se encontra apto do ponto de vista dos recursos humanos, financeiros e técnicos, para garantir um atendimento de qualidade, em tempo útil, com eficiência e humanidade, que lhe permitam aplicar o disposto na Lei nº 16/2007, de 17 de Abril na Portaria nº 741 - A/2007, de 21 de Junho", cuja entrada em vigor ocorreu a 15 de Julho. "A Região Autónoma da Madeira não assume os encargos decorrentes da aplicação do disposto na Lei 16/2007, de 17 de Abril, conjugada com a portaria 741 - A/2007, de 21 de Junho, em consequência da falta de recursos financeiros, situação criada pelo actual Governo da República com a publicação da lei das Finanças Regionais", lê-se na portaria. A portaria indica ainda que "as interessadas em obter informações (...) deverão recorrer à linha telefónica Saúde 24, telefone 808242424, disponibilizada pelo Ministério da Saúde".Esta linha, porém, e conforme informações das operadoras à Lusa, "apenas dá apoio ao continente", não abrangendo os arquipélagos da Madeira e dos Açores (fonte: Publicio online)
Sem comentários:
Enviar um comentário