O presidente da Câmara Municipal do Funchal, Miguel Albuquerque, afirmou hoje que o Governo "deveria ter tido em linha de conta a realidade regional" antes da aplicação da lei sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) até às dez bsemanas. Em declarações à imprensa no final de um encontro com o Presidente da República, Cavaco Silva, o autarca madeirense defendeu que "o essencial é que quando se faz leis aqui (no Continente) se tenha em linha de conta a realidade regional e os custos para a região". Frisando, no entanto, que não gostaria de entrar numa questão do âmbito do Governo Regional e da Assembleia Regional da Madeira, Miguel Albuquerque considerou tratar-se de uma lei "que deve ser regulamentada". A Assembleia Regional da Madeira tem agendadas para terça-feira duas iniciativas legislativas sobre a IVG na região. Num projecto de decreto legislativo regional, o BE propõe a adaptação à Madeira da lei nacional. Num outro projecto de resolução o PSD requer que sejam pedidos "pareceres jurídicos" que habilitem a Região a solicitar a inconstitucionalidade da lei e a sua regulamentação. Entre outros argumentos apresentados, o Governo Regional fez depender a sua aplicação da lei de uma decisão do Tribunal Constitucional (TC). Se o projecto do PSD não for discutido terça-feira, dia do último plenário desta sessão legislativa, só o será em Outubro, data em que o TC poderá, entretanto, ter decidido sobre o único pedido de fiscalização sucessiva, requerido por 30 deputados da Assembleia da República (fonte:Jornal da Madeira)
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