A Ordem de Trabalhos foi hoje alterada pelo que o ponto 30ª, da autoria do PSD, passou ao 1º ponto (foi requerido processo de urgência) acabando por ser discutido em conjunto com o ponto sexto da autoria do Bloco de Esquerda:
- Apreciação e votação na generalidade, do projecto de resolução intitulado “PEDIDOS DE PARECERES JURÍDICOS ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº16/2007, DE 17 DE Abril - LEI DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ - E DA PORTARIA Nº741/2007 - ESTABELECE AS MEDIDAS A ADOPTAR NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE OFICIAIS OU OFICIALMENTE RECONHECIDOS COM VISTA À REALIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 142º DO CÓDIGO PENAL”, da autoria do Partido Social-Democrata;
- Apreciação e votação do projecto de decreto legislativo regional que ”ADAPTA À REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA E REGULAMENTA A LEI Nº16/2007, DE 17 DE ABRIL, QUE DEFINE A EXCLUSÃO DA ILICITUDE NOS CASOS DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ”, da autoria do Bloco de Esquerda e apresentado com processo de urgência;
Os processos de urgência do PSD e BE foram aprovados. O diploma do PSD foi aprovado com a seguinte votação: PSD e CDS/PP a favor, PS, PCP, BE e PND contra e abstenção do MPT. Quanto ao diploma do BE, ele foi rejeitado com a seguinte votação: PS, PCP, BE, MPT e PND a favor e PSD e CDS/PP. Sei, pelo que me informaram que no que respeita ao diploma do Bloco, o PSD diz que a Região não tem meios humanos, financeiros e materiais e que os órgãos de governo próprio da RAM não foram ouvidos previamente pelo Governo da República. O PCP pôs em causa o dinheiro que o Parlamento madeirense vai gastar para pedir os pareceres, mas o Presidente da Assembleia Legislativa disse que existe uma verba consignada ao pedido de pareceres.
- Apreciação e votação na generalidade, do projecto de resolução intitulado “PEDIDOS DE PARECERES JURÍDICOS ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº16/2007, DE 17 DE Abril - LEI DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ - E DA PORTARIA Nº741/2007 - ESTABELECE AS MEDIDAS A ADOPTAR NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE OFICIAIS OU OFICIALMENTE RECONHECIDOS COM VISTA À REALIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 142º DO CÓDIGO PENAL”, da autoria do Partido Social-Democrata;
- Apreciação e votação do projecto de decreto legislativo regional que ”ADAPTA À REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA E REGULAMENTA A LEI Nº16/2007, DE 17 DE ABRIL, QUE DEFINE A EXCLUSÃO DA ILICITUDE NOS CASOS DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ”, da autoria do Bloco de Esquerda e apresentado com processo de urgência;
Os processos de urgência do PSD e BE foram aprovados. O diploma do PSD foi aprovado com a seguinte votação: PSD e CDS/PP a favor, PS, PCP, BE e PND contra e abstenção do MPT. Quanto ao diploma do BE, ele foi rejeitado com a seguinte votação: PS, PCP, BE, MPT e PND a favor e PSD e CDS/PP. Sei, pelo que me informaram que no que respeita ao diploma do Bloco, o PSD diz que a Região não tem meios humanos, financeiros e materiais e que os órgãos de governo próprio da RAM não foram ouvidos previamente pelo Governo da República. O PCP pôs em causa o dinheiro que o Parlamento madeirense vai gastar para pedir os pareceres, mas o Presidente da Assembleia Legislativa disse que existe uma verba consignada ao pedido de pareceres.
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