domingo, março 17, 2013

Cada português deve 15 vezes mais agora do que em 1975

Li na TVI, num texto da jornalista Vanessa Cruz que "Portugal de 2012. Portugal de 1975. O ano passado fechou com a maior queda do Produto Interno Bruto (-5,1%), precisamente desde o ano pós-revolução 25 de Abril (-3,2%). Um ponto de partida para recuarmos no tempo. Tempo para reflectir o que mudou, o que avançou, aquilo em que fizemos marcha-atrás. Uma coisa é certa: cada português deve 15 vezes mais do que há 37 anos. Em 1975, a dívida do país alcançou o equivalente a 13.185 milhões de euros, correspondendo a 22% do PIB. Agora é exponencialmente maior, ultrapassando toda a riqueza criada no país (122,5% do PIB) e tendo explodido para um recorde de 203.680 milhões. Assim, segundo as cálculos do professor da Faculdade de Economia do Porto, Pedro Cosme Costa Vieira, a dívida per capita passou, de lá para cá, de 1.450 euros para 19.150 euros. Éramos quase 9,5 milhões naquela altura. Agora somos - dados dos censos de 2011 - mais de 10,5 milhões. Mas num e noutro ano o consumo privado, ou seja, os gastos das famílias, caiu quase o mesmo em percentagem do PIB (5,4% no primeiro caso, 5,6% no segundo). E se o consumo público aumentou 3,8% em 1975, no Portugal de hoje cai 4,4%. Em matéria de investimento, os números são, numa e noutra realidade de um mesmo país, bastante negros: -20,6% e -13,7%, respetivamente.
O recuo no PIB em 2012 seguiu-se a uma já expressiva recessão de 1,6% do ano anterior. Há 37 anos foi diferente: a queda abrupta da economia veio depois do crescimento de 2,9% verificado em 74, no ano da Revolução. Ao tvi24.pt, Pedro Cosme explicou que a contração verificada em 2012 e a sua comparação com 75 «tem que ser relativizada porque atualmente o PIB potencial tem uma dinamica muito mais fraca do que tinha no passado». E mais: «Por ser uma tendencia que leva já 40 anos, não é resultado da atuação concreta de um governo, mas uma evolução da nossa sociedade para o primado dos direitos adquiridos em desfavor da eficiência económica».
O problema vem de trás, portanto. «A tendência de crescimento do PIB era de 6.7%/ano antes do 25-de-Abril, passou para 3.2%/ano até à nossa entrada no euro e, desde 2000, é 0%/ano». O professor constata ainda que «para podermos comparar as 12 crises que vivemos desde 1960, temos que corrigir o efeito do crescimento da população e a tendência continuada de quebra de crescimento económica. Fazendo esta correção, a crise de 2012 é perfeitamente comparável às outras 11 crises que vivemos desde 1960». O mesmo acontece se fizermos uma comparação internacional: «Por exemplo, em 2009 o PIB per capita contraiu 9.0% na Finlândia e 4.9% na Alemanha e não ouvimos notícias desses países a referir uma catástrofe económica, vivemos em 2012 apenas uma crise suave».

Porque é que Gaspar nunca acerta nas previsões?

Escreve o jornalista do Expresso, João Silvestre: "Ouvir Vítor Gaspar a responder “Não sei” a um jornalista é um acontecimento inédito. Mas o ministro das Finanças fê-lo, e por duas vezes, mesmo no final da conferência de imprensa quando questionado sobre a parte da revisão das previsões de crescimento relacionada com o enquadramento externo. Sem quantificar, Gaspar garantiu que terá sido a maior parte. Parecia um exercício de probabilidades e estatística, mas, na verdade, era de uma avaliação de responsabilidades que se tratava. As previsões económicas erram frequentemente o alvo e vão sendo sucessivamente revistas. O problema é que há umas que erram mais do que outras. Comparar as projeções iniciais do programa da troika com as atuais é quase o mesmo que olhar para dois países diferentes. Em maio de 2011, esperava- -se que Portugal tivesse dois anos de recessão (2011 e 2012) e que crescesse 1,2% em 2013. Pura ilusão. O produto interno bruto (PIB) vive já o terceiro ano em queda e ninguém pode garantir que fica por aqui, ainda que o Governo aponte para um crescimento de 0,6% em 2014 com uma inversão no último trimestre deste ano. O caso mais dramático de falhanço nas contas é o desemprego. Inicialmente, as estimativas apontavam para um pico da taxa em 2012 nos 13,4%. Um valor ultrapassado poucos meses depois e que ficou a anos-luz de distância da realidade. Para este ano, por exemplo, a previsão original era de um desemprego de 13,3% e a nova estimativa é de 18,2%. Ou seja, o Governo errou o alvo por quase cinco pontos percentuais, que representam cerca de 270 mil desempregados. Se fosse uma cidade, seria a segunda mais populosa do país, à frente do Porto. Para 2014 o desvio é ainda maior. Há dois anos esperava-se que o desemprego fosse de apenas 12% e Gaspar aponta agora para 18,5% admitindo que pode chegar a 19%. Dependendo da evolução da população ativa, que é fortemente afetada por pessoas que desistem de procurar emprego e também por fenómenos migratórios, pode significar a ultrapassagem da barreira de um milhão de desempregados oficiais. Se a população ativa se mantiver ao nível de 2012 esse patamar será batido já no próximo ano. Recorde-se que o Governo realizou um estudo sobre o desemprego para melhorar as estimativas. Na altura, a questão era a relação entre o PIB e o desemprego — a chamada lei de Okun — que estaria a ser mal medida. Agora, parece ser o próprio PIB que falha e tudo o resto falha por arrasto, não apenas no mercado de trabalho mas também nas contas públicas. No défice, a tónica mudou para os indicadores estruturais, Ou seja, os números corrigidos do ciclo económico e de medidas pontuais. É o indicador usado, por exemplo, pela União Europeia na regra travão do novo pacto orçamental de 0,5%. Neste aspeto, diz o ministro, o ajustamento continua, apesar de, aparentemente, as contas estarem descontroladas e a troika ter sido obrigada a rever as metas duas vezes em seis meses. As variáveis estruturais são, de facto, as que revelam o verdadeiro resultado da consolidação orçamental porque calculam o défice como se a economia estivesse a crescer ao seu ritmo potencial. Há até quem defenda que a própria dívida pública deveria ser medida em termos estruturais. Os economistas Luc Eyraud e Anke Weber publicaram na semana passada um artigo (um working paper do FMI) onde propõem precisamente uma medida de dívida estrutural (resultante da soma de défices estruturais e não de défices reais) e onde avisam que, com os multiplicadores orçamentais amplificados em tempo de crise, o mais natural é que, no curto prazo, as medidas de austeridade agravem o peso da dívida no PIB. Gaspar insistiu, por várias vezes, no défice primário estrutural (sem juros) e no facto de ter sido reduzido em seis pontos percentuais do PIB, o que representa dois terços do esforço de consolidação necessário. Sobre o prolongar das negociações com a troika, disse estar relacionado com a necessidade de conseguir um equilíbrio difícil entre a flexibilização das metas, os seus efeitos económicos e, por outro lado, conseguir que a dívida se mantenha numa trajetória sustentável e consiga ser financiada. Pelas novas contas, a dívida deverá atingir um pico de 124% do PIB em 2014. A verdade é que, mesmo depois desta revisão, os riscos de ser necessário voltar a mexer nos números são reais. A começar já este ano. A recessão pode facilmente agravar-se por influência europeia, o Tribunal Constitucional pode pregar uma partida ao Governo e, além disso, a execução orçamental não é fácil. Ao mesmo tempo, para 2014 e, especialmente, para 2015 esperam-se grandes dificuldades. Não apenas porque é necessário implementar a sério os cortes de 4000 milhões mas também porque, à primeira vista, o défice de 2015 é praticamente o mesmo. Em setembro do ano passado, quando as metas foram revistas, o défice de 2015 permaneceu inalterado em ¤3,5 mil milhões. Agora, o Governo não avançou os valores, mas a revisão em percentagem do PIB de 2% para 2,5% pode ser insignificante. Tudo depende do valor do PIB nominal que Gaspar não quis avançar por estar ainda a ser analisado. O Expresso fez as contas, assumindo um deflator de 1% ao ano e usando as novas previsões de crescimento real, e o novo défice ronda os ¤4,3 mil milhões. Os cálculos de Gaspar estão feitos no pressuposto de que a economia cresce em 2014. Mas basta que o PIB não siga as ‘instruções’, como tem acontecido, e a meta de 2015 será muito difícil de atingir. Não admira que Gaspar tenha insistido tantas vezes nos défices estruturais. É que, já se sabe, os nominais não têm alinhado com o Governo".

Comentadores crescem e multiplicam-se

Segundo o Expresso num texto da jornalista Cristina Figueiredo, “há um corrupio pouco habitual no universo televisivo dos comentadores políticos: Luís Marques Mendes estreia-se esta noite na SIC generalista (estreou-se ontem, sábado), após três anos na TVI24. Pedro Santana Lopes também trocou a TVI24 pelo novo canal no cabo CMTV — que inaugura as emissões amanhã e leva consigo Medeiros Ferreira e Ângelo Correia (que comentavam pontualmente na TVI e na SIC Notícias mas já eram cronistas no “Correio da Manhã”). A SIC Notícias, por sua vez, reforçou o painel de comentadores com Bagão Félix (às 4ªs, já há três semanas), Jorge Coelho (às 5ªs — estreia dia 21) e Francisco Louçã (às 6ªs, também já há três semanas). A transferência de Marques Mendes é uma objetiva promoção para o antigo líder do PSD, que assim passa a rivalizar com o decano dos comentadores políticos, Marcelo Rebelo de Sousa — o único que, até aqui, dispunha de um espaço próprio em canal aberto. Embora não seja essa a ideia, afirma Alcides Vieira, diretor de Informação da SIC: “Nem a SIC é a TVI, nem Marques Mendes é Marcelo Rebelo de Sousa”. A aposta em Mendes resulta da combinação — rara — de três fatores, explica o responsável pela Informação da SIC: “Conhecimento técnico, independência e, não menos importante, capacidade de comunicação”. Numa altura em que “o contexto noticioso do país obriga a uma oferta informativa mais rica”, a SIC reformatou os jornais de fim de semana por forma a resultarem num “semanário, com reforço da componente documentário e análise”, revela Alcides Vieira. Colocar Marques Mendes ao sábado foi deliberado: “É o dia em que as pessoas estão mais disponíveis à reflexão e ao aprofundamento das notícias, já leram o Expresso...” Foi o que interpretou Felisbela Lopes, professora da Universidade do Minho, doutorada em informação televisiva: “Ao colocar Marques Mendes nos serões de sábado, a SIC prolonga o agendamento noticioso que o Expresso faz pela manhã, antecipa-se ao comentário de domingo de Marcelo e encontra uma âncora forte para puxar pelas audiências do ‘Jornal da Noite’”.
Marcelo: um milhão e meio de ‘fiéis’
O comentário político em televisão é garantia de audiências? Marcelo é líder e inquestionável: os dados da GfK relativos a janeiro e fevereiro apontam para um share médio de 30% — o que corresponde a cerca de 1,5 milhões de pessoas que assistem, fielmente, aos seus seus comentários de domingo à noite. No cabo, os números são outros: em termos de share (percentagem do universo de pessoas que se encontram a ver televisão) o programa mais visto é a “Quadratura do Círculo”, com António Costa, António Lobo Xavier e Pacheco Pereira. A “tertúlia mais antiga da televisão”, como a classifica António José Teixeira, diretor da SIC Notícias, teve 2,6% de share nos dois primeiros meses do ano (uma média de 92 mil espectadores).
Mas o programa de Marques Mendes na TVI24, à mesma hora da “Quadratura”, ficou pouco atrás (2,3% de share). A aposta das televisões no comentário político por políticos não surpreende Felisbela Lopes: “A TV informativa que temos tem uma hiperdependência da política e dos políticos. A seguir aos jornalistas, os políticos são os mais convidados para os plateaux de informação, particularmente nos canais do cabo”, diz. “A uns e outros pede-se em permanência um comentário político sobre o que acontece e sobre aquilo que fazem ou testemunham. Tudo parece ser política, o que contribui para a imagem despolitizada que paradoxalmente a TV dá da política”, acrescenta.
António José Teixeira explica com outros argumentos a renovação (e alargamento) do painel de comentadores políticos: “Nestes tempos de maior incerteza, em que se procura uma maior orientação, ter a opinião e a análise de pessoas com independência, peso próprio e algo a acrescentar é importante para todas as antenas”. São os próprios “espectadores que sentem essa necessidade”, afirma sustentando- -se em estudos feitos pela estação de Carnaxide.
Felisbela Lopes, por sua vez, é bastante crítica do que se diz nesses comentários: “A novidade, a originalidade ou a pertinência do que se diz apresenta-se muitas vezes no grau zero, havendo apenas uma confrangedora estridência verbal. Mas a TV fluxo vive da palavra e os políticos, assim como os jornalistas, são os mais bem treinados na arte de colocar o poder em cena”. Daqui resulta, na sua perspetiva, “uma profissionalização do comentário político e, a esse nível, há os bons ‘profissionais’ e os charlatões”.

Humor de Henrique Monteiro: O que faz falta para animar a malta

(fonte: henricartoon)

UTAO – Leia na íntegra o parecer sobre o Impacte Orçamental da Proposta de Lei de Finanças regionais

Ficha técnica
Este trabalho foi elaborado com base na informação disponível até 11 de março de 2013. A análise é da exclusiva responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO). Nos termos da Lei nº 13/2010, de 19 de julho, a UTAO é uma unidade especializada que funciona sob orientação da comissão parlamentar permanente com competência em matéria orçamental e financeira, prestando-lhe apoio pela elaboração de estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira pública.
I- Nota introdutória
1- Por deliberação da COFAP, em reunião de 25 de janeiro de 2013, foi decidido solicitar à UTAO um “Estudo técnico sobre o impacto orçamental da Proposta de Lei nº 121/XII/2.ª / GOV) – Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, o qual deverá englobar, nomeadamente, uma análise comparativa do impacto orçamental da presente iniciativa legislativa, tal como apresentada, face à da Lei de Finanças das Regiões Autónomas em vigor”. Esta deliberação foi comunicada à UTAO através do Ofício nº 58/COFAP/2013, de 5 de fevereiro de 2013.
2- Nos termos da alínea f) do artigo 10º-A da Resolução da Assembleia da Republica nº 20/2004, de 16 de fevereiro, aditado pela Resolução nº 53/2006, de 7 de agosto e, posteriormente, pela Resolução nº 56/2010, de 23 de julho, encontrando-se igualmente previsto no Programa de Atividades da UTAO: 2.ª sessão legislativa da XII Legislatura, aprovado pela COFAP em reunião de 4 de outubro de 2012, apresenta-se o Parecer Técnico que sintetiza as conclusões da análise de impacte orçamental da Proposta de Lei nº 121/XII/2.ª / GOV) – Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
3- Para além da informação que se encontra no domínio público, a UTAO entendeu que a boa execução deste Parecer carecia de informação adicional. Neste sentido, foram solicitados diversos elementos aos Governos Regionais e às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e ao Ministério das Finanças, nomeadamente à Autoridade Tributária e Aduaneira, não tendo sido obtidas quaisquer respostas até à data de fecho da informação deste parecer preliminar (dia 11 de março). A ausência de resposta inviabilizou a apresentação de uma análise quantitativa suficientemente sólida para transferências do Estado e para as receitas fiscais. Note-se que não está disponível qualquer exercício de impacte orçamental sobre a LFRA efetuado pelo Governo (que é o responsável pela apresentação da Proposta de Lei).
II - Novo contexto orçamental das finanças das Regiões Autónomas
O regime das finanças regionais ficou pela primeira vez consagrado, de forma autónoma, com a aprovação da Lei nº 13/98, de 24 de fevereiro. O referido diploma foi objeto de algumas alterações pontuais, (1) tendo posteriormente sido revogado pela Lei Orgânica nº 1/2007, de 19 de fevereiro. Esta última foi alterada e republicada pela Lei Orgânica nº 1/2010, de 29 de março. Cabe ainda referir que, na sequência da intempérie que assolou a Madeira em Fevereiro de 2010, a “Lei de Meios” (Lei Orgânica nº 2/2010, de 16 de junho) procedeu à suspensão de alguns artigos da Lei Orgânica nº 1/2010 e à reposição de vigência de alguns dos artigos da Lei Orgânica nº 1/2007.
A proposta de lei em apreço (2) decorre do compromisso assumido pelo Governo, no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, no sentido de apresentar à Assembleia da República uma nova proposta da Lei de Finanças das Regiões Autónomas (LFRA).
A presente iniciativa legislativa pretende assegurar a compatibilização com a revisão atualmente em curso da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), designadamente no que respeita à inclusão de todas as entidades públicas relevantes no perímetro da administração regional, à adoção de um quadro plurianual orçamental e ao estabelecimento de regras orçamentais. Simultaneamente, pretende adaptar o quadro jurídico das finanças regionais às regras e procedimentos orçamentais previstos no Pacto Orçamental Europeu,(3) que serão transpostas para a ordem jurídica interna no contexto da revisão da LEO (4).
No âmbito da nova arquitetura jurídica das finanças das regiões autónomas, que deverá entrar em vigor a partir de 1 de janeiro de 2014, é preconizado o reforço da responsabilidade financeira e das funções de gestão das Regiões, sendo de destacar sobretudo as seguintes alterações:
i) Alargamento do âmbito de aplicação da LFRA ao universo de entidades relevante para efeitos da Contabilidade Nacional. Por outro lado, as referidas entidades ficam obrigadas ao cumprimento da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso;
ii) Vinculação das Regiões ao quadro plurianual de programação orçamental, que define os limites à despesa das administrações regionais em consonância com os objetivos estabelecidos no Programa de Estabilidade e Crescimento;
iii) Introdução de um novo capítulo respeitante a regras orçamentais, salientando-se a regra do equilíbrio orçamental, de acordo com a qual o saldo corrente deduzido das amortizações médias de empréstimos tem de ser, em média, equilibrado ou excedentário;
iv) Passa a estar prevista a possibilidade de a Lei do Orçamento do Estado poder determinar transferências do Orçamento do Estado de montante inferior àquele que resultaria da aplicação da LFRA. Essa eventual redução dependerá da verificação de circunstâncias excecionais, nomeadamente as exigidas pela observância das obrigações decorrentes do Programa de Estabilidade e Crescimento;
v) Ajustamentos na forma de cálculo do valor das transferências orçamentais a repartir entre as Regiões, tanto em cumprimento do princípio da solidariedade como a título do fundo de coesão;
vi) A dívida das entidades do setor público administrativo regional passará a estar sujeita a um limite assente na relação entre a totalidade do passivo exigível e a receita corrente líquida cobrada. De acordo com a proposta de lei, o passivo exigível engloba empréstimos, contratos de locação financeira e quaisquer outras formas de endividamento junto de instituições financeiras, bem como todos os restantes débitos a terceiros decorrentes de operações orçamentais;
vii) Os empréstimos a emitir pelas Regiões deixam de poder beneficiar de garantia pessoal do Estado. Por outro lado, o Estado não poderá assumir responsabilidades pelas obrigações das regiões autónomas nem assumir compromissos que decorram dessas obrigações, sem prejuízo das situações legalmente previstas.
viii) Revisão do critério de afetação das receitas do IVA às Regiões, passando-se de um método de afetação real (entrega às Regiões do produto exato dos impostos gerados nos seus territórios) para um método de capitação ajustado pelo diferencial entre as taxas regionais e nacionais do IVA;
ix) Limitação da redução das taxas de IRC, IRS e IVA aplicadas nas Regiões a um máximo de 20% (em vez dos atuais 30%) quando comparadas com as taxas aplicáveis no Continente. A redução do referido diferencial fiscal já se encontrava prevista no âmbito do Memorando de Entendimento;
x) A participação variável no IRS a favor das autarquias locais das regiões autónomas passa a ser deduzida à receita de IRS cobrada na respetiva Região, devendo o Estado proceder diretamente à sua entrega às autarquias locais;
xi) Reforço do papel do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras (nomeadamente no que respeita à deteção precoce de desvios orçamentais) e dos poderes da Autoridade Tributária e Aduaneira, de forma a assegurar o direito à informação;
xii) Volta a estar previsto um artigo (que entretanto havia sido revogado) sobre a transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, de acordo com o qual compete às Regiões assegurar os recursos financeiros e o património adequado ao desempenho das funções transferidas, sempre que estas sejam da competência inicial dos Governos Regionais;
xiii) Revogação do artigo que determinava que cada região autónoma tinha direito a uma parte dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Refira-se que a referida norma encontra-se presentemente suspensa até 31 de dezembro de 2013.

II.1 Regras de Equilíbrio Orçamental

4 As regras de equilíbrio orçamental são definidas no artigo 16º da presente PPL. São apresentadas duas regras:
a) de acordo com o previsto no nº 2, a receita corrente líquida deve ser pelo menos, em média durante o mandato do Governo Regional, igual à despesa corrente acrescida das amortizações médias de empréstimos. Significa isto, na prática, que o saldo corrente terá de ser equilibrado ou excedentário;
b) o nº 3 do referido artigo, admite, que o saldo corrente deduzido da amortização não pode registar, em qualquer ano, mais do que 5% da receita corrente líquida cobrada.
A UTAO entende que a interpretação desta última regra presta-se a alguma ambiguidade, uma vez que o saldo corrente não inclui as “amortizações de empréstimos”. Tal como sucede no caso do artigo 48.º,relativo às transferências orçamentais, seria útil que o artigo 16.º, relativo às regras de equilíbrio orçamental, também dispusesse de uma fórmula matemática que tornasse a sua determinação menos sujeita interpretações incorretas. Saliente-se que ambas as regras de equilíbrio orçamental excluem as receitas e as despesas de capital. Se por um lado, esta opção parece permitir alguma margem à realização de despesas de investimento, por outro lado, pode contribuir para tornar mais transparente o impacte das decisões de investimento no défice global das regiões autónomas.

II.2 Quadro plurianual de programação orçamental
5 - Sem prejuízo do seu carácter eminentemente anual, os orçamentos das Regiões Autónomas passam a ser enquadrados numa perspetiva de plurianualidade. A proposta de LFRA transpõe o princípio da plurianualidade da 5.ª alteração à LEO. Tal como já sucede para o subsetor da administração central, estabelece-se também um quadro plurianual de programação orçamental para a administração regional. De acordo com a PPL, este deverá ser atualizado anualmente, para os quatro anos seguintes, no decreto legislativo regional que aprova o orçamento da respetiva RA.
6 - A definição dos limites da despesa deverá estar em consonância com os objetivos estabelecidos no Programa de Estabilidade e Crescimento, não se especificando, porém, os termos dessa definição. No âmbito da “Avaliação do processo orçamental em Portugal - 2008”, a OCDE recomenda a existência de limites para a despesa de modo a conferir estabilidade e credibilidade aos objetivos orçamentais, fornecendo uma restrição mais eficaz ao crescimento da despesa e impondo a definição de prioridades que respeite os limites estabelecidos. Assim, entender-se-á a proposta de adoção de limites para despesa, na medida em que estes poderão contribuir para promover a disciplina orçamental. O artigo 20º da presente PPL estabelece que o quadro plurianual de programação orçamental deve constar da proposta de decreto legislativo regional apresentada pelo Governo Regional à Assembleia Legislativa, em consonância com o Programa de Estabilidade e Crescimento. Importaria conhecer se o referido limite se aplica a toda a despesa, independentemente da sua forma de financiamento.
II.3 Limites à dívida pública regional e procedimento de deteção de desvios
7 - A PPL introduz um novo conceito para a dívida regional, o qual é mais abrangente que o consagrado no Pacto de Estabilidade e Crescimento para as administrações públicas. A lei atualmente em vigor tem subjacente um conceito de dívida pública regional mais limitado, o qual compreende apenas a dívida financeira. De acordo com a PPL, a dívida regional passa a abranger a totalidade dos passivos exigíveis, ou seja, a incluir também os passivos relativos à dívida não financeira. Ou seja, nos termos do nº 5 do artigo 39º “Os passivos exigíveis referidos no nº 1 [do artigo 39.º] englobam os empréstimos, os contratos de locação financeira e quaisquer outras formas de endividamento, por iniciativa das Regiões Autónomas, junto de instituições financeiras, bem como todos os restantes débitos a terceiros decorrentes de operações orçamentais”. (5) Trata-se de um conceito de dívida que difere do estabelecido no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento (pois abrange apenas a dívida financeira), e relativamente ao qual foi estabelecido um limite de 60%. (6)
8 - A PPL estabelece um limite para a dívida regional, o qual passa a depender da relação entre o passivo exigível e a receita corrente. Na lei em vigor encontra-se estabelecido um limite ao endividamento, o qual está dependente da relação entre o serviço da dívida (financeira) e a receita corrente. Com efeito, nos termos do n.º4 do artigo 35º da republicação da Lei orgânica n.º1/2007, de 19 de fevereiro, estabelece-se que “em resultado do endividamento adicional ou de aumento do crédito à Região, o serviço de dívida total, incluindo as amortizações anuais e os juros, não exceda, em caso algum, 22,5% das receitas correntes do ano anterior, com exceção das transferências e comparticipações do Estado para cada Região”. De acordo com a PPL, estabelece-se um limite para a dívida regional, segundo o qual o total do passivo exigível das entidades do subsetor da administração regional para efeitos de contas nacionais não poderá ser superior a, “em 31 de dezembro de cada ano, 1,5 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos últimos três exercícios”. (7), (8) Saliente-se que a receita corrente utilizada para efeitos de cálculo do limite para a dívida regional deixará de excluir as transferências e comparticipações do Estado para cada Região, ao contrário do estabelecido no nº 4 do artigo 35º constante da lei em vigor.
9 - A redução da dívida acima do limite passa a obedecer a uma regra quantitativa. Nos termos do nº 7 do artigo 39.º, a PPL estabelece que a RA deverá assegurar uma redução anual de pelo menos um vigésimo do excesso relativamente ao referido limite.

Com efeito, a aplicação da regra definida na PPL sobre a LFRA poderá desencadear um esforço de correção demasiado exigente. No limite, ainda que se entenda a necessidade de adotar regras de redução da dívida pública no contexto atual, a adoção de um mecanismo de ajustamento de difícil exequibilidade poderá contribuir para reduzir a sua própria credibilidade.
9 - Com esta regra pretende-se estabelecer um mecanismo de ajustamento tendente a colocar a dívida numa trajetória descendente, o que não existe na lei em vigor, que apenas impede a constituição de novas dívidas (o endividamento) acima de um determinado limite. A regra de ajustamento tem algumas semelhanças com a que se encontra presentemente em discussão no âmbito da LEO e que decorre da transposição da nova arquitetura europeia em termos de regras e de procedimentos orçamentais (10), (11). Todavia, saliente-se que o excedente face ao limite parece ter sido estabelecido na PPL para a LFRA em termos nominais (i.e. em unidades monetárias correntes) uma vez que o limite que foi estabelecido encontra-se medido nesses termos (1,5 vezes a média da receita corrente cobrada nos últimos três exercícios), ao contrário do que sucederá relativamente à proposta de alteração à LEO, que aponta para uma correção do excesso da dívida em percentagem do PIB relativamente ao referencial de 60%. Com efeito, para a correção da dívida em excesso não é indiferente o crescimento nominal da economia.(12) Por outro lado, tendo em consideração os dados disponíveis para as RA, um limite com base na receita corrente poderá ser mais rigoroso que um limite de 60% do PIB para a dívida pública regional na ótica de Maastricht (ver Caixa 3). Com efeito, a aplicação da regra definida na PPL sobre a LFRA poderá desencadear um esforço de correção demasiado exigente. No limite, ainda que se entenda a necessidade de adotar regras de redução da dívida pública no contexto atual, a adoção de um mecanismo de ajustamento de difícil exequibilidade poderá contribuir para reduzir a sua própria credibilidade.
10 - De acordo com a PPL, a aplicação das regras de equilíbrio orçamental e de limite à dívida regional encontram-se suspensas durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira. Tendo presente o disposto na PPL, entende-se que só após o termo do programa de assistência económica e financeira em vigor serão aplicadas as regras e mecanismos previstos na presente proposta de lei relativamente às regras de equilíbrio orçamental (art. 16.º) e aos limites à dívida regional (art. 39.º) (13).

II.4 Alterações de natureza fiscal
11 - Apesar de ter sido solicitado ao Ministério das Finanças um conjunto de informação indispensável para se proceder à avaliação do impacte das alterações decorrentes da Proposta de Lei em apreço, esses elementos não foram disponibilizados até à data. Deste modo, não foi possível quantificar o impacte orçamental decorrente das seguintes alterações: (ver Esquema 1)
- eliminação da alínea c) do artigo 19º da Lei Orgânica nº 1/2010, de 29 de março (correspondente ao artigo 25º da PPL nº 121/XII/2.ª), relativo à receita do IRS;
- eliminação do artigo 30º da Lei Orgânica nº 1/2010, de 29 de março relativo às “receitas líquidas da exploração dos jogos sociais”;
- redução do limite do “diferencial fiscal” entre as taxas aplicadas nas Regiões e no Continente, de 30 para 20% (c.f. nº 2 do artigo 59º da PPL nº 121/XII).

II.5 Alargamento do perímetro de consolidação para efeitos de contas nacionais
12 - A Proposta de Lei em apreço alarga o âmbito de aplicação da Lei das Finanças Regionais ao universo relevante para efeitos da contabilidade nacional. De acordo com o artigo 2º da PPL nº 121/XII/2.ª o âmbito de aplicação da Lei das Finanças Regionais é estendido, passando a abranger todas as entidades que “… independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas no subsetor regional no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento regional.” (cf. nº 2 do artigo 2º da PPL/XII/2).
13 - Procura-se assegurar a compatibilização da Lei de Finanças das Regiões Autónomas com o preceituado na Lei de Enquadramento Orçamental. A quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental (14) aproximou o perímetro de consolidação do sector público administrativo em contabilidade pública (relevante para a apresentação do OE), com o perímetro em contas nacionais, relevante para efeitos do reporte do saldo das Administrações Públicas à Comissão Europeia. Assim, a presente Proposta de Lei pretende harmonizar o preceituado na LFRA com o já definido na LEO desde 2011, o que também contribuirá para reduzir o montante de ajustamentos contabilísticos entre a ótica da contabilidade pública e a das contas nacionais (15).
II.6 Redução das transferências orçamentais por via da Lei do OE
14 - A Proposta de Lei admite a possibilidade de a Lei do Orçamento do Estado poder vir a estabelecer transferências orçamentais de montante inferior àquele que resulte da aplicação da LFRA. Esta disposição, prevista no nº 1 do artigo 14º da PPL nº 121/XII/2.ª, encontra-se em conformidade com o previsto no artigo 88º da Lei de Enquadramento Orçamental, no sentido de assegurar o cumprimento dos princípios de estabilidade orçamental e de solidariedade recíproca, decorrentes do artigo 126º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Contudo, a sua efetivação depende da “verificação de circunstâncias excecionais imperiosamente exigidas pela rigorosa observância das obrigações decorrentes do Programa de Estabilidade e Crescimento e dos princípios da proporcionalidade, não arbítrio e solidariedade recíproca”, sendo também requerida audição prévia das entidades regionais constitucional e legalmente competentes nesta matéria.
II.7 Não assunção de responsabilidades por parte do Estado
15 - Os empréstimos a emitir pelas Regiões deixam de poder beneficiar de garantia pessoal do Estado. Com exceção das situações legalmente previstas, passa a estar vedada ao Estado a concessão de garantias pessoais para empréstimos a emitir pelas Regiões Autónomas. Desta forma, é reforçada a responsabilidade financeira dos órgãos regionais com competências nesta matéria. Sem a garantia pessoal do Estado, o prémio de risco exigido no âmbito da contração de novos empréstimos tenderá a ser maior que o verificado em empréstimos comparáveis para os quais tal garantia tenha ocorrido. De acordo com a Proposta de Lei, o novo quadro normativo entrará em vigor em 1 de janeiro de 2014, numa altura em que se encontram em vigor os acordos económico-financeiros com ambas as Regiões Autónomas, cujos efeitos deverão conduzir a finanças públicas regionais mais sustentáveis, permitindo que as regiões autónomas se financiem autonomamente no mercado. (artigo 42º da PPL nº 121/XII/2.ª).
16 - Fica vedada a possibilidade de o Estado assumir responsabilidades pelas obrigações das Regiões Autónomas, bem como de assumir compromissos decorrentes dessas obrigações, sem prejuízo das situações previstas na Lei. Esta proibição já se encontrava prevista na Lei Orgânica nº 1/2007, de 19 de fevereiro (artigo 36.º), tendo entretanto sido retirada no âmbito da Lei Orgânica nº 1/2010, de 19 de março (artigo 41.º). Com a presente Proposta de Lei (artigo 45.º) volta-se, assim, a impedir que o Estado assuma responsabilidades pelas referidas obrigações (16)
17 - O Tribunal de Contas teceu recentemente algumas considerações sobre o princípio da responsabilidade, previsto na proposta de revisão da Lei de Enquadramento Orçamental (17). No âmbito da discussão da PPL que procede à sétima alteração à LEO, (18) o Tribunal de Contas terá considerado que a redação do princípio da responsabilidade (previsto no nº 2 do artigo 10.º- da referida PPL), consubstancia uma desresponsabilização financeira do Estado (administração central) relativamente aos subsetores da administração regional e local porque “colide com o disposto no artigo 10.º-B, nº 1, da LEO (solidariedade recíproca)” (19). Entende ainda o Tribunal de Contas que “O texto não responde às exigências” da Diretiva 2011/85/EU do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membro, dado que esta determina, no seu artigo 13.º, nº 2, que “A fim de promover a responsabilização orçamental, deve ser claramente estabelecida a responsabilidade das autoridades públicas nos diferentes subsectores da administração pública.” Assim, o Tribunal de Contas alega que a PPL de revisão da LEO “não estabelece claramente a responsabilidade das autoridades públicas nos diferentes subsetores, antes procede a uma delimitação negativa ao eximir o Estado da responsabilidade pelos compromissos assumidos pelos subsetores regional e local e vice-versa”
II.8 Assunção de compromissos e pagamentos em atraso
18 - Todas as entidades do setor público administrativo regional, incluindo as entidades públicas regionais reclassificadas, passam a estar vinculadas ao cumprimento da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso. De acordo com a PPL nº 121/XII/2.ª, a LFRA aplicar-se-á a todas as entidades do setor público administrativo regional, incluindo as que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas no subsetor regional no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (20). Este universo de entidades, coincidente com o universo considerado em contabilidade nacional, fica obrigado ao cumprimento da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA) (21)
19 - As Regiões Autónomas têm a faculdade de aprovar normas de regulamentação da LCPA. A PPL em apreço prevê a possibilidade de as Regiões Autónomas aprovarem normas de regulamentação da LCPA, mediante decreto legislativo regional. Porém, no nº 2 do artigo 68º da PPL nº 121/XII/2.ª, determina-se que, na ausência dessa aprovação, as Regiões ficam obrigadas a dar cumprimento ao normativo que regulamenta a aplicação da LCPA (22).
II.9 Transferência de competências para as autarquias locais
20 - Compete às Regiões Autónomas assegurar os recursos financeiros e o património adequado ao desempenho de funções que venham a ser transferidas para as autarquias locais, sempre que estas sejam da competência inicial dos Governos Regionais. Note-se que esta disposição (artigo 54º da PPL nº 121/XII/2.ª) constava na Lei Orgânica nº 1/2007, de 19 de fevereiro (artigo 44.º), tendo entretanto sido revogada pela Lei Orgânica nº 1/2010, de 29 de março.
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Notas finais:
1 - Designadamente através da Lei Orgânica nº 1/2002, de 29 de junho, e da Lei Orgânica nº 2/2002, de 28 de agosto, bem como pela Lei nº 60-A/2005, de 30 de dezembro.2 - Proposta de Lei nº 121/XII/2.ª S, que revoga as Leis Orgânicas nº 1/2007 e nº 1/2010, assim como o artigo 20º da Lei de Meios.
3 - Mais concretamente nos artigos 3º a 8º do Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica  e Monetária, e na Diretiva nº 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro de 2011, relativa aos requisitos para os quadros orçamentais dos Estados membros.
4 - Proposta de Lei 124/XII, que procede à sétima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei nº 91/2001, de 20 de agosto.
5 - Não obstante o reforço dos procedimentos de controlo da execução orçamental a partir de 2012, no domínio do controlo dos compromissos, com a aplicação da Lei de Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), pretende-se com a abrangência do limite da dívida regional, reforçar o desincentivo à acumulação de outras formas de dívidas, em particular fornecedores. Note-se que a presente PPL prevê a faculdade de regulamentação da LCPA pelas Regiões Autónomas.
6 - Definição constante no regulamento (CE) n.º479/2009 do conselho, de 25 de maio, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.
7 - De acordo com o proposto no nº 1 do artigo 39º da PPL nº 121/XII/2ª.
8 - Excecionalmente, o nº 2 do artigo 39º admite que aquele limite poderá “ser ultrapassado quando esteja em causa a contração de empréstimos destinados ao financiamento de investimentos de recuperação de infraestruturas afetadas por situações de catástrofe, calamidade pública, ou outras situações excecionais.”, mas os termos da sua aceitação são condicionados a aceitação prévia do Governo e do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras.
9 - Saliente-se que, de acordo com o disposto no nº 1 e 2 do artigo 44º da PPL n.º121/XII/2, a correção da trajetória orçamental por violação dos limites à dívida regional não impede a aplicação de sansões, as quais se traduzem na retenção das transferências devidas nos anos subsequentes de valor igual ao excesso de endividamento.
10 - A proposta de revisão da LEO atualmente em discussão na Assembleia da Republica, estabelece a redução do excesso apenas para o conjunto da divida financeira (Maastricht), a uma taxa de um vigésimo por ano, aferida numa média de 3 anos, conforme disposto no n.º1 do artigo 10.º- G. A revisão da LEO tem por objetivo transpor para a ordem jurídica interna a nova arquitetura europeia em termos de regras e de procedimentos orçamentais. Recorde-se que no âmbito do novo Tratado Intergovernamental sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária foi introduzido um referencial numérico para a redução da dívida pública nos Estados-Membros, nos casos em que aquela ultrapasse o valor de referência de 60% do PIB. Nesta situação, cada Estado-Membro incumpridor terá de assegurar uma redução do excesso a uma taxa média de 1/20 por ano. “Quando a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto (PIB) exceder o valor de referência de 60%, o Governo está obrigado a reduzir o montante da dívida pública, na parte em excesso.”
11 - A PPL introduz ainda mecanismos preventivos. Neste plano, é desencadeado um sinal de alerta sempre que se verifica que a receita corrente líquida cobrada em média nos últimos três exercícios excede o passivo exigível.
12 - Para a redução da dívida em percentagem do PIB pode contribuir tanto a diminuição da dívida em termos absolutos como o crescimento nominal do produto. No limite, a redução da dívida em percentagem do PIB pode ocorrer a par do aumento do valor nominal da dívida, bastando para tal que o PIB cresça a um ritmo mais elevado.
13 - Recorde-se que o Programa de Assistência Económica e Financeira assinado pelo Governo Regional da Madeira (PAEF-RAM) visa corrigir a situação de desequilíbrio financeiro da Região, enquanto o Memorando de Entendimento assinado entre o Governo Regional dos Açores e o Governo da República visa colmatar a dificuldade de acesso aos mercados para o financiamento da dívida da Região.
14 - Lei nº 22/2011, de 20 de maio.
15 - A quinta alteração à LEO (Lei nº 22/2011, de 20 de maio) alargou o perímetro de consolidação em contabilidade pública, aproximando-o do relativo às contas nacionais (artigo 2.º, nº 5 da Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto). Em paralelo, o nº 6 do artigo 2º da LEO passou a estabelecer que “Sem prejuízo do princípio da independência orçamental estabelecido no nº 2 do artigo 5.º, são aplicáveis aos orçamentos dos subsectores regional e local os princípios e as regras contidos no título II, bem como, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 17.º, devendo as respetivas leis de enquadramento conter as normas adequadas para o efeito.” Assim, a presente Proposta de Lei nº 121/XII/2 visa dar cumprimento ao preceituado nesta disposição legal.
16 - Apesar de não ser possível quantificar ex-ante o impacte desta norma, recorde-se que o Estado assumiu, entre 1998 e 2002, cerca de 285 M€ de dívida das Regiões Autónomas. Ao abrigo da 1.ª Lei de Finanças das Regiões Autónomas o Estado assumiu responsabilidades financeiras, de ambas as Regiões Autónomas, qua ascenderam a 138 M€ em 1998 (62 M€ da RAA e 76 M€ da RAM), 82 M€ em 1999 (48 M€ da RAA e 34 M€ da RAM) e 64,8 M€ em 2002 (32,4 M€ de cada uma das Regiões).
17 - O artigo 10.º-F, nº 2 refere que: “O Estado não assume nem é responsável pelos compromissos assumidos pelos subsetores regional e local, nem estes podem ser responsabilizados pelos compromissos assumidos pelo Estado ou outros subsetores, sem prejuízo das garantias financeiras mútuas para a execução conjunta de medidas específicas.”
18 - PPL nº 124/XII/2.
19 - Onde se dispõe o seguinte: “A aprovação e a execução dos orçamentos dos subsetores a que se refere o nº 1 do artigo anterior estão sujeitas ao princípio da solidariedade recíproca.”
20 - Designadamente nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento regional.” (cf. Artigo 2.º, nº 2 da PPL/XII/2).
21- Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA): Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pela Lei nº 20/2012, de 14 de maio e pela Lei nº 64/2012, de 20 de dezembro.
22 - Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho, alterado pela Lei nº 64/2012, de 20 de dezembro, contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.

Constança Cunha e Sá : "Não percebo como é que o ministro das Finanças não é demitido"

Constança Cunha e Sá comenta resultados da sétima avaliação da Troika e diz não entender como é que não se tiram consequências políticas dos resultados da sétima avaliação da Troika a Portugal e o ministro das Finanças não é demitido. «É extraordinário que ninguém se demita numa situação destas. Temos um ministro das Finanças que errou todas as previsões e falhou todos os objetivos. E não se demite? E não dá uma explicação? E não admite que falhou?», questiona, no seu comentário habitual na TVI24. Depois de saber que se prevê um aumento do desemprego e da recessão, Constança Cunha e Sá questiona como é que se explica aos portugueses que estamos no bom caminho. «O ministro das Finanças pode ter o prestígio internacional que queira. Aqui em Portugal não tem nenhum. (...) Eu não percebo como é que o ministro das Finanças falha em tudo e não é demitido. Estas previsões erradas levaram à ruina de milhares e milhares de famílias», defende.Pedro Passos Coelho disse esta sexta-feira que «as previsões são apenas isso, previsões». A comentadora da TVI diz que «se as previsões não valem nada, como dá a entender o primeiro-ministro, mais valia arranjar uma espécie de Zandinga qualquer que estivesse lá a anunciar previsões» (veja aqui o video da TVI)

Reformas milionárias? «Extorsão combate-se com extorsão»

O antigo ministro das Finanças Silva Lopes defende o corte substancial nas pensões mais altas e critica duramente o movimento de pensionistas liderado por Filipe Pinhal, antigo presidente do BCP. «Ele [Filipe Pinhal] diz que é uma extorsão. Extorsão é o rendimento que lhe atribuíram! Quando se atribui um rendimento, mesmo que seja de 20 ou 25 mil euros, num país onde há gente com reformas de 400 euros isso não é extorsão? Claro que é extorsão! Extorsão combate-se com extorsão. Sou ferozmente contra esse movimento», assumiu o economista, este sábado, em declarações à TSF. O antigo gestor do Banco Comercial Português lidera, agora, o movimento «Reformados Indignados», mas recusa revelar o valor da pensão que aufere. Por confirmar estão os 70 mil euros mensais avançados por vários órgãos de comunicação social e que, com os cortes, seriam reduzidos para 14 mil euros. «Sou a favor de grandes cortes nas pensões altas. Cortar mesmo muito. O esquema pode levar a cortes de 90% mas eu não vejo mal nenhum nisso. E, contra o meu próprio interesse, gostaria muito que o Tribunal Constitucional aprovasse estes cortes», argumentou.Relativamente à sugestão de João Salgueiro, também economista e ex-ministro, de que os desempregados, incluindo os licenciados, podiam trabalhar na limpeza das matas, Silva Lopes reconhece que não se trata de uma ideia descabida, «desde que seja de forma voluntária» (veja aqui o video da TVI)

sábado, março 16, 2013

"Mais recessão e mais desemprego", a análise política de António José Teixeira (SIC)

O diretor da SIC Notícias António José Teixeira comenta o facto de as previsões do Governo terem voltado a ser corrigidas e da oposição querer a demissão do ministro das Finanças. Vítor Gaspar admitiu que se vive uma situação de flagelo e que o desemprego pode atingir um pico de 19 por cento, este ano.

Presidente do Chipre tenta apaziguar opinião pública!

Li no site da SIC que "o presidente do Chipre, Nicos Anastasiades, tentou hoje apaziguar os cipriotas indignados pelo pagamento de impostos sobre depósitos bancários que vai ser aplicado na sequência do resgate financeiro ao país. Enquanto começam a surgir apelos para protestos e manifestações, o presidente anunciou que vai falar ao país no domingo para defender o acordo que já admitiu ser "penoso", mas que foi a única forma de salvar o setor bancário do "colapso".
"Ou escolhíamos o cenário catastrófico da desordem ou o penoso, mas controlado, plano de gestão da crise que vai definitivamente acabar com a incerteza e que vai conseguir fazer arrancar a economia", afirmou hoje o presidente do Chipre, em comunicado. Anastasiades disse também que milhares de pequenos empresários poderiam entrar em falência devido a problemas de liquidez se não fosse aplicado este acordo com características sem precedentes num plano de resgate da União Europeia. "Como resultado (caso não fosse aplicado o acordo) o setor dos serviços poderia entrar em colapso e poderia verificar-se a possibilidade de saída do euro", disse ainda o Chefe de Estado. Os aforradores cipriotas reagiram com consternação ao anúncio do acordo, que prevê, entre outras medidas, que os depósitos com mais de 100.000 euros irão pagar um imposto extraordinário de 9.9 %, que cai para 6,7 % no caso das quantias depositadas serem inferiores, enquanto as empresas terão a sua carga fiscal agravada até 12,5 %. O líder da oposição, George Lillikas, já convocou um protesto para terça-feira, sublinhando que o presidente que foi eleito em fevereiro "traiu a vontade do povo".  Entretanto, o Banco do Chipre, a maior instituição financeiro do país, já comunicou que as "preocupações da opinião pública são absolutamente compreensivas e justificadas". Segundo a France Presse, os ministros estão agora a trabalhar no projeto-lei que vai ter de ser levado a votação parlamentar antes da abertura dos bancos na terça-feira (segunda-feira é feriada no Chipre).  De acordo com a agência CNA (estatal), os deputados vão votar o plano num debate de emergência no domingo".

Eurogrupo acorda resgate de 10 mil milhões de euros ao Chipre

Os ministros da economia e das finanças da zona euro acordaram o resgate financeiro ao Chipre. Depois de várias horas de negociações, o eurogrupo decidiu que o montante vai atingir os 10 mil milhões de euros. Do plano de resgate incluem medidas de consolidação fiscal, reformas estruturais e privatizações.

Contrapoder (15 de Março)

Coelho admite que Governo não pode falhar

O primeiro-ministro admitiu que o país não tem margem para falhar depois da 7ª avaliação da troika. Pedro Passos Coelho afirmou que é preciso "rigor e força de vontade" para contrariar o negativismo. Declarações feitas em Aveiro, onde o chefe do Governo foi de novo recebido com protestos.
 

Troika exige plano de cortes de 4 mil milhões em abril e ameaça

A troika também deixou um aviso: se os cortes de 4 mil milhões de euros não forem apresentados em abril, não paga o próximo cheque. Ainda assim, aceitou dar mais um ano ao Governo para a redução da despesa. Os cortes arrancam já este ano com uma poupança de 500 milhões de euros, que será conseguida, em boa parte, com rescisões amigáveis na Função Pública.

Papa Francisco deseja "Igreja pobre para os pobres"

O Papa Francisco desejou hoje "uma igreja pobre para os pobres" e explicou, num encontro com jornalistas, que escolheu o nome de São Francisco de Assis porque este era "um homem da pobreza e um homem da paz".
 

Jardim diz que o PSD tem que encontrar um novo Governo para o país

Alberto João Jardim defende que o PSD deve encontrar um novo Governo para o país. O líder madeirense diz ainda que a sétima avaliação da troika divulgada pelo ministro das finanças foi uma confissão de falhanço.

O que espera Gaspar para se demitir? Porque não faz Coelho uma remodelação?

Eu não entendo por que razão o PSD nacional não se levanta contra esta situação que o vai destruir, não apenas eleitoralmente, mas provavelmente até como partido político. Perceber até percebo quando é sabido que o PSD foi tomado de assalto por um gangue que estava apostado na conquista do poder à custa de um embuste urdido depois da rejeição do PEC IV. O PSD é hoje um partido refém da liderança e dos gangues que o controlam, não tem ideologia, não tem valores, não tem princípios, não tem programa nem vontade própria, não se atreve a protestar, come e cala.
Mas não entendo sobretudo a impotência e a incapacidade de Passos Coelho que tem que fazer urgentemente uma remodelação governamental, sob pena da situação social, económica e política se gravar e ninguém estar disponível depois para integrar este governo de coligação moribundo, desacreditado, mentiroso, ladrão e incompetente.
Os resultados da 7ª avaliação da troica são uma afronta e indiciam o caos. Não tenhamos dúvidas. O que espera os portugueses por via dos cortes que este governo e as suas políticas bandalhas e falhadas já definiu mas mantem secretas, leva-me a temer o pior. Temo muito sinceramente o que possa acontecer a esta cambada de incompetentes que nos governam, temo pela sua segurança, temo pela estabilidade social deste país revoltado, desmotivado, descrente e crescentemente furioso.
Ao Presidente da República exige-se determinação e coragem. Estamos fartos de "rainhas de Inglaterra" porque não foi para isso que se realizaram as eleições presidenciais e Cavaco foi colocado em Belém. Temo que a demagogia e a passividade acomodada do Presidente venham a causar-lhe problemas se esta situação se agravar e se o povo perceber que não existem soluções mantendo-se estas políticas bandalhas do governo se coligação que têm que ser travadas nem que seja pela força do canelo.
Finalmente não percebo o que espera o falhado ministro Gaspar, cuja incompetência está à vista de todos, que não conseguiu acertar uma previsão que fosse desde que foi empossado, que impõe austeridade quando a austeridade anterior falha e toma os portugueses todos por tontos e não passa de um criado ao serviço dos capitalistas, dos credores, dos especuladores e da banca, para se demitir. O que espera Gaspar para se ir embora e defender, se é que ainda vai a tempo, uma réstia da sua dignidade? Ou será que Gaspar foi imposto a Coelho pelos agiotas europeus? Será que Gaspar é um funcionário da troica e não ministro? Competente de certeza não é porque ninguém o conhecia de lado nenhum, ninguém ouviu falar dele, ninguém lhe conhece obra feita, ninguém o convidou para nada?

Contra o branqueamento da memória colectiva

 
(fonte: Jornal de Negócios)

Opinião: “Êxito chocante”

"O ministro das Finanças apresentou um conjunto de quadros e gráficos para ilustrar, com copiosa apresentação de números e explicações, os resultados do 7º. exame da troika ao programa de ajustamento português. Quando os cidadãos se aperceberem, trocado por miúdos, o que aí vem, é difícil imaginar outra reação que não seja de choque. A receita seguida vai ter de prosseguir - afirma Vítor Gaspar - por mais três anos para atingir plenamente os resultados pretendidos, ou seja, para alcançar uma situação orçamental controlada, que permita a descida progressiva da dívida pública. (Descida essa que, por sua vez, levará 25 anos a atingir a meta de, somente, 60% do PIB de dívida pública - dito pelo secretário de Estado do Orçamento!) Entretanto, a economia vai continuar a cair - ainda mais do que o Governo previa -, o que conduzirá a um aumento este ano de 115 mil desempregados. Somados aos existentes, teremos, em fins de 2013, um milhão e quarenta mil trabalhadores sem emprego. Isto se o Executivo acertar em cheio nesta negra previsão. Talvez seja mais sensato admitir que a realidade volta a ultrapassar a teoria.
A troika concordou que se tenha de estender por mais um ano o esforço de redução do défice das Administrações Públicas: em 2012, afinal, ele ter-se-á fixado nos 6,6% do PIB (em vez dos 5% acordados). E o facto de, neste ano, ele poder ir até aos 5,5% - e já não 4,5% - não significa mais folga na despesa. A austeridade continua. A folga conseguida vai ser comida em grande medida por um nível inferior de receita fiscal, degradada pela gravidade da recessão. Não foram anunciados cortes adicionais, mas os anteriormente decididos continuam em cima da mesa. Só serão efetuados de forma mais espaçada.
A esperança de dias melhores está, agora, agendada para 2014, com o relançamento das exportações, com o aumento do investimento (ao fim de seis anos de quedas sucessivas!) e com uma recuperação muito limitada do consumo das famílias. A redução do drama central, o desemprego, é que fica adiada para 2015, no melhor dos cenários. Isto é o que dizem os governantes de cá e da Europa. E os portugueses, terão energia e paciência para suportar as consequências do que lhes foi anunciado? (editorial do DN de Lisboa com a devida vénia)

A conferência de imprensa de Gaspar por detrás das câmaras

"Directos, microfones, jornalistas. Funcionários do Ministério, estantes, quadros. Não há um plano B para as contas públicas do país, se o Tribunal Constitucional chumbar algumas medidas do Orçamento do Estado. Mas há um lado B da conferência de imprensa de Vítor Gaspar. É só ir ao salão nobre do Ministério das Finanças.
“Não sei responder a essa pergunta”. Vítor Gaspar apaga a luz vermelha do microfone à sua frente. Levanta-se. Há um voo para apanhar.
“E é com este ‘não sei’ do ministro que termina esta conferência de imprensa”. A jornalista Judith Menezes e Sousa despede-se dos ouvintes da TSF após horas de transmissão. Foi de auscultadores nos ouvidos que enfrentou a conferência de imprensa no salão nobre do Ministério das Finanças, no n.º 1 da Avenida Infante D. Henrique, mesmo ao lado da Praça do Comércio. Sala ampla, paredes azuis, quadros, estantes envidraçadas com livros a compô-las. Algum frio.
A alguns metros, na mesma sala, Anselmo Crespo da SIC Notícias levanta-se da sua cadeira, vira-se para a câmara, continua entre as cadeiras pretas, e termina o directo.
O ecrã que, durante a conferência, passou o Power Point de Gaspar – e não o Excel – já só apresenta um ambiente de trabalho. Por pouco tempo. Já se desligou.
Para trás, ficaram os ouvidos dos jornalistas, os olhos das câmaras e a atenção dos funcionários. Tudo para ouvir Vítor Gaspar. O microfone à sua frente esteve quase sempre com a luz vermelha ligada. A palavra, ali no salão nobre, é dele.
Formal e informal mas sempre nobre
Gaspar fala e, na maior parte do tempo, olha para a folha com o discurso – distribuído, depois, quando terminou a primeira intervenção, antes das perguntas dos jornalistas. Está quase sempre a ler o texto. Olha para os jornalistas, de quando em vez, para dizer algumas palavras, muitas delas no fim das frases. “O desemprego é um flagelo pessoal”. Aqui, já está mais tempo a fitar a plateia.
Duas plateias, na verdade. Do lado direito do ministro, jornalistas. Uns com auscultadores, outros com canetas, telemóveis, quase todos com roupa mais informal. Escrevem-se notícias para os sites. Os funcionários do Ministério das Finanças encontram-se à esquerda de Gaspar no salão nobre. É habitual virem às conferências. A formalidade toma conta do vestuário.
Na sala, presentes também milhares de pessoas. Os olhos são as câmaras de filmar. Oito estão em cima do estrado que se encontra atrás da audiência. Há holofotes. A luz branca projectada é intensa. No tecto, também há lâmpadas, nos vários quadrados de vidro. Nestas, a luz já não é tão forte. Algumas, até, ameaçam fundir-se.
A alcatifa e o trabalho facilitado
“Não se trata de mais tempo nem de mais dinheiro”, responde Gaspar a uma pergunta de um jornalista. Ouvem-se teclas de computador. Para actualizar as notícias do online, pensa-se. “Trata-se sim de alargar o prazo para a consolidação”, alerta o ministro, por detrás da mesa com toalhas avermelhadas até ao chão.
Ao pé das toalhas, fotógrafos. Ajoelhados, sentados, tentam apanhar a melhor pose de Gaspar. Há uma alcatifa, que torna menos penosa a função. As objectivas também olham para os cinco secretários de Estado ao lado do ministro.
As máquinas podiam ter apanhado o momento em que Hélder Rosalino se estava a rir largamente e chamou Manuel Luís Rodrigues, talvez para contar a razão da gargalhada. Do que se tratava, não se sabe. O interlocutor também foi tímido na resposta. Apenas um muito ligeiro sorriso. O resto do tempo, o mais recente membro do Governo entre aquele grupo tira notas.
“A sétima avaliação é o início do fim. Foi a mais difícil e demorada”, continua Vítor Gaspar. Lento é, igualmente, o registo com que fala. Uma das assessoras de imprensa do Ministério das Finanças vai distribuindo o microfone para os jornalistas que, quando chegaram ao salão, se inscreveram para fazer perguntas. Ao mesmo tempo, as rádios estão em debate, em directo. Ali, no salão. Com um volume baixo, para não incomodar.
“Senhor, ministro. Senhor ministro,... Aqui, deste lado, deste lado”. Gaspar procura a jornalista que tem a palavra. Está do lado do salão nobre onde estão os funcionários das Finanças, mas o microfone nas suas mãos facilita a identificação.
Da bancada governamental, a resposta de sempre. “Muito obrigado pelas suas perguntas”. Por vezes, Gaspar passa a palavra aos secretários de Estado. Desta vez, foi para Carlos Moedas.
Com o microfone de Gaspar sem luz vermelha, o secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro liga o seu. Não tem muito para dizer e passa novamente a palavra. Devolve a luz do microfone. Da gravata verde, passa-se para a gravata vermelha. Do casaco azul para o casaco preto. De Moedas para Gaspar. Porque a palavra, hoje, é das Finanças” (texto do jornalista Diogo Cavaleiro do Jornal de Negócios com a devida vénia)

Opinião: "Os desastres do menino Relvas"

"Porque se anda ainda a passear pelo Governo, o ministro Miguel Relvas, provavelmente para justificar a sua injustificável existência, aproveitou a poeira que o novo Papa levantou para apresentar o seu "plano" para a RDP e a RTP. E teve sorte, porque passou quase despercebido. Vindo de quem vem o "plano" é, evidentemente, absurdo. Guarda e agrava os defeitos do que existia, não acrescenta nada de novo e vai custar ao cidadão comum muito mais do que hoje. Mas com a sanção de Paulo Portas, não admira que Relvas tenha conseguido chegar onde chegou. E, mais do que isso, a Assembleia da República, que não pára de gritar contra o desemprego, deu a este absurdo exercício e "reestruturação" 42 milhões de euros que aparentemente não faziam falta noutros sítios.
Devo começar por uma confissão: a RTP e a RDP não contribuíram em nada para me instruir, divertir ou educar. A RTP, muito em particular, nunca deixou de ser um absoluto deserto. Em 50 anos, só me ficaram alguns debates políticos, meia dúzia de jogos de futebol, uns minutos de Solnado e um ou outro programa de Herman. O resto é uma massa indistinta de inferioridade e pretensão, que, de resto, o público na sua maior parte rejeitou desde que apareceram a SIC e a TVI. Por mim, não consigo compreender a razão que leva o Estado a persistir em apoiar uma empresa que não traz qualquer vantagem a ninguém, que absorve uma quantidade obscena de dinheiro e que ninguém sabe ou pode reformar. Consta que a sua própria existência equilibra o mercado do "audiovisual". Equilibrar o mercado do "audiovisual" será, de facto, uma função do Estado?
Para salvar aquele barco afundado há anos, o sr. Relvas decidiu agora aumentar a contribuição (forçada) com que Portugal inteiro compra um produto que não quer, e diminuir as despesas daquela gerigonça (a RTP e a RDP) pelo método habitual e fácil de pôr na rua funcionários. A RTP África e a RTP internacional (20 milhões de euros) continuam como sempre intocáveis, a pretexto de que são "instrumentos estratégicos" no "mundo lusófono". Que "estratégia" e que "mundo"? O país desconhece. O que o país sem dúvida conhece é a maneira soberana e brutal como neste capítulo o Governo contraria a sua vontade diariamente expressa. Entretanto, o sr. Relvas resolveu encomendar um estudo do "consumidor-cidadão" para descobrir o método mais suave para o fazer engolir este saco de enormidades. Um acto de frivolidade que raia a loucura" (texto de Vasco Pulido Valente, Público, com a devida vénia)