Nesta Reforma do Sistema Político daremos primazia à ação,
contando, como diariamente temos demonstrado desde que se iniciou este ciclo
político, com a participação de todos: cidadãos, partidos políticos,
instituições e organismos representativos da sociedade civil.
O Governo Regional procura, portanto, afirmar uma nova
forma de fazer política, como também de estar na política.
Queremos estabelecer uma nova etapa assente numa equação
de equilíbrio entre partidos e movimentos políticos, no respeito pelas
instituições democráticas e na separação efetiva de poderes.
Sabemos que esta Reforma do Sistema Político requere
alterações substanciais aos documentos condutores da nossa Autonomia como o
Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, a Lei Eleitoral
para a Região Autónoma da Madeira, a Lei Orgânica e o Regimento da Assembleia
Legislativa da Madeira.
Estamos prontos para esse debate transversal, decisivo
para o nosso futuro coletivo enquanto povo insular.
Demos provas aos madeirenses e porto-santenses que a nossa
atitude é diferente. Uma atitude determinada que assenta no respeito pelas
instituições democráticas e autonómicas, no compromisso alargado com os
partidos da oposição e na envolvência de todos os interessados nestas matérias.
Para nós os interesses partidários nunca poderão estar acima dos interesses da
Região.
O nosso empenho e a nossa forma de agir politicamente
passam por alguns exemplos objetivos já concretizados, como são a redução do
financiamento partidário em 40%, a pluralidade da Mesa da Assembleia, a distribuição equilibrada dos
lugares nas comissões especializadas e dos tempos de intervenção.
Estes são apenas pequenos passos que traduzem a nossa determinação em
querer levar a política na Madeira para um patamar superior, uma imposição
natural de cidadãos cada vez mais informados e exigentes.
Mas, como é natural, a nossa vontade é consagrar normativamente esta
Reforma do Sistema Político para que estes objetivos não dependam da boa
vontade dos agentes e dos movimentos políticos.
Neste enquadramento, desejamos uma reforma política que se adapte à
sociedade, às pessoas e às instituições; uma reforma política que se adapte ao
espírito do tempo; uma reforma política que traga soluções e não mais
problemas; uma reforma política que alargue as capacidades autonómicas e que
transmita aos cidadãos maior confiança nas suas instituições.
Todos nós sentimos as mudanças aceleradas que diariamente são
projetadas nas sociedades contemporâneas, fruto da globalização no seu sentido
mais amplo e lato, e de um mundo onde as ideias e as oportunidades se propagam
a velocidades prodigiosas.
É para isto que temos de estar preparados. Ou, por outra, é a esta
dinâmica social, económica, ambiental, cultural e política que temos de estar
melhor adaptados.
A nossa missão, enquanto Governo da Região Autónoma da Madeira, é
procurar as melhores soluções para os problemas e desafios que uma Região
Ultraperiférica como a nossa enfrenta, sejam eles de natureza sistémica e
permanente, sejam eles produto da conjuntura ou da ocasião.
É um compromisso que todos os políticos devem assumir com os seus
eleitores e com todas as gerações que compõem o tecido social. A nossa
população está, e estará sempre, acima de tudo. Só neste pressuposto faz
sentido a reforma a que nos propomos.
No âmbito do Parlamento já foi constituída uma comissão eventual para
a Reforma do Sistema Político, que servirá como o local privilegiado para uma
discussão e negociação saudáveis entre todas as forças parlamentares, na busca
das mudanças necessárias para o reforço da nossa Democracia e da nossa
Autonomia.
Se por um lado não nos afastamos dos pontos essenciais que entendemos
como fulcrais e que resumem os compromissos que apresentamos na nossa campanha
eleitoral e que receberam apoio inequívoco dos madeirenses no passado dia 29 de
Março.
Nesta ótica, este Programa de Governo defende como linhas principais
da Reforma do Sistema Político:
- O estreito relacionamento entre o Governo
Regional e a Assembleia Legislativa com a presença dos membros do Governo nas
reuniões plenárias e das comissões;
- A instituição de um debate anual na Assembleia Legislativa sobre o
Estado da Região com a presença do Presidente do Governo;
- A fixação de um debate mensal na Assembleia Legislativa com o
Governo Regional e com a presença do Presidente do Governo;
- O estabelecimento de condições adequadas a uma efetiva fiscalização
pelo Parlamento da ação governativa;
- O aprofundamento do regime das incompatibilidades e impedimentos e a
criação de um registo público de interesses dos deputados na Assembleia
Legislativa da Madeira;
- A limitação do número de mandatos do Cargo de Presidente do Governo,
em três mandatos consecutivos;
- A proibição de acumulação de vencimentos públicos com pensões e
reformas;
- A comemoração do Dia da Região com a intervenção de todas as forças
políticas representadas no Parlamento;
- A institucionalização da pluralidade da Mesa da Assembleia
Legislativa;
- A redução do número de Vice-Presidentes da Assembleia Legislativa DA
Madeira, que deverá passar de três para dois;
- A revisão da lei eleitoral, assegurando uma melhor
representatividade parlamentar e a redução do número de deputados;
- O reforço do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da
Madeira, consolidando a estabilidade legislativa e institucional necessária
para a nossa Autonomia política.
Queremos, e desejamos, o contributo de todos para o enriquecimento
deste debate, para a natural melhoria destas propostas e para a introdução de
outras visões e ideias que acrescentem credibilidade, abrangência e qualidade à
nossa Autonomia.
Estamos plenamente determinados em melhorar o funcionamento da nossa
ainda jovem Autonomia, responsabilizando mais as instituições de poder
democráticas e os seus representantes, conferindo-lhe justeza e transparência,
e envolvendo cada vez mais os cidadãos nos processos de decisão.
Não podemos negar que é responsabilidade maior, dos políticos
regionais, saber interpretar muito bem os sinais de descontentamento
apresentados pela população e que se
refletem no aumento da abstenção e na diminuição do interesse pela política,
sinais mais do que preocupantes.
Esta Reforma do Sistema Político é, sem qualquer dúvida, fundamental
para o futuro. É este o momento certo, o tempo ideal, para encetar a
transformação política que todos exigem.
A Autonomia Política tem de continuar a ser um Desígnio dos
madeirenses e porto-santenses.
Um instrumento para o nosso desenvolvimento, potenciador da nossa
identidade insular numa permanente dialética entre diferentes níveis de poder. Não tem de ser um permanente fator de conflito mas sim um instrumento
de afirmação positiva desse mesmo desenvolvimento. É fundamental que os cidadãos tenham a perceção que os seus
representantes utilizam o poder de que estão investidos, tendo por objetivo,
primeiro e último, a defesa dos preceitos democráticos, o desenvolvimento
sustentável, a paz e justiça sociais e o respeito pelos valores fundamentais da
nossa herança Euro-atlântica.
Afirmar a Autonomia é também dignificar as nossas instituições e
credibilizar o modo como queremos continuar a construir uma sociedade mais
equilibrada e justa. A Autonomia constitui-se como um direito inalienável pelo qual nos
continuaremos a bater, conquista inquestionável destes quarenta anos de
democracia em Portugal
É imperioso salvaguardar, de igual forma, que os direitos e
competências inscritos no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma
da Madeira e na Constituição da República Portuguesa são suficientemente
consolidados e não dependentes de momentos circunstanciais da vida económica ou
política. A Autonomia de hoje nunca poderá ser vista como um ponto de chegada
mas, antes pelo contrário, como um processo em permanente construção. É
decisivo que esta responsabilidade de alargar os poderes autonómicos na
dialética política se estenda a toda a sociedade. 
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