O mesmo jornal escrevia que “o Governo já fez
certamente as contas. Sabe que se for decretada a inconstitucionalidade
preventiva do diploma da requalificação há um impacto financeiro imediato nas
contas públicas, embora o efeito se faça sentir ao longo de três orçamentos. Ao
todo e até ao exercício orçamental de 2015, Passos Coelho conta reduzir 892
milhões em despesa pública com a mobilidade especial e as desvinculações dos
funcionários públicos. O montante não
foi até agora desagregado pelo Executivo, logo não é possível saber se as
rescisões poupam mais dinheiro do que o envio dos funcionários para o quadro de
requalificação onde há uma perda progressiva de salário. Também não foi
explicada com detalhe a fórmula para financiar esta reforma, ou seja, não se
sabe se os valores apontados pelo Executivo na carta enviada à troika são
realmente poupança líquida -- depois de descontado o custo das rescisões -- ou
aos valores indicados será preciso subtrair o custo para execução destas
reformas. Assim, do que se sabe em concreto, para este ano a poupança prevista
é de apenas 50 milhões de euros, o que não seria dramático de encaixar na meta
de 5,5% défice público. Mas em 2014 o caso é bem mais complicado, já que o
valor salta para 448 milhões de euros, aos quais somam mais 394 milhões em
2015. Tudo junto, são (ou seriam) atingidos os tais 892 milhões de poupança.
Encontrar alternativas para estes cortes não é fácil, já que, por um lado, as
rubricas orçamentais estão nesta altura cada vez mais comprimidas, além de que
há outros diplomas que podem chocar de frente com o TC, embora ainda não tenha
sido feitos pedidos de fiscalização preventiva da constitucionalidade. A
convergência da Caixa Geral de Aposentações com a segurança social (reforma do
sistema de pensões) vale 740 milhões de euros no próximo ano e o mesmo montante
em 2015. É neste diploma que há mais riscos constitucionais, já que reabre os
cálculos de pensões de reforma que já estão a ser pagas. Estes 1480 milhões de
euros equivalem a cerca de 0,9% do PIB. A decisão de admitir a reposição destes
cortes quando e se forem cumpridos determinados pressupostos (crescimento do
PIB e metas de défice público) foi a maneira encontrada para tentar reduzir os
riscos de inconstitucionalidade.
Mas há mais riscos noutros diplomas. No que diz ainda
respeito à reforma do Estado, o novo cálculo da remuneração do trabalho
extraordinário e a semana de 40 horas valem, tudo junto, outros 812 milhões de
euros, sendo a maior fatia da poupança seria conseguida em 2014 e 2015. Sobre
estes valores, há ainda outro diploma em preparação que mudará as tabelas de
remuneração dos funcionários públicos, criando uma tabela única com suplementos
únicos. Aqui o risco de inconstitucionalidade é, à partida, menor, embora
dependerá das exceções previstas na lei. A poupança prevista chega aos 890
milhões de euros".
