Lei das Finanças Regionais: o debate na Assembleia da República (III)

(Conclusão)

Presidente (Guilherme Silva): Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

Ricardo Rodrigues (PS): Um primeiro esclarecimento é devido. Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, coube-lhe a si, como governante, a apresentação de duas iniciativas legislativas da sua responsabilidade: uma diz respeito às finanças regionais; a outra diz respeito às autarquias locais. Por força da orgânica do seu Governo, o senhor é o Ministro que tutela as autarquias mas, quer queira quer não, não é o Ministro que tutela as autonomias, porque não o há neste Governo, nunca houve em nenhum, nem nós o admitiremos!

Aplausos do PS.

Esse equívoco tem de ficar claro. Portanto, o senhor, de facto, é o Ministro que tutela as autarquias — daí ter uma Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa - mas que o equívoco que referi não se transforme numa realidade substancial. O facto de trazer a debate uma proposta de lei das finanças locais e uma proposta de lei das finanças das regiões autónomas é propício a essa confusão, mas nós queríamos distinguir os planos, o que penso ser extensivo a todas as bancadas. Vamos, então, ao que interessa, que é, na lei das finanças regionais — e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento está aqui presente — o relacionamento financeiro entre as regiões autónomas e a República.Antes de mais, devo dizer, com toda a clareza, que há sempre uma outra via. Não é a via do Partido Comunista, que, como vimos, queria que continuasse o aval do Estado para obrigações da região, ou seja, as regiões que façam dívidas que o Estado paga ou o Estado avaliza.

Vozes do PCP: Não, não!

Ricardo Rodrigues (PS): Foi o que disse o Sr. Deputado Honório Novo, ou seja, que o Estado devia sempre avalizar as dívidas da região. Mas não é isso que nós queremos. Há sempre uma terceira via, uma via que deve ser de rigor, de credibilidade, de transparência e de informação.

Bruno Dias (PCP): Haja seriedade!

Ricardo Rodrigues (PS): Por isso, é preciso dar às regiões autónomas o mesmo tratamento que o País tem. Se temos um compromisso internacional que diz que o nosso défice público não deve ser superior a 60% do PIB, concordamos que estamos integrados num País que tem esse compromisso internacional. Se diz que o défice deve ser inferior a 3%, o dos Açores, no ano passado, foi de 0,8% e o défice público foi de 18% do PIB.

Honório Novo (PCP): Da dívida pública!

Ricardo Rodrigues (PS): Da dívida pública, claro que sim! Agora aceito a correção. Gostaria de dizer, com toda a clareza, que a proposta que aqui apresentam relativamente às finanças regionais não merece o acordo das regiões autónomas. Os quatro pareceres, das assembleias legislativas e dos governos regionais, são no sentido de não concordar com a iniciativa legislativa do Governo. Há questões que são estruturais e que eu gostaria de realçar. Uma delas tem a ver com o relacionamento financeiro.Nesta proposta, o Governo diz que pretende reter 5% do IRS cobrado na região e dá-lo diretamente às autarquias sediadas na região. Sr. Ministro, não vimos aqui exigir que dê aos Açores ou à Madeira 105% do IRS, aquilo que vimos exigir com toda a determinação e clareza é que os 100%, sendo receita gerada na região, são receita própria das regiões. E, sendo receita própria das regiões autónomas, compete a cada uma das regiões autónomas saber o que faz com o seu orçamento. Não compete à República gerir os orçamentos regionais.

Aplausos do PS.

Repito, Sr. Ministro, para que ouça bem, uma vez que o Sr. Secretário de Estado já deve ter percebido: não exigimos 105% de IRS, nós queremos aquilo que é próprio das regiões autónomas, que são receitas próprias — está na Constituição e nos estatutos político-administrativos. Portanto, 100% do IRS gerado nas regiões autónomas é receita das regiões autónomas, pelo que os senhores não têm o direito de reter 5% para atribuir a quem quer que seja. Esse mau precedente deve ser retirado da lei das finanças regionais porque os senhores não devem ter, e nem têm, essa competência. Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, há, naturalmente, abertura do Partido Socialista para encontrarmos as soluções mais adequadas. O Governo encontrará no Partido Socialista o mesmo partido responsável, quer em 2007, quer em 2010, quer em 2013.Somos favoráveis à máxima transparência no relacionamento financeiro entre as regiões e a República, mas, Sr. Secretário de Estado, uma comissão de acompanhamento que tenha um número de presenças da República superior ao das regiões dá a ideia de uma certa tutela sobre as regiões, equívoco esse que também pode ser dissipado. As comissões de acompanhamento do relacionamento financeiro devem ser paritárias, ou seja, devem ser constituídas com o mesmo número de membros das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e da República. Parece-me ser adequado este princípio. De resto, Sr. Secretário de Estado, devo dizer que o seu Ministério tem tido um trabalho aturado no sentido de encontrar as melhores soluções. Nós compreendemos a conjuntura difícil que o País atravessa e, com toda a sinceridade, também a compreendemos para as regiões autónomas. Todos temos de estar disponíveis para fazer um esforço de solidariedade para ultrapassarmos estas questões. Todavia, há questões que são estruturais e que constituem afrontamentos ao estatuto político-administrativo e à Constituição — e outras há que têm a ver mais com a conjuntura. Talvez seja adequado encontrar nesta iniciativa legislativa outras ideias, outras reformulações que, não nos desviando dos princípios fundamentais que enformam e enquadram a conjuntura difícil que estamos a viver, nos permitam fixar alternativas que justifiquem um bom relacionamento entre as regiões autónomas e a República. Era a primeira vez que as duas regiões autónomas estariam contra uma lei das finanças regionais. Esse não deve ser o objetivo. Devemos trabalhar para encontrar as melhores soluções e o Sr. Secretário de Estado encontrará no Partido Socialista o interlocutor necessário para as encontrar.Uma nota final para dizer ao Sr. Deputado Carlos Santos Silva: bem-vindo à discussão das questões da autonomia regional! É um bom interlocutor para as questões da autonomia regional, ficamos à espera das propostas que possa apresentar-nos.

Aplausos do PS.

Presidente (Guilherme Silva): Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Pedro Filipe Soares (BE): O Sr. Ministro Miguel Relvas, na polivalência que lhe é reconhecida, veio hoje dar uma «perninha» sobre as finanças locais e, também, as regionais, mas ficou «fora de pé» quando apresentou, como proposta sua, a mesma proposta de lei de finanças regionais que, quando estava na oposição, disse que não queria aceitar. Aliás, até é estranho que, no âmbito do espaço que apoia o Governo, os Deputados que não aceitavam, em 2007, estas mesmas propostas agora estejam calados e digam que são as únicas necessárias porque a troica assim as via. Ora, ainda não havia troica em 2007 e estas propostas já existiam! Resgatadas, ressuscitadas aquelas que eram as políticas de Sócrates e de Teixeira dos Santos, parece que as responsabilidades do Partido Socialista foram lavadas, limpas na atualidade e reapresentadas por parte da maioria. Ora, engana-se a maioria, porque fica «fora de pé» naquela que é a visão do País. A maioria olha para o País e não percebe que tem regiões autónomas, não percebe que tem autonomias e que elas existem porque há necessidades específicas e tem de existir respeito pelas populações.

Os custos de insularidade são claros.Por exemplo, na Região Autónoma dos Açores, os salários são, em média, inferiores em 89 € aos do continente; a taxa de inflação é sempre, nos Açores e na Madeira, em média, 2% acima da do continente; e os custos dos bens essenciais também se situam acima dos praticados no continente. Esta realidade fez com que, na nossa construção do País, percebêssemos que deveria existir solidariedade para com essas regiões e, por isso, criámos uma lei das finanças regionais, que estava agora a ser aplicada, que corrigiu os erros de Sócrates e de Teixeira dos Santos e que reconhecia essa especificidade e essa necessidade de solidariedade.

Vozes do BE: Muito bem!

Pedro Filipe Soares (BE): Mas o Governo dinamita tudo isto: o Governo dá o dito por não dito! O PSD e o CDS esqueceram as suas propostas, esqueceram aquelas que foram as suas palavras e que agora são letra de lei e atiram para cima da troica, afinal, a sua própria responsabilidade, numa visão do País que afronta as autonomias!

Vozes do BE: — É verdade!

Protestos do PSD.

Pedro Filipe Soares (BE): Ora, esta responsabilidade é vossa, não é da troica e deve ser assumida como tal aqui! É uma escolha política que, pela nossa parte, criticamos, porque a ideia que está subjacente às políticas das finanças do Governo é a de salve-se quem puder, a de cada um por si! A Madeira? Os Açores? Que arranjem receitas próprias, não há aqui solidariedade! Ah, os salários são mais baixos lá? Temos pena, desenrasquem-se! Os custos dos bens essenciais são mais altos lá? Temos pena, desenrasquem-se! Ora, a política do «desenrasquem-se» mina a solidariedade que deveria existir.

Presidente (Guilherme Silva): Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

Pedro Filipe Soares (BE): Termino já, Sr. Presidente. E o mesmo se passa na Lei das Finanças Locais. Diz-nos o Governo: nós vamos ao bolso dos portugueses porque vamos aumentar de forma brutal o IMI. E faz-nos uma projeção em que esse aumento brutal será muito para além do que é aceitável e do que consta da própria proposta do Governo. E acrescenta: nós vamos ao bolso dos portugueses, bem fundo no bolso dos portugueses, para depois dar dinheiro às autarquias. Ora, ficam os portugueses sem dinheiro e também as autarquias. Quem é que paga no meio disto tudo? Pagam novamente as pessoas, porque ficam em causa o Estado social e a coesão territorial e regional. Mas esse é o legado deste Governo e é o legado do Sr. Ministro,que é, afinal, tão polivalente mas com um só fito: cortar. Cortar onde é essencial!

Aplausos do BE.

Presidente (Guilherme Silva): Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, também recebi a ANAFRE, a 29 de janeiro, e o que a ANAFRE me disse foi que está contra a proposta de lei, porque com esta proposta o Governo retira 20% das receitas às freguesias. A ANAFRE revê-se na posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses. E o Sr. Ministro certamente conhecerá a posição desta Associação que, em conclusão, diz o seguinte: a Associação Nacional de Municípios Portugueses rejeita o projeto de diploma em apreço, emitindo parecer desfavorável. Portanto, não sei que ANAFRE o Sr. Ministro recebeu! (voltou a não fazer qualquer alusão à lei de finanças regionais)

Presidente (Guilherme Silva): Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A lei das finanças regionais é, naturalmente — e terá que ser sempre —, uma lei de concretização da autonomia e não pode ser um instrumento de centralismo. Não pode, por isso, ser uma lei que sirva para controlar as regiões autónomas, seja qual for o Governo que esteja na República ou em cada uma dessas regiões.

O princípio fundamental da lei das finanças regionais é o da solidariedade. É também em nome dessa solidariedade que é normal que, numa altura em que todo o País atravessa dificuldades, as regiões autónomas contribuam para a recuperação, a nível nacional, de um equilíbrio financeiro que permita a todos, incluindo às regiões autónomas, ultrapassar a dificuldade que neste momento vivemos.

Vozes do CDS-PP: Muito bem!

João Pinho de Almeida (CDS-PP): Obviamente, não poderemos ignorar exemplos de má gestão que levam a que as regiões não sejam iguais na sua situação financeira e que, naturalmente, as opções que cada um dos governos regionais possa tomar tenham consequências diferentes para o povo de uma e de outra região autónoma.

Vozes do CDS-PP: Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas, em nome da mesma autonomia que enunciámos, cabe ao povo de cada uma dessas regiões julgar os governos e a sua ação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

João Pinho de Almeida (CDS-PP): Entendemos que o debate de uma lei das finanças regionais deve ser feito em nome do consenso. Por isso, não é bom que seja aprovada e que represente apenas a posição do Governo da República, posição essa que seja a oposta à de ambos os governos regionais e à da maioria de ambos os parlamentos de cada uma das regiões. E esse é o desafio essencial do trabalho a desenvolver, em sede de especialidade: construir uma solução que, no final, permita ter um consenso mais alargado do que aquele que existe no seu início. Já vimos, hoje, que a disponibilidade do Governo da República para isso é total. Aliás, um porta-voz talvez inesperado — o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores — veio dizer que numa matéria técnica, difícil, mas essencial, que tem a ver com o IVA, se chegou a consenso entre o Governo da República e o Governo da Região Autónoma dos Açores.

Vozes do CDS-PP: Muito bem!

João Pinho de Almeida (CDS-PP): Pois é esse exemplo que tem de ser seguido e continuado para aprofundarmos a lei, na especialidade. Designadamente, temos de debater matérias de constitucionalidade no que respeita à cobrança de impostos, que são relevantes e não podem ser ignoradas, ou matérias como a da transferência no âmbito do Fundo de Coesão — não podemos deixar de fazer essa discussão, de ir a fundo na mesma e de procurar a melhor solução. Há outras matérias que, podendo ser esclarecidas em sede de especialidade, devem ser esclarecidas desde já, e uma delas é a do diferencial fiscal. Por que é que vai ser reduzido o diferencial fiscal permitido às regiões autónomas? Por exemplo, nos Açores, o diferencial fiscal permitido vai reduzir de 30% para 20%. Agora, o Governo Regional do Açores é contra, mas convém lembrar que em 1998 e em 1999, quando esse diferencial fiscal foi introduzido, o Partido Socialista, no parlamento regional, votou contra!

Vozes do CDS-PP: Muito bem!

João Pinho de Almeida (CDS-PP): Ainda nos lembramos que o Partido Socialista, à época, era contra a introdução da diferenciação fiscal nos Açores, mas agora vem manifestar a sua preocupação. Contudo, penso que há uma voz que deixará o Partido Socialista descansado, que anunciou — e já direi quem — que «será apenas alterado o limite máximo de diferenciação de IRS, de IRC e de IVA na região, o qual passará a ser de 20%, quando agora está fixado num máximo de 30%. Esta medida — frisou — «terá um impacto reduzido em termos de número de contribuintes de IRS».Quem o disse foi Carlos César, no dia 4 de maio de 2011, quando veio a Lisboa reunir com José Sócrates e saber, afinal de contas, com o que José Sócrates se tinha comprometido no Memorando de Entendimento.

Srs. Deputados do Partido Socialista, estejam descansados, pois quem propôs foi José Sócrates e Carlos César disse que isso não tem impacto absolutamente nenhum!

Vozes do PSD: Bem lembrado!

João Pinho de Almeida (CDS-PP): Portanto, os Srs. Deputados do Partido Socialista podem ficar absolutamente descansados! Mas também convém ter a noção de que, na Região Autónoma da Madeira, se os madeirenses não vão poder beneficiar desse diferencial fiscal é porque a Madeira está sujeita a um programa de apoio financeiro específico que impede, neste momento, que haja qualquer diferenciação positiva para os madeirenses, fruto do que foi a gestão financeira da Região Autónoma da Madeira.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Srs. Deputados, esta é uma discussão viva, interessante e deverá permitir a melhor solução em nome da autonomia. Mas não devemos esquecer que o consenso é tão desejável quanto atingível nessa mesma discussão.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

João Oliveira (PCP): Criticam o homem mas, afinal, aproveitam tudo o que ele diz!

Presidente (Guilherme Silva): Para uma intervenção, tem a palavras o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: À guisa de conclusão deste debate, designadamente sobre a proposta de lei das finanças locais, sou forçado a salientar, uma vez mais, alguma pobreza na lógica das propostas e das ideias com que a oposição nos brindou hoje, neste debate. Na verdade, em praticamente tudo o que diz respeito à reforma do poder local, a oposição, desde a extrema-esquerda radical até ao maior partido da oposição, com especiais responsabilidades autárquicas, não tem feito propostas, tem-se barricado numa lógica do contra e não tem estado à altura dos seus pergaminhos, na lógica da liberdade local (não fez alusão à proposta de lei de finanças regionais)

(…)

Presidente (Guilherme Silva): Para uma intervenção, tem a palavra, por 37 segundos, o Sr. Deputado Mota Andrade.

Mota Andrade (PS): É, de facto, pena que leis tão importantes, e que, para perdurarem no tempo, deviam ser objeto de uma maioria qualificada, sejam tratadas desta forma. Lamento imenso a última intervenção, a intervenção do Deputado Carlos Abreu Amorim. Quero, aliás, dizer ao Deputado Carlos Abreu Amorim, que falou em municípios que estão com grandes dificuldades financeiras, que a sua candidatura, já anunciada, é precisamente a um município que tem enormes dificuldades financeiras…

Luís Menezes (PSD):Isso é mentira!

Mota Andrade (PS): …e que não é governado pelo Partido Socialista.

Bernardino Soares (PCP): Agora, é a zanga das comadres!

Mota Andrade (PS): Quero também, desde já, frisar que o PS não aceita a figura, que consta da lei, do gestor de acompanhamento. É que essa é uma clara violação da autonomia do poder local, consagrada na Constituição da República (não fez alusão à proposta de lei de finanças regionais)

(…)

Presidente (Guilherme Silva): Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.

Carlos Santos Silva (PSD): Muito rapidamente, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, que simpaticamente me dirigiu algumas palavras relativamente à minha presença neste debate, que é com todo o gosto e prazer que defendo o meu partido neste debate da lei das finanças regionais. Até porque a questão autonómica, a questão das regiões faz parte do todo nacional e nós, enquanto Deputados nacionais, devemos estar disponíveis para qualquer discussão em torno destas matérias. Quero também saudar o Governo pela abertura que mostrou aqui, hoje, para, em sede de especialidade, podermos melhorar esta mesma lei. Para terminar, e porque foi lançado o repto relativamente à mudança de posição por parte do PSD, dir-vos- ei, Deputados Pedro Filipe Soares e Honório Novo, que não é uma mudança, é uma evolução. É que não foi o PSD que mudou; infelizmente, foi a realidade dura do País que mudou, e os senhores não perceberam.

Aplausos do PSD.

Presidente (Guilherme Silva): Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

Secretário de Estado do Orçamento: Gostaria de aproveitar o pouco tempo que me resta para referir quatro aspetos. O primeiro é para reafirmar a disponibilidade do Governo para discutir todos os aspetos referentes à Lei das Finanças das Regiões Autónomas e à Lei das Finanças Locais, no sentido de melhorá-las e obter o máximo consenso possível nestas duas leis que são estruturais para as finanças públicas.O segundo é para referir, relativamente à questão do IRS — e julgo que não terei percebido totalmente aquilo que foi referido pelo Sr. Deputado do PS —, que a posição do Governo é aquela que já foi estabelecida em documentos passados. O que se passa, Sr. Deputado, é que, se 100% da receita for receita do Governo regional e acrescermos a isso 5% para as autarquias das regiões, isso significaria que teríamos 105% da receita nas regiões. Portanto, presumo que não percebi exatamente o que o Sr. Deputado quis transmitir, mas estaremos disponíveis para discutir esse aspeto, em sede de especialidade.Em terceiro lugar, ainda relativamente à lei de finanças regionais, gostaria de referir que a comissão de acompanhamento é, de facto, paritária. Há quatro representantes das regiões e quatro representantes da administração central. O que está previsto é exatamente isso.

Honório Novo (PCP): Mais o Ministro! Logo, não é paritária!

Secretário de Estado do Orçamento: A única coisa adicional que é referida é o facto de ser presidida por um representante do Ministério das Finanças. Finalmente, quero referir um aspeto já aqui esclarecido, mas que gostaria de frisar novamente, relativamente ao gestor do fundo de apoio municipal. Obviamente, trata-se de um gestor do contrato e não de um gestor que substitua o poder político na autarquia. Trata-se, aqui, de um gestor do contrato, à semelhança do gestor do contrato que temos relativamente ao nosso acompanhamento com a troica.
Bernardino Soares (PCP): É um Moedas em cada autarquia!
Secretário de Estado do Orçamento: Este gestor não substitui esta Assembleia, não substitui o Governo, não substitui quaisquer desses poderes. Portanto, não creio que haja aí qualquer inconstitucionalidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP”