Diz o Publico que “ao fim de 19 meses de aplicação do programa de ajustamento, é extensa a lista de medidas cumpridas, mas, do sector energético à reforma do fisco, há uma dezena delas incompletas ou que ainda não estão no terreno. Eis algumas apontadas pela Comissão Europeia no relatório da sexta avaliação regular da troika.
Sanções no sector energético
A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) tem desde Setembro novos estatutos, mas para a reforma desta autoridade ficar completa falta entrar em vigor o novo regime sancionatório nos sectores que a ERSE regula - a electricidade e o gás natural. O diploma foi concluído em Julho e, à data em que a missão da troika esteve em Lisboa para a sexta avaliação externa (12 a 19 de Novembro), já fora aprovado na especialidade. Mas só no início de Dezembro foi a votação final na Comissão de Economia e Obras Públicas, para esta semana o texto ser enviado para a fixação definitiva. Com as novas regras, a ERSE ganha mais poderes para "processar e punir" as infracções à legislação no sector energético, numa altura de transição para um mercado liberalizado.
Harmonização tarifária
Outro ponto por concretizar no sector energético, para além da questão das rendas excessivas, é a harmonização tarifária da electricidade e do gás natural no mercado ibérico. O projecto inscrito no memorando de entendimento continua atrasado, nota a Comissão Europeia, mas tal deve-se ao facto de o reforço da integração estar dependente de reformas em Espanha.
Reorganização do fisco
Não se trata de um atraso. Explica a Comissão Europeia: trata-se de uma reforma "mais ambiciosa" da Autoridade Tributária e Aduaneira. Em vez de estar concluída no final do ano, a reorganização do fisco só deverá terminar em Junho de 2014. Até lá, o Governo comprometeu-se a fechar metade dos serviços locais de Finanças. O plano foi revisto e implicará uma racionalização de todos eles. A medida esbarra contra o apelo do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, que recentemente denunciou o "caos" nos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira, nascida da fusão de três direcções-gerais em 2011.
Gestão dos créditos do BPN
Até Março do próximo ano, a Comissão Europeia espera que o Governo conclua o processo de contratação de uma entidade externa para gerir os créditos da Parvalorem, a sociedade-veículo que herdou os valores a liquidar das operações de crédito do BPN, intervencionado pelo Estado em 2008. A data prevista para o processo arrancar era o final de Outubro, ou seja, antes de a missão externa iniciar o sexto exame. Face ao atraso, Bruxelas marcou esta medida como "não cumprida".
