O Conselho Regional do PSD da Madeira reuniu-se hoje no Funchal, tendo sido divulgado o seguinte comunicado final, do qual retirei alguns pontos que pretendo destacar em comentário posterior:
"1. O Conselho Regional da Madeira do Partido Social Democrata agradece ao Povo Madeirense a mais uma vez enormíssima participação na Festa da Autonomia, no Chão da Lagoa. Igualmente expressa o seu reconhecimento a todos os que, em quantidade sem precedente, estiveram no Comício de Porto Santo.
2. É com fé nesta determinação e coragem cívicas do Povo Madeirense, que o PSD/Madeira disputará as três eleições do próximo ano, ciente de que a chantagem dos socialistas não quebrará a verticalidade resistente do Eleitorado, cuja memória tem bem presente como, nas eleições do ano passado, nessa noite o partido socialista declarou o seu desrespeito pela vontade democrática expressa nas urnas.
3. Em relação às três próximas eleições, o Partido Social Democrata alerta o Senhor Presidente da República, bem como todas as Instituições que velam pela legalidade eleitoral, para uma eventual instrumentalização dos meios do Estado pelo partido socialista, com fins eleitoralistas, em particular na Região Autónoma da Madeira. São exemplo a recusa do PS da alteração da Lei das Finanças Regionais e a lei censória sobre a comunicação social.
4. A discriminação negativa da Madeira pelo partido socialista, traduz-se em este não ter honrado anteriores compromissos do Estado com a Região Autónoma; traduz-se na encenação de um pseudo-diálogo de praticamente efeito zero; traduz-se numa legislatura em que a Madeira, das compensações provenientes do Orçamento de Estado, recebe cem milhões de contos a menos do que a Região Autónoma dos Açores.
5. Esta discriminação negativa em relação aos Açores socialistas, estes de menor densidade de população, de orografia implicando custos mais baixos e com uma muito maior superfície produtiva, disponível no sector primário, levanta perplexidades sérias.
6. Enquanto em quinze anos, o Partido Social Democrata retirou a Madeira do lote das Regiões mais atrasadas da Europa, os socialistas, nos Açores que receberam sempre mais Fundos Europeus e mais verbas do Orçamento do Estado do que a Madeira, optaram pelo subsidiarismo eleitoralista em prejuízo do investimento sustentável, mantiveram-se a uma nossa distância de menos vinte pontos em PIB «per capita», jazem no grupo europeu das Regiões mais atrasadas.
7. Apesar da violenta discriminação político-partidária a que a nossa Região Autónoma está sujeita pelos socialistas, o Partido Social Democrata da Madeira reafirma a sua inabalável prioridade de cumprir o Programa de Governo sufragado pelo Povo Madeirense.
8. Pelo que serão sempre inúteis, a propostas demagógicas da Oposição que, com o maior descaramento e incompetência, visam sabotar financeiramente tal prioridade, através da redução das verbas disponíveis e do aumento de despesas no momento não tão importantes.
9. Assim, sem escrúpulos, a Oposição tenta agravar o desemprego e aproveitar das dificuldades impostas à Madeira.
10. Neste quadro, o Conselho Regional subscreve as propostas do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata na Assembleia Legislativa da Madeira, no sentido de dignificar os trabalhos parlamentares, bem como de tratar por igual cada um dos Deputados investidos na representação democrática do Povo Madeirense.
11. A Assembleia Legislativa da Madeira é o Órgão primeiro da Autonomia Política conquistada. São de louvar todas as medidas funcionais que adoptem os procedimentos normais de qualquer Parlamento dos países democráticos, impedindo os comportamentos indignos dos inimigos da Autonomia, saudosistas do poder colonial de Lisboa e da antiga sociedade madeirense, injusta e feudalizada.
12. Até porque o Conselho Regional da Madeira do PSD, aprova a metodologia proposta em termos de o Povo Madeirense, a quando das eleições nacionais, poder se pronunciar, legítima e legalmente, sobre o seu futuro constitucional.
13. A Madeira não aceita viver sujeita a abusos político-partidários do poder de Lisboa, e simultaneamente ver negados ao Povo Madeirense, Direitos que são fundamentais para o seu Desenvolvimento Integral, que não afectam a Unidade Nacional.
14. É tempo de a comunidade internacional ver o que se passa. Aliás, o imbróglio a destempo que o Estatuto dos Açores propositadamente provocou, demonstra que, por tal caminho, estão esgotadas as possibilidades da evolução necessária das Autonomias insulares, apenas viável mediante revisão constitucional.
15. Surpreendente, é o facto de a próxima Legislatura estar revestida de poderes de revisão constitucional, mas se assistir, no Continente, à omissão dos Partidos sobre matéria tão prioritária e decisiva para o futuro dos Portugueses.~
16. A premência de mudar Portugal, de fundo e inteligentemente, também resulta do facto de o FMI, a Comissão Europeia, a OCDE e o Banco Mundial serem unânimes em previsões ainda piores para os Portugueses, nomeadamente já em 2009.
17. Os erros graves na condução do Estado português, estão também na raiz social do agravamento da criminalidade, enquanto que os Partidos democráticos, bem como a maioria das Instituições da mais diversa natureza, dormem na irresponsabilidade de não entender o que significa para o País, as organizações comunistas, nas sondagens, somadas atingirem já vinte por cento das intenções de voto, impensável em qualquer Democracia da União Europeia.
(...)
21. O Conselho Regional continua a acompanhar a situação nos Países onde se encontram Comunidades Madeirenses, apelando à intervenção e participação democrática dos luso-descendentes, de forma a que o respeito dos Direitos Fundamentais dos Cidadãos e o bom-senso político consolidem as Liberdades democráticas, o progresso económico-social e o património legítimo de cada um".
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