Lei de Finanças regionais: intervenção de Hugo Veloza

O deputado do PSD da Madeira, HUGO VELOZA foi o responsável, entre os social-democratas, para participar no debate que hoje teve lugar na Assembleia da República sobre a proposta de revisão da Lei de Finanças Regionais, iniciativa da Assembleia Legislativa da Madeira, tendo na oportunidade proferido a seguinte intervenção:

"A Proposta da Assembleia Legislativa da Madeira tem antecedentes. No Programa do Governo socialista é afirmado que “as Regiões Autónomas têm consolidado um percurso de convergência com os índices de produtividade e rendimento nacionais que se acentuou com a Lei nº 3/98 (LFRA)”, concluindo que urgia continuar esse esforço.

Mais. Consta do Programa que o Governo do PS iria garantir o pleno cumprimento da lei quer no tocante às transferências quer no que respeita às receitas fiscais.

Nem uma palavra sobre a revisão da Lei.

Também aqui o Governo não cumpriu o seu Programa.

E apresentou em finais de 2006 a Proposta de Lei sobre a nova Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

E vale a pena lembrar aspectos fundamentais desse debate:
· A Lei ora em vigor, aprovada exclusivamente pelo PS representou uma clara e despudorada instrumentalização político-partidária do Estado em relação à Região Autónoma da Madeira, fazendo prevalecer o interesse partidário sobre o interesse geral;
· Pela primeira vez nas relações entre o Estado e as Regiões Autónomas foram injustamente retirados meios à Região Autónoma da Madeira com benefício directo da Região Autónoma dos Açores num ataque político-partidário face ao partido político que governa a Região Autónoma da Madeira.

Esta Lei justificou as eleições antecipadas de 2007 na Região Autónoma da Madeira, que foram um verdadeiro referendo à injustiça praticada contra os Portugueses da Madeira, ficando o PS com 15% dos votos… Foi evidente a manifestação de vontade dos Madeirenses e a presente Proposta da Assembleia Legislativa da Madeira é o resultado do compromisso de apresentação de alterações à actual Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

É bom lembrar que o Ministro de Estado e das Finanças defendeu então o critério do PIB em relação ao Fundo de Coesão, o qual veio a ficar consagrado na Lei. Isto apesar de saber bem que o PIB regional per capita é empolado pela Zona Franca da Madeira. E teve o Ministro de Estado e das Finanças o desplante de afirmar que a Região Autónoma da Madeira defende a Zona Franca quando lhe dá jeito e se não lhe convém não a defende. Por aqui se vê a má fé do Governo nesta Lei pois o Senhor Ministro sabia e sabe que o critério utilizado foi e é penalizador para a Região Autónoma da Madeira, sendo certo que o critério justo para o Fundo de Coesão era e é o do poder de compra.

Esta Proposta de Lei da Assembleia Legislativa da Madeira é uma resposta à injustiça, está bem fundamentada e prestigia aquela Assembleia.

E desde logo há que referir que a Proposta foi aprovada pelo PSD, CDS/PP e BE, tendo o PS e o PCP optado pela abstenção. Dos partidos representados nesta Assembleia da República nenhum votou contra, o que demonstra como são justas as propostas de alteração à Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aqui aprovadas em 2007, com voto exclusivo do PS, com a conivência dos Deputados do PS/Madeira na Assembleia da República.

Esta cumplicidade é inaceitável sendo certo que os Madeirenses em caso algum poderão aceitar este alinhamento. Nas eleições regionais de Maio de 2007 o PS/Madeira ficou pelos 15% dos votos, quando o que estava em causa era a Lei das Finanças das Regiões Autónomas deste Governo e do PS.

Se o PS e o PS/Madeira não viabilizarem esta Proposta é a prova de que não aprenderam esta lição democrática. Senhores Deputados do PS espero que tenham lido a Proposta da Assembleia Legislativa da Madeira. Se o fizeram verificarão quão justas e correctas são as soluções adoptadas. É proposto o ajustamento da fórmula de cálculo das transferências do Orçamento de Estado que, na redacção actual da Lei, penaliza a Região Autónoma da Madeira em detrimento da Região Autónoma dos Açores, de forma clara dirigida directamente ao Governo Regional da Madeira, com prejuízo das suas populações.

Neste caso, como tem acontecido sempre com o Governo socialista, confundem-se as relações institucionais entre governos, com objectivos político-partidários numa espécie de “conquista” do poder na Madeira. Mas o PS e o Governo escolheram um mau caminho, prejudicando a Madeira e os Madeirenses. Pelos vistos, e esperemos que não, os 15% não foram entendidos pelo PS com humildade democrática.
Mas, esta Proposta aponta também para alterações que são legítimas e bem fundamentadas:
· Procura estabelecer o equilíbrio entre as Regiões Autónomas, não as discriminando sem fundamento, sem contudo diminuir as verbas que a Lei das Finanças das Regiões Autónomas reserva para a Região Autónoma dos Açores;
· Aperfeiçoa o conceito de projectos de interesse comum com participação estatal e estabelece regras mais justas para os empréstimos poderem beneficiar da garantia pessoal do Estado;
· Propõe que ao apuramento do IVA seja aplicado o regime suspensivo, tal como já acontece com ISP e os Impostos Especiais sobre o Consumo, com a respectiva cláusula de salvaguarda;
· Consagra e esclarece os princípios da autonomia financeira e da continuidade territorial;
· Substitui o critério do PIB pelo indicador do poder de compra per capita no âmbito do Fundo de Coesão.

Esta Proposta não teve votos contra na Assembleia Legislativa da Madeira.

Daí que seja muito estranha a posição dos Deputados do PS/Madeira quando souberam do seu agendamento na Assembleia da República. O Deputado Jacinto Serrão tentou que esta proposta não fosse agendada. O Deputado Maximiano Martins enviou publicamente o ”recado” de que o Governo Regional deveria estar a fazer o seu trabalho em conjunto com o Instituto Nacional de Estatística para ser encontrado outro critério, que não o do PIB, para efeitos do Fundo de Coesão. Mas o Instituto Nacional de Estatística não é um instituto de estatística independente? Ou para o referido deputado, faz parte dos órgãos políticos de decisão? Lê-se e não se acredita … De que têm medo os Deputados do PS/Madeira?

Que fique claro. Na prática, com estas posições e atitudes, os Madeirenses já perceberam que o PS/Madeira alinha sempre e claramente com o PS e o Governo contra os interesses da Madeira.

Com este Governo e a actual Lei das Finanças das Regiões Autónomas, a Região Autónoma da Madeira já foi prejudicada em 71,3 milhões de Euros de transferências do Orçamento de Estado em 2008. Entre 2006 e 2009 a Região Autónoma da Madeira receberá menos 111,5 milhões de Euros, sendo que o principal impacto de perda é entre 2007 e 2009 resultante da actual Lei das Finanças das Regiões Autónomas do PS. E isto não fica por aqui.

Há uma diferença de 23 milhões de Euros desfavorável à Região Autónoma da Madeira no âmbito dos acertos referentes às transferências do Orçamento de Estado devido à incorrecta aplicação da fórmula de cálculo das transferências. Mais. Ao valor em dívida o Estado só pagou à Região Autónoma da Madeira uma primeira prestação inscrita no Orçamento de Estado de 2007, estando em dívida 68,77 milhões de Euros. E recebe menos 86,5 milhões de Euros com grande impacto de 2007 a 2009.

Mais. O Estado deve à Região mais de 20 milhões de Euros referentes à convergência tarifária da energia eléctrica e mais de 5 milhões de Euros no âmbito da habitação social.

O PSD tem sido sempre solidário com a pretensão da Assembleia Legislativa da Madeira (que não teve votos contra). E só esperamos que o PS e os deputados do PS/Madeira não voltem a trair os justos e legítimos interesses dos Portugueses da Madeira que desde 2005 têm sido atacados por este Governo.

A Lei em vigor não resulta do Programa do Governo. O PS ainda está a tempo de corrigir a injustiça. Se o não fizer terá que, mais uma vez, assumir as consequências"