O Partido Socialista pretende incluir o regime de incompatibilidades aplicado aos deputados nacionais no estatuto político-administrativo das regiões autónomas, quando os respectivos parlamentos procederem à sua revisão. O anúncio foi feito pelo líder parlamentar do PS, Alberto Martins, pouco depois de conhecido o chumbo do Tribunal Constitucional (TC) à lei que estendia às regiões autónomas o regime de incompatibilidades dos deputados da Assembleia da República. O diploma foi aprovado no Parlamento pelo PS, PCP, BE e Verdes – menos dos dois terços dos votos necessários para confirmar a lei – e enviado ao TC pelo Presidente da República, que invocou "fundadas dúvidas quanto à constitucionalidade". Em reacção à decisão do TC, Alberto Martins afirmou que o PS insistirá em alargar o regime de incompatibilidades aos deputados da Região Autónoma da Madeira, em nome da "unidade nas exigências" e do fim de "situações anómalas". O líder parlamentar do PS acrescentou que, se isso não pode ser feito através da lei ordinária, será feito através do Estatuto Político-Administrativo. "Se a lei ordinária não é o meio legítimo e adequado iremos usar proximamente o meio adequado", sublinhou. Alberto Martins lembrou que apenas as regiões autónomas podem tomar a iniciativa de alterar os respectivos estatutos, mas só quando o fizerem poderão conseguir os "poderes reforçados" previstos pela última revisão constitucional. Os Açores, onde o PS tem maioria, já iniciaram esse processo e os socialistas vão aguardar que a Madeira siga o exemplo. Caso a região não inclua nas alterações ao estatuto o regime de incompatibilidades "o PS fá-lo-á", garantiu, lembrando que é o Parlamento nacional que aprova os estatutos. Alberto Martins considerou que "só por razões formais" é que a lei aprovada no Parlamento foi considerada inconstitucional pelo TC. "Precisamos de uma lei mais clara, mais precisa, mais justa e de acabar com uma situação iníqua, de promiscuidade entre interesses públicos e privados", defendeu (fonte: Publico)
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