PND (já o tinha anunciado) e PT não apresentaram qualquer proposta de alteração ao Regimento da Assembleia Legislativa. os restantes partidos fizeram-no. O Presidente da Assembleia Legislativa, entretanto, convocou para 20 de Junho uma conferência de líderes para definir as regras do jogo para a discussão das propostas no plenário de 26 de Junho. A ideia é saber se ainda existe a possibilidade da discussão na especialidade ser feita na sub-comissão constituída no quadro da Comissão Permanente, em vez de ser feita em plenário. As propostas são, nalguns casos, profundas e exigirão um trabalho de pormenor e tecnicamente apurado.
A definição do regimento a ser adoptado na discussão é importante. E porquê? Se é um facto que nenhum artigo do Regimento em vigor determina que a apreciação das propostas de alteração ao Regimento, na especialidade, deva ser feita em plenário e não em comissão - primeiro assunto a resolver. Contudo o artigo 153º do Regimento diz claramente que feita a aprovação na generalidade segue-se a discussão e votação na especialidade pela Comissão, aspecto sublinhado pelo nº 2 do mesmo artigo que diz que "a discussão e votação na especialidade cabem sempre à comissão competente em razão da matéria". Por outro lado fica-me outra dúvida - segundo assunto a resolver - que pode desmistificar, em parte, as iniciativas dos cinco partidos. Refiro-me ao facto de saber se na discussão na especialidade, seja ela em plenário ou na comissão, tanto o PND como o PT podem apresentar as propostas de aditamento, substituição, alteração, etc que entenderem. Parece-me que nada os impede. Mas existe outro assunto a resolver - o terceiro: segundo o artigo 152º do regimento havendo uma pluralidade de propostas, pode ser votada uma ou mais na generalidade. O que é facto é que o mesmo artigo refere que a Assembleia tem que deliberar qual dos projectos votados servirá de base à discussão e votação na especialidade. Enfim, apesar de tudo, a 26 de Junho os deputados estarão no plenário para uma primeira abordagem a um universo de propostas díspares e que hoje foram distribuídas a todos os partidos e deputados do parlamento regional, que pela primeira vez tiveram acesso a todos os documentos apresentados.
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