Partido Social Democrata (PPD/PSD):
1. A ECFP estimou que as subvenções estatais “não deviam estar repartidas por um tão grande número de rubricas de receita, por tal perturbar a análise e compreensão das Contas”. O PSD registou esta advertência comprometendo-se a tê-la em consideração na organização da sua contabilidade. Contudo, lembrou que se trata “de uma exigência que a lei não faz. É pois, de oportunidade e não de legalidade a observação da ECFP”. Lembra, do mesmo modo, “que existe autonomia estatutária das Estruturas Regionais do PSD das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, conforme o artigo 34º dos Estatutos do Partido. Por isso, se as subvenções públicas têm sido, na sua maioria recebidas e contabilizadas pela Estrutura Nacional do Partido, a excepção a esta regra acontece precisamente com as campanhas eleitorais para as Assembleias Legislativas Regionais e com o subsídio mensal por estas atribuído aos Partidos que nelas têm assento: estes valores são dirigidos às referidas Estruturas Regionais Autónomas do PSD e são por elas contabilizados”.
1. A ECFP estimou que as subvenções estatais “não deviam estar repartidas por um tão grande número de rubricas de receita, por tal perturbar a análise e compreensão das Contas”. O PSD registou esta advertência comprometendo-se a tê-la em consideração na organização da sua contabilidade. Contudo, lembrou que se trata “de uma exigência que a lei não faz. É pois, de oportunidade e não de legalidade a observação da ECFP”. Lembra, do mesmo modo, “que existe autonomia estatutária das Estruturas Regionais do PSD das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, conforme o artigo 34º dos Estatutos do Partido. Por isso, se as subvenções públicas têm sido, na sua maioria recebidas e contabilizadas pela Estrutura Nacional do Partido, a excepção a esta regra acontece precisamente com as campanhas eleitorais para as Assembleias Legislativas Regionais e com o subsídio mensal por estas atribuído aos Partidos que nelas têm assento: estes valores são dirigidos às referidas Estruturas Regionais Autónomas do PSD e são por elas contabilizados”.
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3. A ECFP, à semelhança do que já sucedera a propósito das Contas do PS, lembrou o carácter limitado da auditoria realizada pela Sociedade de Revisores que também analisou as contas do PPD/PSD — o exame apenas incidiu sobre a análise dos valores de despesas e receitas registadas contabilisticamente, sem pretensão de identificar despesas e receitas não registadas”. Acredita que se tivesse havido um controlo mais completo “outras situações anómalas poderiam, eventualmente, ter sido mencionadas para além das reportadas e com impactos acrescidos”. Ainda assim, quis que o PPD/PSD a elucidasse sobre as seguintes questões: “Porque não foram registados proveitos nas Eleições para o Parlamento Europeu? Porque foi tão grande a desproporção entre custos e proveitos nas eleições Regionais da Madeira e dos Açores, representando os proveitos uma porção tão reduzida nos custos incorridos (apenas 17 % nos Açores e 13 % Madeira)?”
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Quanto ao segundo ponto, o PPD/PSD esclareceu que dada a autonomia das Estruturas Regionais dos Açores e da Madeira, a resposta sobre esta questão compete às mesmas, salientando, porém, “que uma tal desproporção resulta da dinâmica própria da campanha”. “Não obstante isso, darão conta de que relativamente ao PSD/Açores o Partido recebeu a indicação de que, considerando a Coligação “Açores”, as despesas totais das eleições (com IVA) foram de 752.708,01 euros e as receitas totais de 485.027,00 euros. Quanto a estas 128.027,00 constam da rubrica “Donativos Diversos” (contribuições do Partido Parceiro de Coligação, da Assembleia da República e da actividade de angariação de fundos). A diferenciação para aquela verba de receitas totais advém de transferências do PSD/Açores para a Coligação, sendo que parte desta transferência foi financiada por um empréstimo bancário e a parte restante pelo grupo parlamentar regional do PSD. O PSD/Madeira confirmou os valores identificados pela ECFP e releva o facto de a desproporção verificada entre despesas e receitas ser constante nas eleições regionais, podendo ela observar-se, por exemplo, nas eleições de 1996 e de 2000”.
4. A ECFP verificou existirem diferentes práticas de contabilização para as mesmas realidades contabilísticas — mais concretamente, o modelo de integração nas contas anuais de 2004 das receitas obtidas e das despesas incorridas nas campanhas eleitorais relativas às eleições para o Parlamento Europeu e às eleições regionais da Madeira e dos Açores não é consistente —, o que perturba “a análise e compreensão das contas, conduzindo a uma apresentação pouco clara, o que contraria o disposto no Plano Oficial de Contabilidade”.
O PPD/PSD reconheceu esta dualidade, atribuindo-a a diferentes práticas contabilísticas que têm vindo a ser seguidas no seio deste partido, designadamente, no seio da sua Estrutura Nacional e das suas Estruturas Regionais Autónomas.
4. A ECFP verificou existirem diferentes práticas de contabilização para as mesmas realidades contabilísticas — mais concretamente, o modelo de integração nas contas anuais de 2004 das receitas obtidas e das despesas incorridas nas campanhas eleitorais relativas às eleições para o Parlamento Europeu e às eleições regionais da Madeira e dos Açores não é consistente —, o que perturba “a análise e compreensão das contas, conduzindo a uma apresentação pouco clara, o que contraria o disposto no Plano Oficial de Contabilidade”.
O PPD/PSD reconheceu esta dualidade, atribuindo-a a diferentes práticas contabilísticas que têm vindo a ser seguidas no seio deste partido, designadamente, no seio da sua Estrutura Nacional e das suas Estruturas Regionais Autónomas.
Quem quiser mais que siga os passos recomendados...
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