O PSD da Madeira deverá formalizar, possivelmente ainda esta semana, a apresentação de uma iniciativa relacionada com as incompatibilidades dos deputados regionais, cumprindo assim o compromisso que João Jardim assumiu durante a campanha eleitoral. Basicamente tratar-se-á de fazer aplicar à Madeira o regime de incompatibilidades que vigora na Assembleia Legislativa dos Açores. O problema, e não conheço o teor da iniciativa, é que o PSD deverá explicar - não sei como, francamente - como é que avança com uma iniciativa desse tipo - e decididamente vai fazê-lo - quando se trata de matéria estatutária e, pior do que isso, quando continua a decorrer o prazo para que o Tribunal Constitucional emita um acórdão, a pedido do Presidente da República, que decorre exactamente do facto da Assembleia da República ter aplicado um diploma sobre incompatibilidades que a Constituição diz ser matéria do Estatuto. Sem alterar o Estatuto como será explicada esta iniciativa social-democrata? Repito: a decisão está tomada, a iniciativa está pronta para ser entregue na mesa da Assembleia, mas as coisas às vezes podem não ser o que aparentam...
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