A jornalista Alexandra Noronha do "Diário Económico" escrevia há dias que "as adjudicações de obras públicas em Portugal não cumprem o que está estabelecido pela lei. Quem o diz é o Tribunal de Contas (TC) que realizou uma auditoria ao cumprimento das regras de contratação pública, de acordo com o decreto-lei nº 59/99, tendo chegado à conclusão que as entidades analisadas não publicam devidamente a lista de adjudicações e optam em muitos casos por contratar serviços por ajuste directo em vez de concurso público. Segundo o TC " num conjunto de 25 empresas públicas, apenas duas cumpriram integralmente, nos dois anos analisados, o estipulado na lei, o mesmo se podendo dizer do restrito grupo de seis entidades da Administração Central Directa do Estado, onde apenas uma entidade observou adequadamente aquela obrigação legal". O órgão tutelado por Oliveira Martins salienta que em regra a publicação das listas de empreitadas em Diário da República é feita "fora do prazo legal". Paralelamente, as empresas e entidades auditadas, em que se incluem por exemplo a ANA, a Estradas de Portugal e os CTT recorrem muitas vezes ao ajuste directo para empreitadas acima do valor limite para que isso aconteça, apesar de, segundo o TC, ser "elevado recurso ao concurso, nas suas diferentes formas".
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