O semanário "Sol" divulga na sua edição online o despacho de Pinto Monteiro:
"Foram entregues ao Procurador-Geral da República dossiers contendo documentos relativos a eventuais ilícitos ocorridos na Região Autónoma da Madeira.
Parte dos factos denunciados encontram-se em investigação criminal no Ministério Público do Funchal e no Departamento de Investigação Criminal da Polícia Judiciária do Funchal, decorrendo vários inquéritos.
Impõe-se assim, antes de mais, distinguir entre possíveis factos novos e factos já participados.
Tendo em conta esse circunstancionalismo e considerando que os factos ocorreram ou ocorrem em diferentes comarcas pertencentes ao Distrito Judicial de Lisboa;
considerando que a complexidade, dispersão territorial e repercussão social das actividades denunciadas aconselha nesta fase uma direcção concentrada da investigação;
considerando ainda a necessidade de especialização para a análise dos fenómenos descritos, decide-se ao abrigo do artigo 68º do Estatuto do Ministério Público:
1º - Atribuir à 9ª secção do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, competência, em sede de averiguação preventiva, para apurar os eventuais novos ilícitos, enquanto Departamento de Investigação e Acção Penal de competência Distrital, coadjuvada pelo Departamento de Investigação Criminal da Polícia Judiciária do Funchal;
2º - Essa fase de levantamento e recolha documental relativa às denúncias apresentadas, em ordem à eventual instauração de processos-crime, far-se-á sem prejuízo da titularidade dos processos actualmente pendentes no Ministério Público na Região Autónoma da Madeira;
3º - Essa fase de averiguação prévia deverá estar concluída até final de Fevereiro de 2008, devendo ser apresentado então relatório fundamentado.
Lisboa, 23 de Outubro de 2007
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
(Fernando José Matos Pinto Monteiro)"
Impõe-se assim, antes de mais, distinguir entre possíveis factos novos e factos já participados.
Tendo em conta esse circunstancionalismo e considerando que os factos ocorreram ou ocorrem em diferentes comarcas pertencentes ao Distrito Judicial de Lisboa;
considerando que a complexidade, dispersão territorial e repercussão social das actividades denunciadas aconselha nesta fase uma direcção concentrada da investigação;
considerando ainda a necessidade de especialização para a análise dos fenómenos descritos, decide-se ao abrigo do artigo 68º do Estatuto do Ministério Público:
1º - Atribuir à 9ª secção do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, competência, em sede de averiguação preventiva, para apurar os eventuais novos ilícitos, enquanto Departamento de Investigação e Acção Penal de competência Distrital, coadjuvada pelo Departamento de Investigação Criminal da Polícia Judiciária do Funchal;
2º - Essa fase de levantamento e recolha documental relativa às denúncias apresentadas, em ordem à eventual instauração de processos-crime, far-se-á sem prejuízo da titularidade dos processos actualmente pendentes no Ministério Público na Região Autónoma da Madeira;
3º - Essa fase de averiguação prévia deverá estar concluída até final de Fevereiro de 2008, devendo ser apresentado então relatório fundamentado.
Lisboa, 23 de Outubro de 2007
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
(Fernando José Matos Pinto Monteiro)"
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