Tribunal de Contas. Governo Sócrates não defendeu o interesse público nas PPP

Segundo a jornalista do Jornal I, Sílvia Caneco, "uma auditoria sublinha que dívida "descontrolada" gerada pelas auto-estradas poderá chegar aos 20 mil milhões de euros. O Tribunal de Contas (TC) faz um retrato arrasador do modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário criado pelo governo Sócrates. O objectivo era reduzir o esforço financeiro do Estado mas, segundo a auditoria do TC, a que o i teve acesso, o governo fez uma má negociação com os privados, comprometeu a capacidade financeira da empresa Estradas de Portugal (EP) em suportar os encargos futuros e, ao aceitar remunerar accionistas com valores "claramente superiores aos praticados no mercado", não defendeu "a salvaguarda do interesse público". As contas do TC mostram que o custo das concessões rodoviárias será de aproximadamente 3,3 mil milhões de euros entre 2011 e 2014. E mesmo após a introdução de portagens nas ex-auto-estradas SCUT (sem custos para o utilizador), se o modelo se mantiver inalterável, as projecções "apontam para um crescimento descontrolado" do endividamento que poderá "atingir os 20 700 milhões de euros entre 2032 e 2034". Se se juntar à equação as dificuldades de financiamento junto das entidades bancárias, o cenário é ainda mais catastrófico, podendo conduzir à "insustentabilidade financeira do modelo", refere a auditoria.
O modelo criado por Mário Lino e Paulo Campos, responsáveis pelas Obras Públicas do primeiro governo de Sócrates, não serviu para reduzir os encargos financeiros do Estado, como pretendido, mas antes para aumentá-los, já que a dívida da EP cresceu brutalmente. A forma de financiamento do sector rodoviário mudou, mas mesmo juntando todas as receitas da EP (539 milhões de euros anuais provenientes das receitas líquidas de parte do imposto sobre os produtos petrolíferos e da introdução das portagens nas SCUT), estas foram insuficientes para fazer face às despesas. E a dívida da EP, que era de 50 milhões em 2005, aumentou vertiginosamente para 2 mil milhões de euros em 2010. Até àquela data, as rendas das concessões rodoviárias eram pagas pela EP, através de transferências do Orçamento do Estado, via PIDDAC. Mas com a fórmula inventada pelo governo de Sócrates, a EP passou a financiar-se através de uma receita própria proveniente de uma nova taxa (a Contribuição de Serviço Rodoviário) que incide sobre os produtos combustíveis. Além disso, aquela receita permitiria ainda outra manobra: que a dívida da empresa não contasse para o apuramento do défice e da dívida pública.
Como essa receita não era suficiente para fazer face aos encargos, o Estado resolveu introduzir portagens nas SCUT. Mas, mais uma vez, de acordo com a auditoria do TC, este foi um negócio ruinoso para o Estado. E para o utilizador. Por um lado, a introdução das portagens não anulou "o princípio do contribuinte pagador", já que as receitas de portagem nestas vias "rondarão apenas 30 a 40% dos respectivos custos totais": ou seja, as SCUT continuarão a ser pagas pelos contribuintes e não só pelos utilizadores. Por outro lado, o Estado "não avaliou o custo/benefício dos impactos económicos e sociais" resultantes da introdução de portagens. Para o TC, este foi um negócio de ouro, mas só para as concessionárias. Como as receitas das portagens passaram a ir para a EP, as empresas privadas quiseram uma contrapartida: um pagamento por disponibilidade. Só que o governo renegociou estes contratos tendo por base a projecção de tráfego inicial. E acabou por alinhar sempre no que era melhor para os privados. Os auditores deixam claro que a remuneração anual que o governo acertou com os concessionários privados eram "claramente superiores aos praticados nos mercados". E, feitas as contas finais, o Estado acabou por gastar mais do que gastava nos anteriores contratos"