Escreve a jornalista do Económico, Lígia Simões que "Lisboa exige taxas moderadoras em todos os serviços regionais de saúde. Madeira recusa e ameaça com tribunal. Alberto João Jardim acusa o Governo da República de estar a reter o dinheiro do empréstimo para esteve, mil milhões de euros, ao arquipélago com base em "chantagens" sucessivas. A exigência de taxas moderadoras, por parte de Vítor Gaspar, em todos os serviços de saúde pública como centros de saúde e urgências do hospital (isentadas pela região) é apontada como a gota de água. O Executivo madeirense diz que a aplicação generalizada destas taxas não está no plano de ajustamento financeiro (PAEF) da região que já introduziu taxas moderadoras nas falsas urgências. E ameaça: o incumprimento do acordo será resolvido em tribunal.
"O governo regional não aceita a aplicação generalizada de taxas moderadoras. É uma nova exigência que não faz parte do plano de ajustamento financeiro. Todas as semanas há uma chantagem e esta é mais uma para libertar o empréstimo à região. Por isso, estamos a questionar a seriedade do Governo da República. Há a possibilidade de ir para tribunal se não se cumprir o acordo", revelou ao Diário Económico fonte oficial da presidência do governo regional. Jardim promete, assim, novo braço-de-ferro com Vítor Gaspar, depois das difíceis negociações com vista ao acordo para o ajustamento financeiro da região, assinado a 27 de Janeiro. Até ao fecho desta edição, o ministério das Finanças não esclareceu o Diário Económico quanto à retenção das verbas do empréstimo e às novas exigências.
A ameaça dos tribunais surge depois de a Madeira ter optado por manter a isenção de taxas moderadoras para os casos mais urgentes que recorram às urgências do Hospital Dr. Nélio Mendonça, aplicando apenas este tarifário aos casos não urgentes e pouco urgentes, conforme o previsto no Decreto Regulamentar já em vigor. O PAEF, impõe que se tomem medidas mais exigentes para viabilizar a consolidação orçamental no serviço de saúde da região autónoma, mas, segundo o governo regional, "não está lá escrito que se apliquem as taxas moderadoras a tudo o que sejam Serviços de Saúde Pública", exactamente nos mesmos termos do Continente. E fica a garantia: "A região não cederá nesta questão". O documento assinado entre os dois governos prevê no ponto 71 a "aplicação de um tarifário que permita a racionalização da despesa do Serviço Regional de Saúde, ajustado em função da condição de recursos". O Governo regional restringiu as referidas taxas ao hospital e apenas às falsas urgências, por entender ser uma fórmula de justiça social, salvaguardando os utentes de "maior fragilidade". É estimado que os casos não urgentes ou pouco urgentes rondem os 25% dos utentes que vão às urgências e uma receita anual, derivada das taxas, de 200 mil euros.
Fonte do governo regional avança que o dinheiro do empréstimo de 1,5 mil milhões de euros é "absolutamente necessário para pagamentos". No desembolso deste ano (cerca de mil milhões), uma parte está destinada a refinanciar a dívida financeira, outra para pagar a dívida comercial e outra para cobertura do défice.
Divergências sucessivas
A nova polémica sobre as taxas moderadoras surge depois de, na semana passada, Jardim ter admitido a existência de um "impasse" quanto às prioridades de pagamento de dívidas da região no âmbito do PAEF, alertando que a situação do arquipélago está a agravar-se. "Sendo a população madeirense a pagar os empréstimos constantes do programa de ajustamento, obviamente que é legítima a prioridade às PME. É ilegal a disponibilidade do dinheiro emprestado à região autónoma contrária a esta decisão que a Constituição nos consagra como Direito, mesmo invocando a vontade da ‘troika'", afirmou a mesma fonte. Guilherme Silva, deputado madeirense no Parlamento, afirma tratar-se do "jogo do gato e do rato que leva o ministro das Finanças a adiar pagamentos e que a região seja vítima desta estratégia ". E realça: "Não se pode eternizar os pretextos para adiar o desbloqueamento das verbas. Há aqui um puzzle político complicado".
As medidas cumpridas pela Madeira e as transferências já efectuadas
- Desde 1 de Abril, os madeirenses estão a pagar os bens e serviços com taxas de IVA mais elevadas, com o diferencial de um ponto face às taxas do continente. A taxa normal subiu de 16% para 22%, a intermédia de 9% para 12% e a reduzida de 4% para 5%.
- O aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos_(ISP), em 15%, também tornou os combustíveis na Madeira mais caros. O preço da gasolina de 95 octanas sofreu um aumento de 11,6% (subida de 18 cêntimos) e o gasóleo rodoviário subiu 5,1% (mais 7 cêntimos).
- Em matéria de impostos, a região aplicou também outras medidas do PAEF: taxas de IRS e IRC semelhantes às do Continente. Uma taxa de IRS adicional de 2,5% (taxa de solidariedade) para rendimentos superiores a 153.300 euros. E taxa única de 25% no IRC.
- Revogação do subsídio de insularidade e redução de 30% para 15% do subsídio pelo exercício de funções públicas por trabalhadores na Ilha do Porto Santo, com efeitos financeiros a partir de 1 de Fevereiro de 2012.
- Suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, nos termos do OE/2012.
- A SESARAM - Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira E.P.E., teve esta semana um desafogo substancial com a transferência de 25 milhões de euros, por parte do Orçamento de Estado decorrente da lei de finanças regionais. A transferência de cerca de 12,5% do valor orçamento para o SESARAM, durante este ano, é considerada essencial para a resolução imediata de graves problemas, relacionados com a ruptura de ‘stock' de alguns medicamentos que os respectivos fornecedores não conseguem evitar, face ao acumular de atrasos nos pagamentos.
- No campo das parcerias público privadas, também a Via Litoral e a Via Expresso viram os seus encargos cobertos com transferências de 25 milhões e 30 milhões, respectivamente. Um total de 55 milhões de euros que foram já transferidos pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP, (IGCP) para cobrir os custos destas PPP.
- Também a Associação Nacional de Farmácias (ANF) já recebeu, desde o início do ano 28 milhões de euros, dando cumprimento ao plano de pagamentos acordado com as farmácias do arquipélago. Este plano para liquidar dívidas, que no final de 2011 ascendiam a 77 milhões, prevê o pagamento mensal de quatro milhões de euros. Em Abril e Maio, o pagamento mensal, que tem sido validado pela Inspecção-Geral de Finanças (IGF), foi de oito milhões".
"O governo regional não aceita a aplicação generalizada de taxas moderadoras. É uma nova exigência que não faz parte do plano de ajustamento financeiro. Todas as semanas há uma chantagem e esta é mais uma para libertar o empréstimo à região. Por isso, estamos a questionar a seriedade do Governo da República. Há a possibilidade de ir para tribunal se não se cumprir o acordo", revelou ao Diário Económico fonte oficial da presidência do governo regional. Jardim promete, assim, novo braço-de-ferro com Vítor Gaspar, depois das difíceis negociações com vista ao acordo para o ajustamento financeiro da região, assinado a 27 de Janeiro. Até ao fecho desta edição, o ministério das Finanças não esclareceu o Diário Económico quanto à retenção das verbas do empréstimo e às novas exigências.
A ameaça dos tribunais surge depois de a Madeira ter optado por manter a isenção de taxas moderadoras para os casos mais urgentes que recorram às urgências do Hospital Dr. Nélio Mendonça, aplicando apenas este tarifário aos casos não urgentes e pouco urgentes, conforme o previsto no Decreto Regulamentar já em vigor. O PAEF, impõe que se tomem medidas mais exigentes para viabilizar a consolidação orçamental no serviço de saúde da região autónoma, mas, segundo o governo regional, "não está lá escrito que se apliquem as taxas moderadoras a tudo o que sejam Serviços de Saúde Pública", exactamente nos mesmos termos do Continente. E fica a garantia: "A região não cederá nesta questão". O documento assinado entre os dois governos prevê no ponto 71 a "aplicação de um tarifário que permita a racionalização da despesa do Serviço Regional de Saúde, ajustado em função da condição de recursos". O Governo regional restringiu as referidas taxas ao hospital e apenas às falsas urgências, por entender ser uma fórmula de justiça social, salvaguardando os utentes de "maior fragilidade". É estimado que os casos não urgentes ou pouco urgentes rondem os 25% dos utentes que vão às urgências e uma receita anual, derivada das taxas, de 200 mil euros.
Fonte do governo regional avança que o dinheiro do empréstimo de 1,5 mil milhões de euros é "absolutamente necessário para pagamentos". No desembolso deste ano (cerca de mil milhões), uma parte está destinada a refinanciar a dívida financeira, outra para pagar a dívida comercial e outra para cobertura do défice.
Divergências sucessivas
A nova polémica sobre as taxas moderadoras surge depois de, na semana passada, Jardim ter admitido a existência de um "impasse" quanto às prioridades de pagamento de dívidas da região no âmbito do PAEF, alertando que a situação do arquipélago está a agravar-se. "Sendo a população madeirense a pagar os empréstimos constantes do programa de ajustamento, obviamente que é legítima a prioridade às PME. É ilegal a disponibilidade do dinheiro emprestado à região autónoma contrária a esta decisão que a Constituição nos consagra como Direito, mesmo invocando a vontade da ‘troika'", afirmou a mesma fonte. Guilherme Silva, deputado madeirense no Parlamento, afirma tratar-se do "jogo do gato e do rato que leva o ministro das Finanças a adiar pagamentos e que a região seja vítima desta estratégia ". E realça: "Não se pode eternizar os pretextos para adiar o desbloqueamento das verbas. Há aqui um puzzle político complicado".
As medidas cumpridas pela Madeira e as transferências já efectuadas
- Desde 1 de Abril, os madeirenses estão a pagar os bens e serviços com taxas de IVA mais elevadas, com o diferencial de um ponto face às taxas do continente. A taxa normal subiu de 16% para 22%, a intermédia de 9% para 12% e a reduzida de 4% para 5%.
- O aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos_(ISP), em 15%, também tornou os combustíveis na Madeira mais caros. O preço da gasolina de 95 octanas sofreu um aumento de 11,6% (subida de 18 cêntimos) e o gasóleo rodoviário subiu 5,1% (mais 7 cêntimos).
- Em matéria de impostos, a região aplicou também outras medidas do PAEF: taxas de IRS e IRC semelhantes às do Continente. Uma taxa de IRS adicional de 2,5% (taxa de solidariedade) para rendimentos superiores a 153.300 euros. E taxa única de 25% no IRC.
- Revogação do subsídio de insularidade e redução de 30% para 15% do subsídio pelo exercício de funções públicas por trabalhadores na Ilha do Porto Santo, com efeitos financeiros a partir de 1 de Fevereiro de 2012.
- Suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, nos termos do OE/2012.
- A SESARAM - Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira E.P.E., teve esta semana um desafogo substancial com a transferência de 25 milhões de euros, por parte do Orçamento de Estado decorrente da lei de finanças regionais. A transferência de cerca de 12,5% do valor orçamento para o SESARAM, durante este ano, é considerada essencial para a resolução imediata de graves problemas, relacionados com a ruptura de ‘stock' de alguns medicamentos que os respectivos fornecedores não conseguem evitar, face ao acumular de atrasos nos pagamentos.
- No campo das parcerias público privadas, também a Via Litoral e a Via Expresso viram os seus encargos cobertos com transferências de 25 milhões e 30 milhões, respectivamente. Um total de 55 milhões de euros que foram já transferidos pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP, (IGCP) para cobrir os custos destas PPP.
- Também a Associação Nacional de Farmácias (ANF) já recebeu, desde o início do ano 28 milhões de euros, dando cumprimento ao plano de pagamentos acordado com as farmácias do arquipélago. Este plano para liquidar dívidas, que no final de 2011 ascendiam a 77 milhões, prevê o pagamento mensal de quatro milhões de euros. Em Abril e Maio, o pagamento mensal, que tem sido validado pela Inspecção-Geral de Finanças (IGF), foi de oito milhões".
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