A Assembleia da República apreciará este mês três iniciativas relacionadas com a Região, e aprovadas pelo parlamento regional:
REUNIÃO PLENÁRIA - 25 de Junho (4ª feira), às 15 horas
- Proposta de Lei n.º 165/X (ALRAM) - Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira.
- Proposta de Lei n.º 165/X (ALRAM) - Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira.
- Proposta de Lei n.º 166/X (ALRAM) - Propõe a alteração do Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, tornando extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras e Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, colocados na Região Autónoma da Madeira, o disposto no artigo 1.º e no § 1.º do Decreto-Lei n.º 38477, de 29 de Outubro de 1951.
Proposta de Lei n.º 171/X (ALRAM) - Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais).
Tempos: 3 minutos a cada Grupo Parlamentar e ao Governo.
Tempos: 3 minutos a cada Grupo Parlamentar e ao Governo.
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