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terça-feira, agosto 07, 2012

Alterações ao código de trabalho

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A terceira alteração ao código do trabalho já foi anunciada em diário da república e as novas regras vão começar dia 1 de Agosto. O que vai ...
sexta-feira, abril 29, 2011

Regulamentado regime de ajuda comunitária à distribuição de leite e produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino

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Foi publicada a Portaria n.º 161/2011 (Diário da República n.º 76, Série I de 18 de Abril de 2011, dos Ministérios das Finanças e da Adminis...
segunda-feira, julho 12, 2010

A arte de complicar a leitura das leis portuguesas

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quarta-feira, junho 16, 2010

Publicada "Lei de Meios"

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Foi hoje publicada no Diário da República (n.º 115, Série I de 2010-06-16) a chamada "Lei de Meios": • Lei Orgânica n.º 2/2010 - ...
terça-feira, maio 19, 2009

Manto de silêncio...

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Há - curiosamente, ou talvez não... - um manto de silêncio em torno de uma proposta do Governo Regional da Madeira, destinada a travar despe...
sexta-feira, abril 17, 2009

A lei da paridade penaliza desrespeito

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Lei Orgânica n.º 3/2006 de 21 de Agosto Com a rectificação introduzida pelo seguinte diploma legal: Declaração de Rectificação 71/2006, 4 Ou...
segunda-feira, março 09, 2009

Legislação regional publicada no DR

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- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2009/M - Diário da República. n.º 46, Série I, de 06 de Março de ...
terça-feira, dezembro 16, 2008

Madeira: legislação publicada no Diário da República

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- Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/M, D.R. n.º 241, Série I de 2008-12-15 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Adap...