“Governos regionais e locais: Continuamos
comprometidos com a disciplina fiscal dos governos locais e regionais. O
programa para pagamento de dívidas em atraso (PAEL) das Câmaras Municipais, apoiou
95 municípios com desembolsos de 534.000.000 de euros até finais de Dezembro de
2013. Os restantes 10 municípios serão apoiados com um valor de até 300 milhões
de euros, aguardando-se a autorização do Tribunal de Contas.
Com a Lei das Finanças Regionais e da Lei
das Finanças Locais (LFL), ambos aprovados pelo Parlamento e publicadas em
setembro passado, criamos um conselho de coordenação entre os governos central,
regionais e autarquias que estará operacional até o final de fevereiro. Espera-se
que este conselho melhore a troca de informações, a fim de apoiar o planeamento
orçamental. A LFL também introduziu um processo de alerta para a insolvência de
municípios, incluindo um sistema de alerta precoce para a acumulação de dívida
e um fundo de resolução municipial. As regras e procedimentos desse fundo estão
a ser estudadas por um grupo de especialistas e são esperados para ser
apresentado ao Parlamento um projecto de lei até o final de março
de 2014. Em termos de governos regionais, o programa assinado pela Madeira com
o Estado (PAEF) mantém-se largamente no caminho certo, mas vamos continuar a
acompanhar de perto os riscos orçamentais” (...)