(...) A UTAP
(unidade técnica do Ministério das Finanças) dará apoio técnico ao governo
regional da Madeira na renegociação de PPP rodoviárias. As regiões serão
incentivadas a criar um quadro semelhante para avaliar os riscos fiscais
derivadas de PPP e outros investimentos públicos relevantes, bem como para
monitorar a execução deles [em curso].