Li no Sol que "o Governo estima no PEC que poderão ser obtidas poupanças na ordem dos 60 milhões de euros em 2012 e 2013 na área da Justiça com a racionalização da rede de tribunais e melhorias nos processos de trabalho. O Executivo de José Sócrates explica no novo Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) entregue hoje na Assembleia da República que tais poupanças resultarão da implementação das medidas propostas pela Comissão para a Elaboração do Programa de Eficiência Operacional da Justiça. No PEC refere-se que Portugal atingiu «níveis de excelência (...) na criação de serviços electrónicos na área dos registos e na eliminação de custos de contexto e barreiras burocráticas, promovendo um ambiente favorável às empresas». No entanto, admite-se que «há áreas onde subsistem disfunções perfeitamente identificadas como as pendências na acção executiva e na Justiça tributária ou problemas na investigação criminal e no domínio das insolvências e do arrendamento (...)». No documento recorda-se que o Conselho de Ministros definiu, em 17 de Fevereiro, «prioridades claras e calendarizadas para a adopção de medidas visando aumentar a eficiência operacional do sistema». Por exemplo, o Governo considera que «terá profundo impacto positivo a aplicação do novo modelo de organização judiciária (que reduz o número de comarcas de 231 para 39) às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira». «O novo modelo, já aplicado com sucesso nas Comarcas do Baixo Vouga, Lisboa Noroeste e Alentejo Litoral, permitirá optimizar os meios materiais e humanos existentes, concentrando serviços e dando resposta adequada às pendências e resolverá, de forma maleável e célere, problemas de gestão de recursos humanos». Para «dinamizar a simplificação» será aplicado o regime do processo civil experimental a novas comarcas e consumada a instituição em Santarém de tribunais nacionais de competência especializada em matéria de propriedade intelectual e regulação, supervisão e concorrência, visando a «resolução mais célere e adequada de litígios que causam obstáculos ao desenvolvimento económico e à competitividade do país». Serão também «aperfeiçoadas» as regras e estruturas no domínio das insolvências e as regras do contencioso administrativo. O Governo realça também que «essencial para a modernização em curso é a aposta na concretização da agenda digital do sector da Justiça e na melhoria da formação dos seus profissionais». Por isso, os tribunais foram incluídos entre «os beneficiários prioritários» da expansão das redes de nova geração, de forma a proporcionar-lhes «banda larga de alta segurança e aplicações informáticas avançadas». Por outro lado, a reforma do sistema de recrutamento e formação inicial e permanente dos juízes e dos magistrados do Ministério Público está a ser programada para que as «inovações» sejam já aplicadas em 2012. Está já em fase de regulamentação e activação um novo Fundo para a Modernização da Justiça, visando garantir «a sustentabilidade financeira das reformas necessárias». A implementação destas medidas, incluindo a alteração do mapa judiciário, deve estar terminada até final de Setembro de 2011"
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