segunda-feira, março 21, 2011

PEC: Governo controla prestações sociais de montantes “avultados”

Escreve a jornalista do Económico, Cristina Oliveira da Silva, que "o Executivo compromete-se a controlar “pagamentos de prestações avultados” por forma a aumentar o rigor na concessão de apoios. Esta é apenas uma das medidas previstas no âmbito da Segurança Social, a que se junta uma estratégia de "redução de pagamentos indevidos de prestações familiares e de desemprego" e ainda um maior controlo no caso da frequência "dos equipamentos sociais com acordos de cooperação celebrados com a Segurança Social". A isto acresce ainda a reavaliação semestral das prestações sociais e ainda a "actualização" da relevância de determinados mecanismos de protecção, nomeadamente quando existem vários instrumentos a "contribuir" para uma mesma "modalidade de protecção". Na área dos contribuintes, o PEC volta a referir o reforço das Declarações de Remunerações oficiosas - isto significa que a Segurança Social "corrige" estas declarações quando existe "incumprimento da obrigação declarativa" por parte das empresas, seja através da não entrega da declaração de remunerações, de sub-declaração de salários ou de omissão de trabalhadores"

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