"Redução das transferências para Autarquias e Regiões Autónomas
Em 2012, com base no princípio da solidariedade recíproca as Administrações Regional e Local são chamadas a contribuir para o objectivo nacional de consolidação das contas públicas em 0,1% do PIB. Esta medida será efectivada através da redução das transferências por via de uma derrogação temporária das respectivas leis de finanças regionais e locais, possibilitando que sejam transferidas verbas menores do que aquelas que resultariam da aplicação dos regimes vigentes".
Em 2012, com base no princípio da solidariedade recíproca as Administrações Regional e Local são chamadas a contribuir para o objectivo nacional de consolidação das contas públicas em 0,1% do PIB. Esta medida será efectivada através da redução das transferências por via de uma derrogação temporária das respectivas leis de finanças regionais e locais, possibilitando que sejam transferidas verbas menores do que aquelas que resultariam da aplicação dos regimes vigentes".
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