sexta-feira, dezembro 10, 2010

Governo de mãos atadas nos Açores

Segundo o Correio da Manhã num texto da jornalista Janete Frazão, "o Governo está de mãos atadas em matéria de aplicação do regime compensatório para os funcionários públicos açorianos. Apesar de o Conselho de Ministros ter aprovado uma resolução que proíbe excepções aos cortes salariais, o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, reconheceu que o Governo da República não tem poderes para interferir em competências do Governo Regional dos Açores. Numa conferência de imprensa, o governante apresentou uma resolução que impede a existência de excepções no sector empresarial do Estado e na administração pública em relação à redução salarial média de 5 por cento prevista no Orçamento do Estado (OE) para 2011. Sobre a intenção manifestada pelo presidente do Governo Regional dos Açores, Carlos César, de compensar os funcionários públicos pelos cortes salariais previstos, Silva Pereira deixou claro: "O Governo não tem poder legislativo na matéria a que se referiu a iniciativa do Governo Regional dos Açores." E sugeriu que seja suscitada a constitucionalidade da decisão de Carlos César. "Existe um procedimento legislativo próprio das regiões autónomas. Isto significa uma possibilidade de fiscalização da constitucionalidade em relação às iniciativas regionais." Mas exclui, porém, o Governo desse cenário. "Perante nada disso o Governo tem competências para interferir", frisou. Ainda antes destas declarações, o líder da bancada do PS, Francisco Assis, considerava que a decisão do Governo açoriano não "contribui para que se crie um ambiente de mobilização nacional em torno da necessidade de todos fazermos os sacrifícios que são impostos".
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