Diz o Correio dos Açores que "os deputados à Assembleia Regional dos Açores estão divididos em relação à possibilidade de um dos vice-presidentes do parlamento poder acumular o cargo com o de gestor do Programa Regional de Saúde Oral, da responsabilidade do Governo. Em causa está o facto do deputado socialista Ricardo Cabral, que é também vice-presidente da Assembleia Regional, ter sido nomeado por despacho do Governo publicado a 28 de Setembro, como gestor do novo Programa de Saúde Oral, embora tenha prescindido de qualquer remuneração pelas novas funções. Ricardo Cabral ficará encarregue de executar as determinações do Governo em matéria de saúde oral, emitir pareceres, elaborar relatórios e coordenar a execução financeira do programa, atribuições que os deputados do PSD e do CDS-PP entendem que configuram um caso de “impedimento ou incompatibilidade” com a função parlamentar. Em declarações à agência Lusa, Arnaldo Ourique, jurista e especialista em direito regional, alega, no entanto, que “não faz sentido” que um deputado “eleito pelo povo” para fiscalizar a actividade do Governo, “seja nomeado para gerir um programa do Governo”. O caso foi analisado pela Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho (CAPAT), presidida pelo socialista Hernâni Jorge, para quem o exercício das funções de gestor do Programa de Saúde Oral não está vedado aos deputados, tendo em conta a legislação em vigor. Ainda assim, o relatório da CAPAT, só segunda feira votado (mas com data da reunião de 10 de Setembro, onde o assunto foi inicialmente discutido), conclui, com os votos contra do PSD e do CDS/PP e a abstenção do PCP, que “não compete à Comissão autorizar o desempenho das funções de gestor”. O documento mereceu o “veemente” protesto dos deputados do CDS/PP, que criticaram a forma como o caso foi “conduzido e concluído”, por entenderem que a data do relatório devia ser a de 25 de Novembro e não a de 10 de Setembro (data anterior à nomeação de Ricardo Cabral). O parecer da Comissão baseia-se num decreto legislativo regional de 1990 (com mais de 20 anos), que determina o regime de incompatibilidade e impedimentos dos deputados regionais, entretanto corrigido no novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores. Só que estas normas do Estatuto só entram em vigor no início da próxima legislatura, porque o Estatuto foi aprovado já no decorrer deste mandato e os deputados não quiseram “alterar as regras a meio do jogo”. Indiferente a esta polémica, o deputado socialista já tinha anunciado, numa carta enviada ao presidente do parlamento, a 1 de outubro, que tinha aceitado o convite para gestor do Programa de Saúde Oral e que iria exercê-lo em regime de voluntariado”.
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